Artigo 1 - Lei nº 9.636 / 1998

  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA – HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – CFEM (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS)  - DECADÊNCIA – OCORRÊNCIA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - A presente discussão recai sobre a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM relativas ao período de janeiro/2001 a dezembro/2001. 2 - O prazo de vencimento para seu pagamento, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.990/89, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.001/90...

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..., transcorre até o último dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador. 3 - Da análise do procedimento administrativo, verifica-se ter ocorrido a notificação fiscal de lançamento de débito para pagamento (NFLDP), por meio de Diário Oficial, em 28/02/2011 (ID 282537611, fl. 13). 4 - Não sendo apresentada defesa pelo interessado, foi mantida a notificação fiscal de lançamento de débito para pagamento. O devedor foi intimado, em 27/03/2012, por meio de aviso de recebimento (ID282537611, fl. 16). 5 - Nos termos do art. 1º, alínea “d”, e do art. 6º, § 1º, do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Portaria do Diretor-Geral Nº 389/2010, vigente à época da instauração do procedimento administrativo em questão, a notificação deveria ser enviada ao devedor por meio de aviso de recebimento (AR). 6 - No presente caso, a notificação fiscal para pagamento ocorreu por meio de publicação no Diário Oficial,  em 28/02/2011, contrariando a forma do ato estabelecida na legislação aplicada ao caso. 7 - Dessa forma, considerando que o vencimento da CFEM mais recente ocorreu em 28/02/2002 e a notificação válida do sujeito passivo em 27/03/2012, operou-se o transcurso do prazo decadencial. 8 - Agravo interno improvido.  (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004346-07.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

  APELAÇÃO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A partir do REsp 1150579/SC, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 451, relacionada à taxa de ocupação de terrenos de marinha: No caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. Assim, o entendimento da Primeira Seção do C. STJ, no sentido de que é desnecessária a intimação prévia dos interessados, quanto à majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização monetária do valor venal do imóvel, está em sintonia com a previsão artigo 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987.  No entanto, no caso concreto, a Secretaria do Patrimônio da União procedeu à verdadeira revisão do valor do domínio pleno, que constitui a própria base de cálculo da taxa de ocupação. Tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Não se está negando a possibilidade de a Administração Pública proceder à revisão de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem contrários à lei. Tal prerrogativa, aliás, é assegurada pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Todavia, em casos como o que ora se examina, tal revisão não prescinde de prévio processo administrativo, no qual seja assegurado ao particular o exercício do contraditório e da ampla defesa. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008219-83.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 08/02/2024)

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO  DE INSTRUMENTO   – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE OCUPAÇÃO  -    PRESCRIÇÃO   -   OCORRÊNCIA - PROVIMENTO. A prescrição alegada pelo excipiente consumou-se, já que  o período relacionado aos anos de  1988 a 1996 comportava cobrança até final do ano de 2001, ao passo que a execução fiscal foi distribuída somente em 01 de dezembro de 2003.  – Agravado  de instrumento provido.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033750-14.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 06/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)