Artigo 1 - Decreto-Lei nº 2.398 / 1987

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO DIVERGENTE MANTIDO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA. NECESSIDADE.1. Segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.150.579/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei n. 2.398/1987 e 101 ...

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...do Decreto-Lei n. 9.760/1946, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). 2. A taxa de ocupação não se modifica automaticamente, devendo obedecer a um parâmetro estabelecido em lei, em percentuais que podem variar em função da localidade do terreno, tendo como base de cálculo o valor do domínio pleno do imóvel, o qual é anualmente atualizado pela Secretaria de Patrimônio da União, conforme o mercado imobiliário.3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em juízo de adequação, manteve o acórdão divergente sob o fundamento de que a União não apresentou justificativa plausível para legitimar o aumento exacerbado da taxa de ocupação - que, "nos anos de 2001 a 2007, era de R$ 61,24" e "passou, no ano de 2008, para R$ 1.459,20" -, mas deixou de apontar o erro cometido pela União no critério de cálculo da exação. 4. A orientação adotada no aresto impugnado destoa frontalmente da tese consagrada no julgamento do recurso repetitivo, visto que considerou a atualização incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem nenhum amparo em eventual equívoco acerca do valor venal do imóvel.5. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp 1388735/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 03/08/2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO: EXIGÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALOR DO ENCARGO CONFORME A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS. Inexigência de taxa de ocupação anterior a 24.07.1995 1. A União/ré não podia exigir do autor taxa de ocupação” (de imóvel localizado na Fazenda Sálvia no Distrito Federal) anterior a 24.07.1995 porque somente a partir dessa data, com o registro imobiliário da sentença de desapropriação, adquiriu o domínio pleno de toda a área, nos termos da lei civil. Valor da taxa de ocupação de 2001 a 2004 2. Na ação coletiva proposta pela Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Sálvia 2003.34.00.043783-3 ficou definido que o valor da taxa de ocupação conforme a planta de valores genéricos”/PVG de 2001 conforme o DL 2.398 em sua redação originária. 3. Como se lê na Nota Técnica 09 GRPU/DF apresentada pela União naquela ação coletiva, o valor do metro 2 para a PGV/2005 é inferior daquele indicado nas PVG de 2001 a 2004, o que implica verdadeiro reconhecimento do equívoco. 4. Não tem sentido agora a ré ressuscitar essa velha questão para exigir taxa de ocupação de 2% do valor do domínio pleno do imóvel do autor na mesma situação dos demais ocupantes de imóveis na Fazenda Sálvia (no Distrito Federal), nos termos do art. 1º/II DL 2.398/1987. 5. Apelação da ré e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AC 0030682-79.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG)

PROCESSO Nº: 0807853-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: (...) ADVOGADO: Fabricia Nogueira Montenegro Rego AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO QUE MAJOROU TAXA DE OCUPAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PENDÊNCIA DO CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido de Ação Anulatória contra a UNIÃO, com a finalidade de anular o ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios ...

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...de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, considerou a existência de cumprimento do julgado (cf. resposta da SPU/AL, id. 4058000.7944990) e, portanto, satisfeita a obrigação de fazer encartada no título executivo. 2. Eis o pronunciamento vergastado: DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a União Federal, em atendimento ao despacho proferido nestes autos (id. 4058000.7756597), comprovou o cumprimento do julgado (cf. resposta da SPU/AL, id. 4058000.7944990), pelo que considero satisfeita a obrigação de fazer encartada no título executivo objeto do p r e s e n t e feito. 2. Quanto ao mais, considerando que a parte exequente não levantou os valores requisitados nestes autos, como afirmado, oficie-se à instituição financeira determinando a devolução dos valores aos cofres públicos. 3. Por fim, uma vez que a UF não irá impugnar os valores apontados como devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência (cf. informado no id. 4058000.8599523), expeça-se a competente RPV. 4. Providências necessárias. Intimações devidas. 2. A irresignação da agravante colhe. Eis o pedido da autora da ação anulatória (Identificador: 4058000.18231), que remonta a 10 de setembro de 2012 (colhido dos autos da Apelação Cível PJE 0800558-96.2012.4.05.8000): c) julgar, afinal, procedente esta ação para o fim de decretar a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, nos termos da planilha anexa(doc.07), determinando ao SPU que expeça a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, corrigido monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais de inflação; 3. Colhe-se do relatório da sentença que julgou o pedido da ação anulatória: "Em síntese, sustenta a autora que é proprietária do imóvel localizado no Município de Passo de Camaragibe/AL, registrado no Cartório de Único Ofício da Comarca de Passo de Camarabige, sob o nº R-1-141, fl. 41, Registro Geral n. 2-A, caracterizado como terreno de marinha e que a Fazenda Nacional teria praticado ato administrativo, em seu entender, abusivo, consistente no reajuste do valor da taxa anual de ocupação sobre o referido imóvel. Alega, em prol de seu querer, que a taxa de ocupação é calculada na forma do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398/87, que corresponde a 2% (dois por cento) do valor do domínio útil do terreno, de modo que a sua atualização não deve consistir na revisão do valor de mercado do domínio pleno, mas na correção monetária, com vistas a preservar o valor da contraprestação. Assim, por entender que é ilegal e inconstitucional a modificação da base de cálculo do foro em razão da oscilação do valor de mercado do bem imóvel, requer a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação dos exercícios de 2009 a 2012 com base na valorização do imóvel, determinando ao SPU que expeça a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, corrigido monetariamente mediante a aplicação dos índices oficiais de inflação." 4. O pedido foi julgado improcedente, mas o TRF proveu a apelação da autora (Apelação Cível PJE 0800558-96.2012.4.05.8000): "O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora, ora apelante, faz jus a que seja decretada a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação de imóvel de sua propriedade, dos exercícios de 2009 a 2012, com base na valorização do imóvel. Embora a administração possa e deva, independentemente da instauração do devido processo legal, atualizar o valor da taxa de ocupação, bem assim sua base de cálculo, é dizer, o valor venal do imóvel, não foi o que ocorreu na hipótese dos autos, onde se procedeu à revisão da relação, inaugurando valores novos, desvinculados dos anteriores. Em casos assim, alterando-se os dados cadastrais do bem, exige-se o respeito à ouvida dos interessados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para julgar procedente o pedido." 5. Em outubro de 2019 a agravante requereu (Identificador: 4058000.5259585) o cumprimento de sentença: "...vem perante V. Exª requerer o cumprimento de sentença, devendo a Ré ser intimada para o fim de proceder a correção do lançamento da taxa de ocupação do imóvel da Autora, com base no valor do exercício de 2008, corrigido monetariamente, conforme decisão transitada em julgado, (docs. 01 e 02) que perfaz o total de R$ 921,37 (novecentos e vinte e um reais e trinta e sete centavos)..." 6. A UNIÃO concordou (Identificador: 4058000.105416) com os valores apresentados: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pela advogada da União in fine subscrita, vem, em razão do r.despacho retro requerer a V.Exa a juntada do parecer técnico, em anexo, concordando com os valores apresentados pelo exequente, para esclarecimentos desse MM.Juízo. 7. Sucede que a manifestação da UNIÃO disse respeito aos exercícios de 2009 a 2012, noticiando a existência de sua quitação. Entretanto, quitados já estavam desde o ajuizamento da ação, pois o que pretendeu o autor da ação foi a nulidade da cobrança daqueles valores, porque reajustados indevidamente, bem assim que a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes fosse feita com base no valor vigente em 2008. 8. Daí que, quando transitou em julgado a decisão do STJ, o autor requereu o cumprimento de sentença justamente do exercício seguinte, de 2020, afinal já havia procedido ao pagamento da taxa relativa aos exercícios subsequentes até 2019, que se venceram durante a tramitação do processo, ainda que excessivamente (os valores pagos em excesso, de 2009 a 2019, foram cobrados através de uma ação de repetição de indébito - 1ª Vara/AL sob o nº 0809156-92.2019.4.05.8000). 9. Ora, se a apelação do particular fora provida para julgar procedente o pedido da ação, decretando-se a nulidade do ato administrativo que aumentou a taxa de ocupação de imóvel de sua propriedade, dos exercícios de 2009 a 2012, com base na valorização do imóvel, bem como se o pedido requereu expressamente que se determinasse ao SPU que expedisse a cobrança da taxa de ocupação dos exercícios subsequentes com base no valor vigente em 2008, não há falar que a UNIÃO comprovou o cumprimento do julgado apenas no que tange aos exercícios de 2009 a 2012. 10. Impõe-se, portanto, determinar-se o cumprimento de sentença quanto aos exercícios seguintes, é dizer, os de 2020 (que inclusive, segundo a agravante, já teria sido pago a maior) e de 2021. 11. Agravo de instrumento provido. MN (TRF-5, PROCESSO: 08078531620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2022)