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Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador, vedada aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
ALTERADO
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.
ALTERADO
Parágrafo único. A compensação financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com os seguintes acréscimos:
ALTERADO
I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês;
ALTERADO
II - multa de dez por cento, aplicável sobre o montante final apurado.
ALTERADO
§ 1º Não se aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas entidades.
ALTERADO
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
§ 2º Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8
TJ-BA
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
ART. 9º DA
LEI Nº 7.990/1989.
ART. 20,
§1º, DA
CF/1988. MUNICÍPIO NÃO PRODUTOR. OBRIGATORIEDADE DE REPASSE PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação ordinária proposta pelo
... +556 PALAVRAS
...Município de Juazeiro em face do Estado da Bahia, com o objetivo de compelir o ente estadual a repassar 25% da parcela da compensação financeira decorrente da exploração de petróleo e gás natural (royalties), bem como da cota-parte do Fundo Especial do Petróleo, com base no art. 9º da Lei nº 7.990/1989, art. 48 da Lei nº 9.478/1997, e nos Decretos Federais nº 001/1991 e nº 2.705/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Juazeiro faz jus ao recebimento de 25% da parcela dos royalties e do Fundo Especial repassados ao Estado da Bahia, mesmo não sendo produtor de petróleo ou gás natural; (ii) reconhecer se incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 20, §1º, assegura aos entes federativos, nos termos da lei, participação ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o que se materializa por meio dos royalties. A Lei nº 7.990/1989, em seu art. 9º, impõe aos Estados o dever de transferir aos Municípios 25% da parcela da compensação financeira recebida, utilizando os mesmos critérios de distribuição aplicáveis ao ICMS (art. 158, IV, da CF/1988). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.846, firmou entendimento vinculante no sentido da constitucionalidade do repasse legalmente imposto aos Estados em favor dos Municípios integrantes de sua territorialidade, independentemente da condição de produtores. A tese de revogação tácita do art. 9º da Lei nº 7.990/1989 pela Lei nº 9.478/1997 foi afastada, uma vez que o art. 48 desta reafirma os critérios de distribuição estabelecidos pela legislação anterior, demonstrando a coexistência normativa. A alegação de que apenas Municípios produtores ou limítrofes teriam direito ao repasse foi refutada à luz da jurisprudência constitucional e da leitura sistemática da legislação de regência, que não restringe o repasse a tais municípios. Reconhecida a prescrição quinquenal com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, limitando-se a condenação às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como às parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: 1. O Estado é obrigado a repassar aos Municípios 25% da compensação financeira recebida a título de royalties, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, independentemente de serem produtores. 2. A obrigação de repasse alcança todos os Municípios integrantes do Estado, nos moldes da distribuição prevista no art. 158, IV, da CF/1988. 3. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 20, §1º, e 158, IV; Lei nº 7.990/1989, arts. 8º e 9º; Lei nº 9.478/1997, art. 48; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.10.2019; STJ, REsp 1.401.940/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.09.2015; TJ-BA, Proc. nº 8004007-83.2020.8.05.0000, Rel. Des. Mario Alberto Simões Hirs, j. 27.03.2024; TJ-BA, Proc. nº 8024560-15.2024.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 11.09.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível nº 8010990-25.2025.8.05.0000, em que é Requerente o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA e Requerido o ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer a ação e jugá-la procedente, nos termos das razões dispostas no voto.
(TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 8010990-25.2025.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 •
Acórdão em Procedimento Comum Cível
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STF
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS.
LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO EDITADO PARA VIABILIZAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO
ART. 23,
XI, DA
CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS
... +302 PALAVRAS
...QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO. 1. Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade - que não se confunde com a dos recursos naturais objeto de exploração - pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica. 2. Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de regência determina que seja o pagamento efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União (art. 8º da Lei 7.990/1989). 3. As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF - registro, fiscalização e acompanhamento - possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios. 4. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários. 5. Extrapola a competência comum do
art. 23,
XI, da
CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual.
6. Ação Direta julgada parcialmente procedente.
(STF, ADI 6233, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)
06/03/2020 •
Acórdão em / RJ - RIO DE JANEIRO
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA