Artigo 8 - Lei nº 7.990 / 1989

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
§ 2º Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 8

LeiLei nº 7.990   Art.art-8  

TJ-BA


ACÓRDÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ROYALTIES. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ART. 9º DA LEI Nº 7.990/1989. ART. 20, §1º, DA CF/1988. MUNICÍPIO NÃO PRODUTOR. OBRIGATORIEDADE DE REPASSE PELO ESTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.   I. CASO EM EXAME   Ação ordinária proposta pelo ...
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Hirs, j. 27.03.2024; TJ-BA, Proc. nº 8024560-15.2024.8.05.0000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, j. 11.09.2024.   A C Ó R D Ã O   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível nº 8010990-25.2025.8.05.0000, em que é Requerente o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA e Requerido o ESTADO DA BAHIA.   Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer a ação e jugá-la procedente, nos termos das razões dispostas no voto.   (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 8010990-25.2025.8.05.0000, Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL, Relator(a): CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Publicado em: 09/04/2026)
09/04/2026 • Acórdão em Procedimento Comum Cível
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STF


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO EDITADO PARA VIABILIZAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO” DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ...
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Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual. 6. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 6233, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)
06/03/2020 • Acórdão em / RJ - RIO DE JANEIRO
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