Artigo 176 - Constituição Federal / 1988

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. CASSAÇÃO POR FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTORIZATÁRIO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA RENDA E PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (ARTIGOS 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 27 DO DECRETO-LEI N. 227/1967). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que busca o impetrante a anulação do ato do Gerente Regional no Estado do Mato Grosso da Agencia Nacional de Mineração (ANM), consubstanciado na cassação de seu alvará de ...

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...pesquisa de lavra. 2. Na forma do art. 176 da Constituição Federal, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, cabendo ao referido ente público autorizar a pesquisa e a exploração desses recursos minerários, observado o interesse nacional (§ 1º). 3. O Decreto-Lei n. 227/1967 disciplinou o procedimento a ser adotado, caso não haja acordo com o proprietário ou posseiros da área, acerca da renda e indenização de que trata a autorização de lavra (art. 27, caput), constando dos incisos VI e VII do referido dispositivo legal que, se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca dos referidos valores, dentro de 3 (três) dias dessa data, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (hoje ANM) enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título, para fins de avaliação judicial do quantum devido ao proprietário ou posseiro do imóvel. 4. Assim, da leitura dos citados dispositivos legais, verifica-se que as providencias judiciais necessárias à avaliação judicial da renda e dos danos e prejuízos do proprietário da área em decorrência da exploração mineral são de responsabilidade da ANM, não tendo, assim, sentido cobrar do Autor obrigação que ele não pode cumprir, pois ainda está impossibilitado de ingressar na área e assim continuará até eventual decisão judicial, se esta lhe for favorável, conforme observado pelo juízo a quo. 5. Não merece qualquer censura a sentença apelada, quanto à determinação para que seja restabelecida a transcrição do Alvará n. 414/2015, permitindo-lhe a prorrogação da autorização de pesquisa de lavra. 6. Apelação da ANM e remessa necessária não providas. (TRF-1, AMS 1006302-29.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG PJe 07/03/2023 PAG)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. NULIDADES PROCESSUAIS AFASTADAS. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA FIXADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O réu que devidamente citado/intimado não comparece à audiência não impede o prosseguimento normal do feito, tampouco a prolação da sentença, tanto é que não se pode falar em condução coercitiva para o interrogatório e nem se pode obrigar o interrogado a falar em juízo quando presente ao interrogatório.2....

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... Na espécie, contrariamente ao alegado pela defesa, extrai-se dos autos que após diversas tentativas frustradas de citação do recorrente, no endereço por ele fornecido na ação penal n. 0017251-24.2010.805.0080, foi constatado que, não obstante ele residir no local, esquivava-se da citação. Assim, na data de 30.03.2012, foi realizada citação por hora certa, na pessoa De um familiar do recorrente, reputando-se válida a citação ocorrida.3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie quanto à alegação de nulidade no interrogatório do réu. Precedente do STJ.4. Verificando-se que o causídico foi nomeado pelo Juízo - defensor dativo ou ad hoc -, não é necessária a juntada de procuração, tal representa mera irregularidade processual. Dessa forma, a ausência de sua apresentação somente poderia constituir nulidade caso comprovado o prejuízo sofrido pelo réu, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal.5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que "o recebimento da denúncia é requisito lógico para a formalização da suspensão condicional do processo, visto que naquela etapa o magistrado tem o dever de avaliar o enquadramento da peça acusatória dentro dos parâmetros normativos a permitir o seu posterior processamento. Assim, a partir do escrutínio da legalidade da acusação, poupa-se o acusado de eventual aquiescência ao referido benefício na hipótese de inépcia ou de ausência de justa causa para o processamento do feito." Precedente do STJ.6. No particular, quando do recebimento da denúncia, não era possível a suspensão condicional do processo, em face da qualificação dada na peça acusatória pelo órgão ministerial, no caso, a imputação dos delitos previstos no art. 55 da Lei 9.0900/98 e art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, bem como em razão do óbice do enunciado da Súmula 243/STJ: "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano."7. O delito do art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 visa à proteção de bens patrimoniais, quais sejam, os recursos minerais, que por força da Constituição Federal, art. 20, inciso IX, e art. 176, pertencem à União.8. Não se vislumbra nos autos os elementos caracterizadores da continuidade delitiva. Não há elementos que apontem a unidade de desígnios exigida para a configuração do crime continuado. Tal instituto se configura com a prática sucessiva de delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução, revelando a homogeneidade de condutas típicas, com evidência de que as últimas ações sejam mera continuação da primeira.9. "O crime do art. 2º da Lei 8.176;91 é de natureza permanente, de modo que, embora a conduta delituosa de extração tenha sido constatada em duas ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra da continuidade delitiva." Precedente do TRF4).10. No presente caso, inexiste ilegalidade ou abuso de poder na fixação da pena-base promovida pelo Juízo. As alegações suscitadas no recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos expostos, com base no exame do conjunto probatório.11. Reduzida também a pena de multa fixada, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.12. Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-1, ACR 0002359-85.2010.4.01.3304, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO (CONV.), TERCEIRA TURMA, e-DJF1 07/02/2020 PAG e-DJF1 07/02/2020 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Matéria relativa ao direito de participação nos resultados da lavra de água mineral, previsto no art. 176, § 2º, da Constituição Federal - Alegação de se tratar de direito autônomo e independente de previsão contratual, e que não se confunde com a relação locatícia - Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1009581-89.2018.8.26.0099; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2020; Data de Registro: 20/02/2020)