Artigo 176 - Constituição Federal / 1988

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. CASSAÇÃO POR FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO AUTORIZATÁRIO. PROCEDIMENTO JUDICIAL PARA AFERIÇÃO DA RENDA E PREJUÍZOS DO PROPRIETÁRIO DA TERRA, DE RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL (ARTIGOS 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 27 DO DECRETO-LEI N. 227/1967). PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que busca o impetrante a anulação do ato do Gerente Regional no Estado do Mato Grosso da Agencia Nacional de Mineração (ANM), consubstanciado na cassação de seu alvará de ...

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...pesquisa de lavra. 2. Na forma do art. 176 da Constituição Federal, as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, cabendo ao referido ente público autorizar a pesquisa e a exploração desses recursos minerários, observado o interesse nacional (§ 1º). 3. O Decreto-Lei n. 227/1967 disciplinou o procedimento a ser adotado, caso não haja acordo com o proprietário ou posseiros da área, acerca da renda e indenização de que trata a autorização de lavra (art. 27, caput), constando dos incisos VI e VII do referido dispositivo legal que, se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca dos referidos valores, dentro de 3 (três) dias dessa data, o Diretor Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (hoje ANM) enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título, para fins de avaliação judicial do quantum devido ao proprietário ou posseiro do imóvel. 4. Assim, da leitura dos citados dispositivos legais, verifica-se que as providencias judiciais necessárias à avaliação judicial da renda e dos danos e prejuízos do proprietário da área em decorrência da exploração mineral são de responsabilidade da ANM, não tendo, assim, sentido cobrar do Autor obrigação que ele não pode cumprir, pois ainda está impossibilitado de ingressar na área e assim continuará até eventual decisão judicial, se esta lhe for favorável, conforme observado pelo juízo a quo. 5. Não merece qualquer censura a sentença apelada, quanto à determinação para que seja restabelecida a transcrição do Alvará n. 414/2015, permitindo-lhe a prorrogação da autorização de pesquisa de lavra. 6. Apelação da ANM e remessa necessária não providas. (TRF-1, AMS 1006302-29.2020.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG PJe 07/03/2023 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (SAIBRO). AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1). PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACOLHIMENTO. RECURSOS MINERAIS PERTENCENTES À UNIÃO. ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO POR AUTARQUIA FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADE AMBIENTAL EM ATIVIDADE MINERÁRIA. ENUNCIADO Nº 30 DA 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001665-34.2014.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 12.03.2019)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇAO IRREGULAR DE LAVRA MINERAL. BEM DA UNIÃO. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. LEGITIMADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA.1. O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública com o escopo de obter provimento judicial que condene o requerido (i) a recompor o meio ambiente degradado pela atividade irregular de extração mineral; (ii) a pagar indenização pelos prejuízos ambientais que não puderem ser recuperados; (iii) a se abster de explorar a área sem a prévia autorização do DNPM; e, (iv) a ressarcir a União pela lesão ao patrimônio público, em interpretação condizente com as disposições constitucionais e legais que visam a ampliar a atuação ...

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...do Ministério Público em defesa do meio ambiente e do patrimônio público - art. 129, III, da Constituição Federal; art. 1º, VIII, da Lei nº 7.347/85; art. 6º, VII, "a" e "b", XIV, "g" e art. 37, d Lei Complementar 75/93 e Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Precedentes do STJ (STJ - Primeira Seção. REsp 1119377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2009; EDcl no REsp 1373917/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, DJe 21/08/2017; AgRg no REsp 1481536/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/12/2014.)2. Os recursos minerais pertencem à União, nos termos do art. 176, caput, da Constituição Federal, e sua exploração irregular não só gera prejuízo ao patrimônio público federal, como causa danos ao meio ambiente e lesa interesse difuso, além de frustrar o controle por parte do poder público quanto à exploração desse recurso não renovável.3. Legitimidade do Ministério Público Federal e consequente competência da Justiça Federal que se reconhece.4. Não incide a vedação constante do art. 129, IX, da Constituição Federal como óbice à legitimação do Ministério Público Federal como autor da ação, pois o parquet não está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a qualquer entidade pública, porquanto age em nome próprio no exercício de sua função institucional.5. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. Sentença reformada para reconhecer a legitimidade do autor da ação, com a determinação de retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. (TRF-1, AC 0002231-51.2013.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, QUINTA TURMA, e-DJF1 18/10/2019 PAG e-DJF1 18/10/2019 PAG)