Artigo 14 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.

Tese Firmada: A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

Anotações Nugep: O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.

(STJ, Tema nº 438, publicada em 13/09/2019)

AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE (...). CIDADE DE MARIANA. EIXO PRIORITÁRIO N. 7 (CADASTRO E INDENIZAÇÕES). COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DO TÍTULO JUDICIAL, EM REGRA. ART. 516, II, DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LIMITES DA LIDE. PRESERVAÇÃO. ATIVIDADE MINERÁRIA. DANOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIOS TÉCNICOS. PERTINÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CATEGORIAS INFORMAIS CONTEMPLADAS. DANO MATERIAL EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR. ÁREA DE TURISMO. IMPACTADA PELO ACIDENTE. RESSARCIMENTO ...

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...DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O cumprimento de sentença com respaldo em título judicial obtido em ação coletiva pode ser promovido por iniciativa individual das pessoas beneficiárias por seus termos, não incorrendo em nulidade por falta de participação do Ministério Público Federal em todas as suas fases, já que se trata de direito individual disponível. 2. Não se pode retirar a prerrogativa do atingido de promover individualmente o cumprimento de sentença, porque o fato de o Ministério Público Federal e outras Instituição de Justiça terem alcançado o reconhecimento judicial do direito em referência não os tornam exclusivamente legitimados para postular a sua execução. 3. Não se sustentam as razões expressas pelo Ministério Público Federal quanto à incompetência do juízo da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para processar e julgar os cumprimentos da sentença individuais relacionados aos acordos homologados, por contradizer disposição expressa do Código de Processo Civil, já que a lei prevê, em regra, ser da competência do juízo prolator do título judicial a sua execução - art. 516, II, do CPC. 4. Evidencia-se inadequado interromper a modalidade alternativa de reparação dos danos decorrentes pelo rompimento da barragem de (...), criada com o propósito de simplificar e otimizar o processo reparatório correspondente, especialmente por se tratar de opção aos atingidos aderir ou não aos seus termos, sem prejuízo quanto à possibilidade de buscar o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, seja mediante o Programa de Intermediação Mediada - PIM ou pelo acionamento individual por parte dos atingidos, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade levantada pelo Ministério Público Federal. 5. Os limites da lide encontram-se preservados, por se tratar de cumprimento de sentença cuja finalidade é dar concretude aos acordos celebrados em que as partes anuíram sobre a necessidade de reparação pelos danos causados, direta e indiretamente, pelo rompimento da barragem, de modo que é legítimo ao juízo delimitar os seus contornos, de forma a torná-lo efetivo, abrangente e justo, razão pela qual se mostra adequada a inclusão de categorias materialmente impactadas, mesmo aquelas que não estejam nominalmente citadas na petição inicial do cumprimento de sentença, de modo a resguardar o alcance do título judicial. 6. Afasta-se a pretensão de que seja declarada a nulidade da decisão agravada, porquanto seus fundamentos mostram-se suficientes para demonstrar as razões do convencimento do magistrado, impondo-se a rejeição das alegações das agravantes quanto à motivação deficiente. 7. A responsabilidade civil por dano ambiental decorrente de atividade minerária possui especificidades que ampliam a obrigação reparatória, prevalecendo a responsabilidade objetiva e integral, a teoria do risco integral pelo exercício da atividade em mineração, a dispensabilidade de antijuridicidade, o princípio do in dubio pro natura, a inversão do ônus da prova, dentre outros (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). 8. As indenizações em questionamento visam a ressarcir as pessoas atingidas, em sua grande maioria, indivíduos humildes e hipossuficientes, que tiveram sua atividade de subsistência interrompida pelo rompimento da barragem de (...), razão pela qual é imprescindível uma postura condizente com a perspectiva de alcance o mais abrangente possível, quantitativa e qualitativamente. 9. Os critérios técnicos adotados pelo juízo para proporcionar um ressarcimento adequado pelos danos sofridos por cada comunidade não podem ser desqualificados por pretenderem conferir uma abrangência maior do que outras já concretizadas, notadamente porque, em casos como tais, é preferível tal postura ao risco de deixar pessoas atingidas fora do escopo do processo indenizatório. 10. Some-se a isso que a inversão do ônus probatório indica ser de responsabilidade das empresas a apresentação de subsídios robustos que viessem a desconstituir a adequação dos critérios refletidamente eleitos pelo juízo condutor do processo reparatório. 11. A alegação de impropriedade da decisão de primeiro grau por ter contemplado categorias informais/ilegais não resguarda a reparação integral e se apega a situação jurídica que não está sob a fiscalização das empresas, em especial quando tais fundamentos têm por finalidade isentá-las de uma obrigação materialmente constituída. 12. É fato notório, portanto, dispensa provas, que a área de turismo foi impactada, portanto, não há respaldo nas alegações da empresa de que os empresários/comerciantes dessa ramificação não tenham sido impactados e não teriam direito a serem ressarcidos, razão pela qual se mostra irrepreensível a decisão de primeiro grau ao inseri-los na plataforma simplificada. 13. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1, AG 1034124-89.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023 PAG PJe 11/05/2023 PAG)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA FATMA. VALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS PELO IBAMA SOBRE OS MESMOS FATOS. INDEVIDOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76 DA LEI Nº 9.605/98. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO ESTADUAL SOBRE A FEDERAL. RECONHECIDA.1. As penalidades da Lei n.° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (art. 14, caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (art. 14, § 2°). 2. Hipótese em que se mantém a sentença que entendeu que ocorreu, no caso, dupla sanção pelo mesmo fato, tornando nulas as multas fixadas pelo IBAMA, em razão de ter ocorrido o chamado "bis in idem", defeso pelo artigo 76 da Lei nº 9.605/98. 3. A aplicação cumulativa de multas, só é autorizada pela Lei nº 9.605/98 nas hipóteses em que o poluidor-pagador pratica mais de uma conduta comissiva ou omissiva eficaz para a perpetração de agressão ambiental, nos termos da legislação. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5001369-65.2015.4.04.7211, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/10/2022, Publicado em: 05/10/2022)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA FATMA. VALIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO EXPEDIDOS PELO IBAMA SOBRE OS MESMOS FATOS. INDEVIDOS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 76 DA LEI Nº 9.605/98. PREVALÊNCIA DA AUTUAÇÃO ESTADUAL SOBRE A FEDERAL. RECONHECIDA.1.As penalidades da Lei n.° 6.938/81 incidem sem prejuízo de outras previstas na legislação federal, estadual ou municipal (art. 14, caput) e somente podem ser aplicadas por órgão federal de proteção ao meio ambiente quando omissa a autoridade estadual ou municipal (art. 14, § 2°). 2.Hipótese em que se mantém a sentença com a conclusão de dupla sanção pelo mesmo fato, tornando nulas as multas fixadas pelo IBAMA, em razão de ter ocorrido o chamado "bis in idem", defeso pelo artigo 76 da Lei nº 9.605/98. 3.A aplicação cumulativa de multas, só é autorizada pela Lei nº 9.605/98 nas hipóteses em que o poluidor-pagador pratica mais de uma conduta comissiva ou omissiva eficaz para a perpetração de agressão ambiental, nos termos da legislação. (TRF-4, AC 5003357-53.2017.4.04.7211, Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 05/10/2022, Publicado em: 05/10/2022)