Artigo 14 - Lei de Política Nacional do Meio Ambiente / 1981

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se presença de culpa exclusiva de terceiro como excludente de responsabilidade, o que importaria na não aplicação da teoria do risco integral em acidente ambiental.

Tese Firmada: A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º...

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..., da CF e do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). O degradador, em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é obrigado, independentemente da existência de culpa, a reparar - por óbvio que às suas expensas - todos os danos que cause ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, sendo prescindível perquirir acerca do elemento subjetivo, o que, consequentemente, torna irrelevante eventual boa ou má-fé para fins de acertamento da natureza, conteúdo e extensão dos deveres de restauração do status quo ante ecológico e de indenização.

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO CIVIL

Informações Complementares: "O julgamento das teses ora firmadas visa a equalizar especificamente o julgamento das ações de indenização efetivamente movidas diante do acidente ocorrido com o Navio N-T Norma, no Porto de Paranaguá, no dia 18.10.2001, mas, naquilo que encerram teses gerais, aplicáveis a consequências de danos ambientais causados em outros acidentes semelhantes, serão, como natural, evidentemente considerados nos julgamentos a se realizarem." 

(STJ, Tema Repetitivo 438, publicada em 10/11/2023)

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTINGA. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra o MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL/RS, objetivando, em síntese, a demolição de uma pista esportiva situada em área de preservação permanente, bem como a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais coletivos. 2. Conforme entendimento ...

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...jurisprudencial, o dano ambiental perpetrado em áreas de preservação permanente é presumido (in re ipsa), razão pela qual é desnecessária a realização de perícia exclusivamente para fins de constatação de lesão específica ao local protegido. Contudo, é imprescindível que se afira, em cada caso concreto, se a realização da perícia técnica tem utilidade para além da verificação de ocorrência de dano ambiental específico. 3. O ordenamento pátrio protege como áreas de preservação permanentes as restingas mesmo nas hipóteses em que não desempenhem a função de fixar dunas ou de estabilizar mangues, desde que a área esteja situada em faixa mínima de trezentos metros medidos a partir da linha de preamar máxima. Entendimento dos Tribunais Superiores quanto à validade da Resolução CONAMA n. 303/2002. 4. No caso dos autos, a perícia técnica não possui utilidade, porque a controvérsia cinge-se à aferição da caracterização do local objeto da lide como área de preservação permanente e os elementos coligidos aos autos, inclusive pelo ente municipal, são suficientes para tanto. 5. A pista esportiva foi erigida em APP, porque inserta dentro da faixa de trezentos metros contados da linha de preamar máxima em momento posterior à vigência da Resolução CONAMA n. 303/2002 e da Lei n. 12.651/2012. 6. A construção não pode ser enquadrada no conceito de utilidade pública, única possibilidade que o Código Florestal prevê para autorizar a supressão da vegetação nativa em restingas. Há irregularidades também nos aspectos procedimentais que permearam a autorização de construção no local, o que tem por pano de fundo a inadequada compreensão do ente municipal de que o local em questão não seria caracterizado como área de preservação permanente. 7. Consoante jurisprudência do STJ e deste TRF4, não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em direito ambiental (S. 613/STJ) e, enquanto existente função ambiental, mesmo em áreas de consolidada antropização, é devida a determinação de recuperação da área degradada, em respeito ao princípio da reparação in integrum (e.g., arts. 4º, inc. VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981). 8. Embora de inegável valor sócio-cultural, não há substrato normativo que possibilite a permanência da construção em área de singular valor ecológico eleita pelo legislador como não edificável. 9. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5002023-21.2021.4.04.7121, 3ª Turma, Relator(a): ROGER RAUPP RIOS, Julgado em: 18/03/2025)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTRO NO CAR. DADOS DO PRODES. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985...

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...). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente o pedido formulado pelo MPF e IBAMA nos autos da ação civil pública para condenar o réu a "recuperar a área degradada identificada na inicial de 73,03ha, apresentando ao IBAMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, que, após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias." 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática da infração ambiental consistente na destruição de 73,03 hectares perpetrado no Município Nova Mamoré/RO, sem autorização do órgão ambiental competente. 3. De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, a responsabilidade pelos danos ambientais não depende de comprovação de dolo ou culpa. O §1º do art. 14 da referida lei estabelece que o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa. Esse dispositivo consagra a teoria do risco integral em matéria ambiental, atribuindo ao responsável pelo dano a obrigação de reparação, sem necessidade de demonstrar a intenção ou negligência. 4. Na hipótese, o apelante figura como responsável pela área degradada, conforme consta no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e nos dados obtidos pelo projeto PRODES, mantido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que identificaram o desmatamento da área de 73,03 hectares, situada no município de Nova Mamoré/RO. Assim, os documentos constantes nos autos, apontam o requerido como proprietário e possuidor da área, atribuindo-lhe, assim, o dever de reparação pelos danos ambientais identificados. 5. Conforme corretamente fundamentado pelo juízo de origem, o apelante não demonstrou que a área fosse de responsabilidade exclusiva de sua genitora, como alegado, ou que estivesse isento de responsabilidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido clara ao aplicar o conceito de responsabilidade objetiva e a natureza propter rem das obrigações ambientais. Esse tipo de responsabilidade é vinculado ao bem, ou seja, à propriedade ou posse da área degradada, não se exigindo a comprovação de culpa ou dolo por parte do proprietário ou possuidor. Desse modo, o simples fato de o apelante ser o titular da área onde ocorreu o desmatamento atrai a sua obrigação de reparação dos danos ambientais identificados. 7. Recurso desprovido. 8. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024). (TRF-1, AC 1001422-64.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG PJe 17/12/2024 PAG)