Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Artigo 6 - Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993

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Dos Instrumentos de Atuação

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:
I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar;
II - promover a ação direta de inconstitucionalidade por omissão;
III - promover a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal;
IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal;
V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança;
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
a) a proteção dos direitos constitucionais;
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor;
d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos;
VIII - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando difusos os interesses a serem protegidos;
IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ilícitos cometidos no período de sua duração;
XI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis;
XII - propor ação civil coletiva para defesa de interesses individuais homogêneos;
XIII - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços;
XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:
a) ao Estado de Direito e às instituições democráticas;
b) à ordem econômica e financeira;
c) à ordem social;
d) ao patrimônio cultural brasileiro;
e) à manifestação de pensamento, de criação, de expressão ou de informação;
f) à probidade administrativa;
g) ao meio ambiente;
XV - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;
XVI - (Vetado);
XVII - propor as ações cabíveis para:
a) perda ou suspensão de direitos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal, ou com repercussão direta ou indireta em suas finanças;
c) dissolução compulsória de associações, inclusive de partidos políticos, nos casos previstos na Constituição Federal;
d) cancelamento de concessão ou de permissão, nos casos previstos na Constituição Federal;
e) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor;
XVIII - representar;
a) ao órgão judicial competente para quebra de sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre representação a ele dirigida para os mesmos fins;
b) ao Congresso Nacional, visando ao exercício das competências deste ou de qualquer de suas Casas ou comissões;
c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste;
d) ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XIX - promover a responsabilidade:
a) da autoridade competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ambiente, de sua preservação e de sua recuperação;
b) de pessoas físicas ou jurídicas, em razão da prática de atividade lesiva ao meio ambiente, tendo em vista a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados;
XX - expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.
§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como instituição observadora, na forma e nas condições estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, que tenha atribuições correlatas às funções da Instituição.
§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 6

LeiLei Orgânica do Ministério Público da União   Art.art-6  

TRF-1


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA "RESOLUÇÃO 460". PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A legitimidade ativa do Ministério Público Federal encontra-se estabelecida no art. 6º, VII, "c" e "d", da Lei Complementar nº 75/1993...
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direitos individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante." (RF 340/251, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 3. No caso dos autos, não se configura o relevante interesse social apto a legitimar a extraordinária atuação do MPF, mas sim o interesse individual de 415 indivíduos, de forma que as consequências atingirão apenas um grupo restrito de pessoas. 4. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0000413-96.2016.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/07/2024 PAG PJe 01/07/2024 PAG)
01/07/2024 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

TJ-MG


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MPF - PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS DO IDEC - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDICES DIVULGADOS PELA CGJMG NO SÍTIO DO TJMG - INCIDÊNCIA ÚNICA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO - UTILIZAÇÃO DA TABELA NÃO EXPURGADA. Deferida pelo juízo de 1º grau a realização de perícia por contador a ser nomeado, ...
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...
aplicação do percentual de 10,14% para atualização do débito, com relação aos juros remuneratórios, aplicados uma única vez, no mês de março de 1989. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na atualização de débitos judiciais, a correção monetária deve ser calculada, no mês de janeiro de 1989, pelo índice do IPC no percentual de 42,72%, proclamando, ainda, à título de ajuste proporcional, a incidência do percentual de 10,14%, para o mês de fevereiro (EDcl no REsp 744.268/MA). (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.241999-6/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023)
15/02/2023 • Acórdão em Agravo de Instrumento-Cv
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