Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Das Disposições Gerais

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Das Disposições Gerais

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Dos Instrumentos de Atuação
Do Controle Externo da Atividade Policial
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Das Garantias e das Prerrogativas
Da Autonomia do Ministério Público
Da Estrutura
Do Procurador-Geral da República
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Das Carreiras
Dos Serviços Auxiliares
Arts.. 1 ... 5  - Capítulo seguinte
 Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais