Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Dos Serviços Auxiliares

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Disposições Gerais

Dos Serviços Auxiliares

Art. 35.

A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

Art. 36.

O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.
MAIS
Arts.. 37 ... 44  - Seção seguinte
 Da Competência, dos Órgãos e da Carreira

Das Disposições Gerais (Capítulos neste Título) :

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Dos Instrumentos de Atuação
Do Controle Externo da Atividade Policial
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Das Garantias e das Prerrogativas
Da Autonomia do Ministério Público
Da Estrutura
Do Procurador-Geral da República
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Das Carreiras
Dos Serviços Auxiliares