Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Complementar 75 / 1993

Lei Orgânica do Ministério Público da União

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

20/05/1993

VETO

VETOS E RAZÕES: MSG 269, D.O. 21/05/1993, P. 6865.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.

CHEFE DE GOVERNO

Itamar Franco

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Das Disposições Estatutárias Especiais

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