Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Dos Direitos
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Dos Direitos
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Arts.. 208 ... 213
- Seção seguinte
Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade
Da Vitaliciedade e da Inamovibilidade