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Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)
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Histórico de alterações
Início
Das Disposições Gerais
Dos Ramos do Ministério Público da União
Das Disposições Estatutárias Especiais
Das Disposições Finais e Transitórias
Parte Final
Lei Complementar 75 / 1993
Lei Orgânica do Ministério Público da União
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
20/05/1993
VETO
VETOS E RAZÕES: MSG 269, D.O. 21/05/1993, P. 6865.
EMENTA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Veto Parcial
REFERENDA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
ASSUNTO
NORMAS, ORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA, ESTATUTO, MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
CHEFE DE GOVERNO
Itamar Franco
Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O ESTATUTO DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃO.
Veto Parcial
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Fonte: Planalto/Lcp75
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Das Disposições Gerais
Dos Ramos do Ministério Público da União
Das Disposições Estatutárias Especiais
Das Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 1 ... 5 - Capítulo seguinte
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