Lei Orgânica do Ministério Público da União (LCP75/1993)

Lei Orgânica do Ministério Público da União / 1993 - Da Estrutura

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
Das Disposições Gerais

Da Estrutura

Art. 24.

O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Arts.. 25 ... 27  - Capítulo seguinte
 Do Procurador-Geral da República

Das Disposições Gerais (Capítulos neste Título) :

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Dos Instrumentos de Atuação
Do Controle Externo da Atividade Policial
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Das Garantias e das Prerrogativas
Da Autonomia do Ministério Público
Da Estrutura
Do Procurador-Geral da República
Do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União
Das Carreiras
Dos Serviços Auxiliares