Lei nº 7.990 / 1989 - Parte Final
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INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL, DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE RECURSOS MINERAIS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial
Veto Parcial
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Parte Final
Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcanti Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 298.12.1989 e republicada em 18.1.1990
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