Artigo 9 - Lei nº 7.990 / 1989

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.990/89. ROYALTIES DOS RECURSOS NATURAIS. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. REVOGAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 7.990/89 NÃO ALTEROU A REPARTIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. PRESCINDIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA CONCLUSÃO DO JULGADO DA SUA LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE REPARTIÇÃO TRATADA NA LEI 7.990/89. REGULAMENTAÇÃO DAS DEMAIS HIPÓTESES PELO DIREITO FINANCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0005509-48.2010.8.05.0000.1, sendo embargante ESTADO DA BAHIA e, embargado, MUNICÍPIO DE OUROLÂNDIA. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno, à unanimidade, NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório e voto da Relatora. PRESIDENTE DESA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 0005509-48.2010.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 20/07/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021537-32.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DO ANTONIO Advogado(s): PEDRO (...), AURELISIO (...) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    PROCEDIMENTO COMUM. AGRAVO INTERNO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. ROYALTIES DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 20, § 1º, DA CF, C/C O ART. 9º, DA LEI 7.990/1989. ...

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...COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS BAIANOS DO SEU TERRITÓRIO INDEPENDENTEMENTE DE SEREM OU NÃO PRODUTORES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO Da CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º, DA LEI 7.990/1989, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ é eficaz a norma do art. 9º, da Lei 7.990/1989, sendo devido pelos Estados produtores de petróleo aos seus municípios produtores/exploradores, o correspondente a 25% dos royalties recebidos, na proporção de suas cotas-partes. 2. A tese de inconstitucionalidade do repasse pleiteado também não merece acolhida, pois a matéria foi expressamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4846, ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo em face do art. 9º, da Lei Federal n.º 7.990/1989, no qual assentou-se o entendimento de que a norma é constitucional. 3. Firmou ainda o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o repasse da compensação é devido, ainda que aos municípios que não se enquadrem como produtores petróleo, gás natural ou xisto betuminoso. 4. Ação julgada procedente, para o fim de se determinar o pagamento mensal da compensação financeira e a indenização relativa ao período retroativo não adimplido, obedecendo-se ao prazo prescricional de cinco anos. 5. Agravo Interno declarado prejudicado.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em composição plenária, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE a ação e em DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno..     PRESIDENTE     Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator     PROCURADOR DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 8021537-32.2022.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 14/12/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Tribunal Pleno  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006974-92.2010.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICÍPIO DE UAUÁ Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, MARCILENE (...) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):    ACORDÃO   CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ENTE MUNICIPAL, CONTRA O ESTADO DA BAHIA. ACIONADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DIANTE DO ENVIO DOS AUTOS AO ENTE PÚBLICO PELA SERVENTIA, ANTES DO EXAME RELATORIAL  DO CABIMENTO DO PEDIDO EXECUTIVO. REGULAR RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ESTADO, ATRAVÉS DE CARGA. OBSERVÂNCIA DE EXTENSO PRAZO IMPUGNATÓRIO. PREJUÍZOS ESTATAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL. ...

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...REJEIÇÃO. MÉRITO. ROYALTIES. REPASSE PELO ESTADO DA BAHIA AOS MUNICÍPIOS DE VERBAS RECEBIDAS DA ANP POR EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. ARTS. 1º, 7º e 9º, DA LEI 7.990/89 C/C ARTS. 17, 18 e 23, DO DECRETO 01/91 E ARTS. 45 e 48, DA LEI 9.478/97. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DETERMINANTE DO REPASSE. IMPUGNAÇÃO ESTATAL. VERBA QUE NÃO SE INCLUI NO REGIME DE PRECATÓRIOS. MERA TRANSFERÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS PELO ESTADO DA BAHIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.   Vistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento comum cível n. 0006974-92.2010.8.05.0000, tendo como litigantes os acima nominados. ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia.   Salvador,                       .  (TJ-BA, Classe: Procedimento Comum Cível, Número do Processo: 0006974-92.2010.8.05.0000, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 26/11/2022)