Artigo 45 - Lei nº 9.478 / 1997

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL (ROYALTIES). REPASSE AOS DESTINATÁRIOS COM PRÉVIA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que A Agência Nacional de Petróleo (ANP) possui legitimidade passiva para compor o polo passivo de ação que tem ...

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...o objeto a incidência de correção monetária quanto aos valores dos royalties repassados aos municípios, por ser o órgão responsável pelos cálculos devidos a cada beneficiário.” (AC 1024204-81.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.). Preliminar rejeitada. II - Não merece acolhimento a preliminar de irregularidade na contratação de escritório de advocacia pelo Município autor, a uma porque a representação processual está regular, a duas porque a existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser objeto de ação judicial própria. Preliminar rejeitada. III - Não há que se falar na prescrição da pretensão autoral, haja vista que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como no caso dos autos, em que o Município autor objetiva o recebimento de royalties com correção monetária, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, consoante dispõe a Súmula 85 do STJ. IV - Segundo a sistemática jurídico-normativa do recebimento e repasse dos denominados royalties do petróleo estabelecida no art. 45 e seguintes da Lei nº 9.478/97, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP recebe das concessionárias os valores devidos - apurados de acordo com a produção do mês anterior - e os repassa à União Federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, que assume a condição de sua depositária. V - Nesse contexto, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incide correção monetária, com observância dos índices aplicados aos créditos da Fazenda Pública, relativamente ao período compreendido entre a data em que são depositados pelas empresas concessionárias e a data do efetivo repasse ao Município destinatário, respeitada a prescrição quinquenal, em relação às parcelas eventualmente alusivas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ademais, são devidas também as diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação, em decorrência da aplicação da Lei nº 12.734/12, a serem calculadas em liquidação de sentença (CPC vigente, art. 509 e seguintes). VI - Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, confirmado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, as condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E e, por fim, (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º). VII - Recursos de apelação da União Federal e da ANP desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para fixar os juros de mora e correção monetária conforme os termos do presente julgado. VIII - A verba honorária de sucumbência, fixada no percentual mínimo sobre o proveito econômico (CPC, art. 85, II, §§ 3º e 4º), a ser definido em liquidação de sentença, fica acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do referido diploma legal. (TRF-1, AC 1060042-17.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG PJe 01/06/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL (ROYALTIES). REPASSE AOS DESTINATÁRIOS COM PRÉVIA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que A Agência Nacional de Petróleo (ANP) possui legitimidade passiva para compor o polo passivo de ação que tem ...

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...o objeto a incidência de correção monetária quanto aos valores dos royalties repassados aos municípios, por ser o órgão responsável pelos cálculos devidos a cada beneficiário.” (AC 1024204-81.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.). Preliminar rejeitada. II - Não merece acolhimento a preliminar de irregularidade na contratação de escritório de advocacia pelo Município autor, a uma porque a representação processual está regular, a duas porque a existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser objeto de ação judicial própria. Preliminar rejeitada. III - Não há que se falar na prescrição da pretensão autoral, haja vista que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, como no caso dos autos, em que o Município autor objetiva o recebimento de royalties com correção monetária, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação, consoante dispõe a Súmula 85 do STJ. IV - Segundo a sistemática jurídico-normativa do recebimento e repasse dos denominados royalties do petróleo estabelecida no art. 45 e seguintes da Lei nº 9.478/97, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP recebe das concessionárias os valores devidos - apurados de acordo com a produção do mês anterior - e os repassa à União Federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, que assume a condição de sua depositária. V - Nesse contexto, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incide correção monetária, com observância dos índices aplicados aos créditos da Fazenda Pública, relativamente ao período compreendido entre a data em que são depositados pelas empresas concessionárias e a data do efetivo repasse ao Município destinatário, respeitada a prescrição quinquenal, em relação às parcelas eventualmente alusivas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ademais, são devidas também as diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação, em decorrência da aplicação da Lei nº 12.734/12, a serem calculadas em liquidação de sentença (CPC vigente, art. 509 e seguintes). VI - Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, confirmado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, as condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E e, por fim, (d) no período posterior à vigência da EC nº 113/2021, isto é, a partir de 09/12/2021: incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º). VII - Recursos de apelação da União Federal e da ANP desprovidos. Remessa necessária parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada para fixar os juros de mora e correção monetária conforme os termos do presente julgado. VIII - A verba honorária de sucumbência, fixada no percentual mínimo sobre a condenação (CPC, art. 85, II, §§ 3º e 4º), a ser definido em liquidação de sentença, fica acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do referido diploma legal. (TRF-1, REO 1048525-44.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 27/04/2023 PAG PJe 27/04/2023 PAG)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. UNIÃO FEDERAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA PRODUÇÃO MARÍTIMA DE PETRÓLEO OU GÁS NATURAL (ROYALTIES). REPASSE AOS DESTINATÁRIOS COM PRÉVIA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Este egrégio Tribunal possui entendimento no sentido de que A Agência Nacional de Petróleo (ANP) possui legitimidade passiva para compor o polo passivo de ...

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...ação que tem o objeto a incidência de correção monetária quanto aos valores dos royalties repassados aos municípios, por ser o órgão responsável pelos cálculos devidos a cada beneficiário.” (AC 1024204-81.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/04/2021 PAG.). Preliminar rejeitada. II - Não merece acolhimento a preliminar de irregularidade na contratação de escritório de advocacia pelo Município autor, a uma porque a representação processual está regular, a duas porque a existência de eventual irregularidade nos contratos celebrados pelo município constitui matéria estranha ao objeto da presente demanda, devendo ser objeto de ação judicial própria. Preliminar rejeitada. III - Segundo a sistemática jurídico-normativa do recebimento e repasse dos denominados royalties do petróleo estabelecida no art. 45 e seguintes da Lei nº 9.478/97, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP recebe das concessionárias os valores devidos - apurados de acordo com a produção do mês anterior - e os repassa à União Federal, por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional, que assume a condição de sua depositária. IV - Nesse contexto, a orientação jurisprudencial firmada no âmbito do colendo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incide correção monetária, com observância dos índices aplicados aos créditos da Fazenda Pública, relativamente ao período compreendido entre a data em que são depositados pelas empresas concessionárias e a data do efetivo repasse ao Município destinatário, respeitada a prescrição quinquenal, em relação às parcelas eventualmente alusivas aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Ademais, são devidas também as diferenças acumuladas nos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da presente ação, em decorrência da aplicação da Lei nº 12.734/12, a serem calculadas em liquidação de sentença (CPC vigente, art. 509 e seguintes). V - No tocante aos juros e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 905, realizado pelo rito dos recursos repetitivos, confirmado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que as condenações da Fazenda Pública de natureza administrativa sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. VI - Recurso de apelação da ANP desprovido. Apelação da União Federal e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada para fixar os juros de mora e correção monetária conforme os termos do presente julgado. VII - A verba honorária de sucumbência, fixada no percentual mínimo sobre a condenação (CPC, art. 85, II, §§ 3º e 4º), a ser definido em liquidação de sentença, fica acrescida do percentual de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do referido diploma legal. (TRF-1, AC 1024196-07.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, PJe 05/12/2022 PAG PJe 05/12/2022 PAG)