Lei nº 9.478 (1997)

Lei 9478 / 1997

Lei nº 9.478

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/08/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 870 - D.O. DE 07/08/1997, P. 16934: VETO PARCIAL (ART. 12, INCISO I DO PAR. ÚNICO DO ART. 72, E PAR, 2 DO ART. 77)

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

Justiça (MJ); Minas e Energia (MME); Administração e Reforma de Estado (MARE)

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ENERGÉTICA, CORRELAÇÃO, MONOPÓLIO, PETRÓLEO. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), VINCULAÇÃO, (MME). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, (MME). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (PETROBRÁS), VINCULAÇÃO, (MME).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PETRÓLEO. MONOPÓLIO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.478 / 1997 - ANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

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ANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012REVOGADO

ANEXO III

(Incluído pela Medida Provisória nº 592, de 2012) (Vigência encerrada)

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL,

QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012

(ART. 50, § 5º)

	Ano 2013 (em %)	Ano 2014 (em %)	Ano 2015 (em %)	Ano 2016 (em %)	Ano 2017 (em %)	Ano 2018 (em %)	Ano 2019 (em %)	A partir do ano de 2020 (em %)
Estados produtores confrontantes	32	29	26	24	22	20	20	20
Municípios produtores confrontantes	5	5	5	5	5	5	4	4
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de que trata o art. 159 da Constituição	10	11	12	12,5	13,5	14,5	15	15
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípios de acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159 da Constituição	10	11	12	12,5	13,5	14,5	15	15
União	43	44	45	46	46	46	46	46
Total	100	100	100	100	100	100	100	100

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012REVOGADO

ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012REVOGADO

ANEXO III - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012REVOGADO