Lei nº 9.478 (1997)

Lei 9478 / 1997

Lei nº 9.478

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

06/08/1997

VETO

Mensagem de vetoMSG 870 - D.O. DE 07/08/1997, P. 16934: VETO PARCIAL (ART. 12, INCISO I DO PAR. ÚNICO DO ART. 72, E PAR, 2 DO ART. 77)

EMENTA

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL, AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MONOPÓLIO DO PETRÓLEO, INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

Justiça (MJ); Minas e Energia (MME); Administração e Reforma de Estado (MARE)

ASSUNTO

FIXAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA ENERGÉTICA, CORRELAÇÃO, MONOPÓLIO, PETRÓLEO. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, ÂMBITO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. NORMAS, OBJETIVO, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ANP), VINCULAÇÃO, (MME). EXTINÇÃO, DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, (MME). DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, (PETROBRÁS), VINCULAÇÃO, (MME).

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; PETRÓLEO. MONOPÓLIO

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso