Artigo 1 - Lei nº 7.990 / 1989

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FEDERALISMO. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, INCLUSIVE PETRÓLEO E GÁS. LEI 5.139/2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ATO EDITADO PARA VIABILIZAR “O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO” DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF. LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO.1....

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... Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE, as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial originária, cuja titularidade – que não se confunde com a dos recursos naturais objeto de exploração – pertence a cada um dos entes federados afetados pela atividade econômica.2. Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de regência determina que seja o pagamento “efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União” (art. 8º da Lei 7.990/1989).3. As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF – registro, fiscalização e acompanhamento – possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios.4. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários.5. Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual.6. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (STF, ADI 6233, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020)

PROCESSO Nº: 0800107-41.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa . . EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. FATURAMENTO LÍQUIDO DO PRODUTO MINERAL APÓS BENEFICIAMENTO E ANTES DA TRANSFORMAÇÃO INDUSTRIAL. FASE DE CALCINAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO MINERALÓGICA DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS. CONSTATAÇÃO NA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DA ANM IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se ...

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...de apelação interposta pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (atual Agência Nacional de Mineração - ANM), em face da sentença do Juízo da 8ª Vara Federal/SE, que: a) declarou o direito de a autora recolher a CFEM com base no valor da tonelada de calcário em momento posterior à britagem e anterior à calcinação até 01/08/2017, termo inicial da produção de efeitos da medida provisória medida provisória 789, de 25 de julho de 2017; b) anulou os processos administrativos de cobrança por venda de minério após calcinação, 813.568/1973-978.097/2009; 813.568/1973-978.060/2010; 813.568/1973-978.168/2012; 813.568/1973-978.025/2009; c) condenou o DNPM a restituir os valores da CFEM pagos a maior pela demandante. 2. A CFEM é calculada pela aplicação de alíquota de 2% sobre a base de cálculo correspondente ao faturamento líquido, considerado como o total das receitas de vendas do produto mineral, obtido após a última etapa do beneficiamento e antes da transformação industrial, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro, conforme legislação aplicável na época da autuação: Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º; Lei 8.001/1990, art. 2º, § 1º, II; Decreto nº 1/1991, art. 13, §1º, art. 14, art. 15. 3. Ocorrendo o beneficiamento do produto mineral dentro da empresa exploradora, a receita de venda é apurada após o processo de beneficiamento, considerado este, nos termos da regulamentação acima referida, "aquele realizado por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração ou aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação, desaguamento, inclusive secagem, desidratação, filtragem, levigação bem como qualquer outro que processo de beneficiamento, ainda que exija adição ou retirada de outras substâncias, desde que não resulte na descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas ou que não impliquem na sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)". A descaracterização mineralógica das substâncias minerais processadas é, assim, o liminar que separa o beneficiamento da transformação. 4. Havendo algum processo de transformação industrial do produto mineral dentro da empresa exploradora, antes de qualquer venda para terceiro, o faturamento líquido será considerado o valor de consumo, conforme determina o § 1º do art. 14 do Decreto 1/1990. O valor do consumo do produto mineral que fora transformado, dentro da empresa, antes da venda, não é de fácil aferição ou comprovação, necessitando, por vezes, de arbitramento do valor. 5. A perícia geológica realizada em juízo (fl. 720) foi categórica ao constatar que a rocha calcária explorada pela autora passa por transformações físico-químicas na fase de calcinação, de modo que o minério perde suas características iniciais, transformando em substância diversa, qual seja, óxido de cálcio e portlandita. 6. Ante a constatação da perícia judicial, a CFEM deve ter como base de cálculo o valor anterior a essa etapa de beneficiamento denominada calcinação, qual seja, o valor do minério consumido, e não o valor final da venda. 7. Improvimento da Apelação do então DNPM (atual ANM) e da remessa necessária. Honorários recursais, com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TRF-5, PROCESSO: 08001074120174058503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2021)

PROCESSO Nº: 0801086-80.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: CERAMICA (...) LTDA - ME ADVOGADO: (...) APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado . . EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PRODUTOS MINERAIS - CFEM. FATURAMENTO LÍQUIDO DO PRODUTO MINERAL. EXCLUSÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DEDUÇÕES LEGAIS. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DG/DNPM Nº 06/2000. APELAÇÃO DO PARTICULAR ...

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...PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA ANM IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo então Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (atual Agência Nacional de Mineração - ANM) , em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Federal/SE, que julgou parcialmente procedente, condenando o então DNPM a efetuar a compensação dos 24 pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais - CFEM referentes ao período de fevereiro de 2011 a janeiro de 2013, pagos pelo titular entre março de 2011 e fevereiro de 2013, que totalizaram R$ 9.583,78 (nove mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos). 2. A CFEM é calculada pela aplicação de alíquota de 2% sobre a base de cálculo correspondente ao faturamento líquido, considerado como o total das receitas de vendas do produto mineral, obtido após a última etapa do beneficiamento e antes da transformação industrial, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro, conforme legislação aplicável na época da autuação (27.10.2014): Lei 7.990/1989, arts. 1º e 6º; Lei 8.001/1990, art. 2º, § 1º, II; Decreto nº 1/1991, art. 13, §1º, art. 14, art. 15. 3. O perito judicial constatou apenas duas notas fiscais de blocos cerâmicos, que, por serem produtos industriais, foram utilizados indevidamente no cálculo, mas que devem ser excluídos: a) Nota Fiscal nº 002469, emitida em 17/10/2012, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais); b) Nota Fiscal nº 2601, emitida em 08/12/2012, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). 4. A regulamentação infralegal das deduções sobre o faturamento líquido está na Instrução Normativa DG - DNPM nº 06/2000, cuja legalidade é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 756.530/DF), bem como por esta Corte Regional: Processo 00056369520124058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), 1ª Turma, em 30/01/2020. 5. O percentual de 95% sobre a receita utilizado para arbitramento da base de cálculo está adequado, haja vista que a empresa não apresentou os documentos contábeis ou fiscais que indicassem as deduções legais previstas, quais sejam, os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. As planilhas de custos operacionais, desacompanhadas das provas (documentos contábeis ou fiscais), são apenas relatórios de gestão interna da empresa, não comprovando os custos. 6. O procedimento de arbitramento do valor é perfeitamente legítimo, dada a ausência dos documentos hábeis das deduções. Precedentes: a) Processo 08054470420194058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, em 19/08/2021; b) Processo 00111319720154058300, AC593551/PE, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 20/06/2017, DJE 03/07/2017. 7. A CFEM é preço público, não é tributo, assim inaplicável o art. 170 do Código Tributário Nacional. De qualquer forma, há certeza e iliquidez dos valores pagos pela empresa a título de CFEM. 8. Apelação do particular parcialmente provida. Apelação do então DNPM (atual ANM) improvida. (TRF-5, PROCESSO: 08010868020154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2021)