Artigo 15 - Decreto nº 00.001 / 1991

  ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 7.990/89...

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..., a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. À ausência de informação sobre os processos de beneficiamento utilizados pela recorrida, a autarquia deduziu pela ocorrência da venda do minério, na forma do artigo 15, parágrafo único, do Decreto n.º 01/1991 e, em consequência, promoveu a alteração da base de cálculo a partir preço médio do produto. A verificação de eventuais irregularidades na exploração da atividade minerária não permite à autoridade da alteração da base de cálculo da compensação, porquanto ausente permissão legal para tanto. Ademais, as penalidades cabíveis ao ato tido como ilegal devem ser aplicadas de acordo com a legislação.   Impossibilidade da cobrança de juros e multa moratória, em razão da supressão do parágrafo único do artigo 8º da Lei n.º 7.990/89 pela Lei n.º 10.195/2001. Remessa oficial e apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0005926-36.2006.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 01/04/2024, Intimação via sistema DATA: 05/04/2024)

PROCESSO Nº: 0802578-41.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber (...) APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira - 5ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. DÉBITO COBRADO SUPERIOR AO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E CORREÇÃO.1. Trata-se de remessa necessária e apelações de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar como devido pela ...

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...autora (exploradora de recursos minerais), a título de CFEM, o valor de R$ 867.857,15 (oitocentos e sessenta e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos), reduzindo o valor apurado administrativamente pelo DNPM. 2. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - é constitucionalmente prevista no art. 20, § 1º, da CF/88. A Lei n.º 7.790/89 veio disciplinar a CFEM. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a constitucionalidade da CFEM, destacando ainda sua natureza de receita patrimonial originária, sem natureza tributária. 4. Conclui-se que a CFEM é receita patrimonial da União, decorrente da exploração do patrimônio público federal, uma vez que os recursos minerais lhe pertencem (art. 20, IX, CF/88). Em relação à sua base de cálculo, a Lei n.º 8.001/90 diz, em seu art. 2.º, que "para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros". 5. O Decreto n.º 1/91, por sua vez, estatui que faturamento líquido é o "total das receitas de venda, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro" (art. 14, II). O mesmo diploma legal estabelece que o fato gerador da compensação financeira é a saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou de outros depósitos minerais de onde provêm, ou de quaisquer estabelecimentos, sempre após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial (art. 15). 6. A CFEM, assim, deverá ser calculada sob a alíquota incidente sobre o valor do faturamento líquido, atingido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. 7. A sentença apelada reconhece que o produto mineral extraído pela parte autora é o calcário, bem como verifica que há consumo do minério em processo de industrialização da empresa. 8. Do relatório de fiscalização administrativa (id. 4058100.3375274), infere-se que o DNPM fez uso de cálculos com a inclusão do valor de venda dos produtos industrializados pela parte autora, "quando deveria ter levado em conta somente até a última etapa do processo de beneficiamento", como afirma a sentença, a qual se baseou nas conclusões das duas perícias realizadas nos presentes autos (uma geológica e uma contábil). 9. Tendo em vista a informação de que fiscalização do DNPM se equivocou na formação da base de cálculo do fato gerador da CFEM, bem como de que as despesas com transportes internos e seguros, além das despesas alusivas aos tributos, deveriam ter sido excluídas para a apuração da base de cálculo, resta inconteste que o valor cobrado a título de CFEM foi maior que o montante devido pela parte autora, considerando o período de 01.2007 a 09.2016. 10. Importante ressaltar, à guisa de conclusão, que o reconhecimento de que o valor cobrado no Processo de Cobrança do DNPM é superior ao montante devido não implica declaração de nulidade de débitos lançados e cobrados, mas apenas o decote do excesso. 11. No que se refere à apelação tombada sob o id. 4058100.26394019 (da parte autora), assevera a demandante que deveriam incidir "juros, correção monetária pela SELIC e cômputo desde a citação" relativamente aos honorários. A magistrada fixou os honorários sobre a diferença entre o que o réu estava a cobrar e o que foi definido como devido pelo Juízo. Tal montante deve ser apenas atualizado (de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal) antes de sobre ele ser calculada a verba advocatícia. 12. Apelação do DNPM e remessa oficial desprovidos. Apelação do particular parcialmente provida. (TRF-5, PROCESSO: 08025784120184058100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2022)

PJE 0801211-48.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NULIDADE DAS NFLDPS 87 E 88. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença (de 26/06/2017) que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), considerando que a autora não vende a argila, de maneira que o fato gerador passa a ser o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização (art. 15, parágrafo único...

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..., do Decreto 01/1991). Declaradas nulas as CEFMs e, por conseguinte, as NFLDPs de nºs 87 e 88, discutidas nos autos. Condenação do réu em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como à devolução à autora dos valores pagos pelas custas iniciais e pelos honorários do perito do Juízo. 2. O DNPM, em suas razões, em apertada síntese, aduz que: a) a empresa não trouxe, nem na fase de defesa administrativa nem na judicial, qualquer documentação que ensejasse revisão de cálculos nos termos do art. 4° da OS DNPM 01/2010; b) em nenhum momento a Perícia disse que a "Alíquota" do cálculo da CFEM estava errada e nem que "incidiu sobre produto industrializado". Ao contrário do que diz a Sentença, a perícia disse que os cálculos da CFEM feitos pelo DNPM na modalidade "arbitramento" estão corretos (inclusive a alíquota de 2% que incidiu sobre a "argila beneficiada", e não sobre o "Bloco", concluindo em suas "considerações finais" que o DNPM é credor da quantia de R$ 54.176,80). Pontua que, em verdade, a base de cálculo utilizada pelo DNPM no presente caso para o cálculo da CFEM são os custos fixos e variáveis, diretos e indiretos até a "fase anterior" à Incidência do IPI, conforme consta de forma didática no processo administrativo e suas respectivas planilhas de cálculos, bem como foi ratificado pela perícia. Ressalta que a CFEM não se confunde com o IPI. Defende que não é o caso de se decretar a "Nulidade" das NFDL, pois os requisitos legais mínimos de validade destes (dos débitos) estão presentes, sendo efetivamente devido a "CFEM" no período discutido, como bem atestou o "Laudo Pericial Judicial". 3. A matéria devolvida diz respeito à nulidade da cobrança de débitos relativos à CFEM apurados pelo DNPM em procedimento administrativo fiscal. 4. Consta da sentença que: "Com base na regulamentação da cobrança da CFEM, é possível observar que a incidência da alíquota respectiva se dá sobre o faturamento líquido resultante da venda de argila para transformação, de modo que a fabricação de tijolos e telhas a base do referido produto mineral se efetiva mediante descaracterização da matéria prima propriamente dita. Na específica hipótese dos autos, de acordo com a resposta do perito, a alíquota de 2% (dois por cento) foi aplicada sobre a receita da venda do produto industrializado: bloco. Constata-se, portanto, que os créditos foram constituídos irregularmente, já que foi utilizado como base de cálculo, através de arbitramento, os valores referentes à venda do produto cerâmico industrializado - bloco, que inclusive se submete à incidência do IPI, pois conforme o final do caput do art. 14, inciso III, do decreto 01/91, descaracteriza o processo de beneficiamento, afastando a incidência da CFEM. Como a autora não vende a argila, o fato gerador passa a ser o constante no parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 01/91, qual seja, o consumo ou a utilização da substância mineral em processo de industrialização. Dessa forma, deve-se anular tais lançamentos, porque constituídos com afronta à legislação aplicável. Em relação ao arbitramento, esta técnica está prevista no art. 3° da Ordem de Serviço 1, editada em 27 de outubro de 2010, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, onde prevê que, "Nos casos em que, durante uma fiscalização, haja recusa formal da empresa mineradora em apresentar a documentação solicitada ou se nesta houver informações contraditórias, poderão os fiscais optar pelo dado apresentado que implique a majoração do montante de CFEM devido ou, se isto também não for possível, poderão ser utilizadas estimativas referendadas nas fontes citadas no art. 2º e em dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou publicações técnicas oficiais, sempre ressalvada a possibilidade de contestação administrativa pela Interessada". Em que pese a técnica do arbitramento esteja amparada pelo ordenamento jurídico, já que a empresa demandante não apresentou a documentação solicitada, esta se deu em afronta à legislação de regência a utilizar como base de cálculo o bloco, quando deveria incidir sobre o consumo do produto mineral, como bem explanado pelo expert judicial". 5. "A eventual utilização da base de cálculo errada não enseja a nulidade da cobrança. A oportunidade de defesa administrativa e a possibilidade de ajuizamento de ação com fito de regularizar possíveis excessos cobrados são instrumentos que o sistema oferta aos administrados para corrigir os erros naturais advindos da atividade administrativa, que se comporta como todas as outras, sujeitas, portanto, a equívocos. Tal múnus, entretanto, não pode ser exercitado nesta instância, sem a devida ajuda dos expertos na área, devendo ser providenciada a realização de perícia técnica apropriada." (TRF5, 2ª T., PJE 0800019-44.2014.4.05.8103, Rel. Des. Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, data da assinatura: 15/05/2018) 6. Na hipótese, impõe-se reconhecer que, embora o laudo pericial tenha concluído que a base de calculo utilizada foi a do produto industrializado (blocos/tijolos de cerâmica), ou seja, a argila beneficiada, o que contraria a norma legal, expressamente ressaltou, ao final, que: "A Perícia apresenta como resultado a concordância com os cálculos realizados pelo réu e a consequente manutenção integral da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento 87, cujo valor é R$ 32.069,52 (trinta e dois mil sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito para Pagamento 88, cujo valor é R$ 22.107,28 (vinte e dois mil cento e sete reais e vinte e oito centavos), totalizando R$ 54.176,80 (cinquenta e quatro mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizados até 16 de outubro de 2014)" (id. 4058500.839735). 7. Em laudo complementar, o expert corroborou as conclusões a que chegou, ressaltando que o DNPM restou impossibilitado de definir a base de cálculo da CFEM nos moldes estabelecidos pela IN 06/2000, art. 2º, parágrafo único, tendo que se amparar na técnica do arbitramento, em razão de a apelada não ter fornecido documentação suficiente para tanto, deixando de apresentar, "suficientemente, a metodologia e a memória dos cálculos dos custos e despesas operacionais e administrativas, diretas e indiretas, fixas e variáveis incorridas até a etapa de elaboração dos Blocos (Tijolos de cerâmica)". 8. Nesse cenário, restou evidenciado pela perícia judicial que o débito cobrado (relativo ao período de 02/2010 a 12/2010 - NFDL 87 e 88 DNPM/SE) permanece hígido, tendo em vista que a técnica utilizada pelo apelante para apurar o valor devido da CFEM - a do arbitramento -, estava em consonância com a legislação pertinente, bem como a alíquota (2%) e os cálculos. 9. Assim, deve prevalecer a conclusão firmada pelo perito do juízo, na medida em que suas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, apenas suscetíveis de alteração em caso de serem infirmadas por provas robustas que demonstrem alguma inexatidão, o que não restou evidenciado no caso em tela. 10. Ora, havendo débito válido, com o atendimento dos requisitos legais mínimos para a sua cobrança, não se mostra cabível a nulidade das NFDs e, em consequência, a extinção da dívida. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão da sucumbência. nbs (TRF-5, PROCESSO: 08012114820154058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)