Decreto nº 00.001 / 1991 - Parte Final
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REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PARA LEI 7.990, DE 28/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Parte Final
Brasília, 11 de janeiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1991.
(Conteúdos ) :