Decreto nº 00.001 (1991)

Decreto nº 00.001 / 1991 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, bem assim nas Leis nºs 2.004, de 3 de outubro de 1953, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, e suas alterações,
DECRETA:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Disposição Preliminar
Da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos
Da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
Da Compensação pela Exploração do Petróleo, do Xisto Betuminoso e do Gás Natural
Disposições Gerais
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 Disposição Preliminar