Decreto nº 00.001 (1991)

Decreto 1 / 1991

Decreto nº 00.001

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

11/01/1991

EMENTA

REGULAMENTA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA INSTITUÍDA PARA LEI 7.990, DE 28/12/1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF.

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, RESULTADO, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS, DESTINAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Decreto nº 00.001 / 1991 - ANEXO

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