Artigo 99 - Lei de Falências / 1945

Agravo de instrumento. Falência. Inclusão do crédito dos agravantes como quirografário. Inconformismo recursal. Crédito decorrente de operações de financiamento em que o agravado atuava como agente financeiro. Crédito lançado como "por restituição" nos balanços contábeis da liquidação extrajudicial, mas incluído como quirografário no quadro geral de credores. Decreto-Lei nº 7.661/45 que prevê, em seu artigo 99, a possibilidade de revisão da classificação dos créditos. Valor plenamente identificável e mantido pelo falido com finalidade específica, por força do contrato e da natureza da operação. Acolhimento do pedido, para que não integre o quadro geral como crédito quirografário. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2074944-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto na ação de falência de HATSUTA INDUSTRIAL S/A, visando à reclassificação dos créditos dos agravantes, que foram indevidamente qualificados como quirografários. Os agravantes alegam que sua classificação como "privilegiado trabalhista" foi reconhecida em quadros anteriores e que a decisão recorrida prejudica o recebimento de seus créditos. Pleiteiam, ainda, a gratuidade da justiça e a reforma da decisão para inclusão ...

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...de seus créditos como privilegiados e trabalhistas no Quadro Geral de Credores. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a reclassificação dos créditos dos agravantes; e (ii) a decisão anterior que os qualificou como quirografários pode ser corrigida em razão de erro material. III. Razões de decidir Aprovada a isenção da taxa judiciária devida pela interposição do recurso. Verifica-se que a sentença que classificou os créditos como quirografários foi proferida há mais de 26 anos, mas o erro material permite a sua correção a qualquer tempo, por não haver coisa julgada ou preclusão. O reconhecimento pelos órgãos competentes da natureza trabalhista dos créditos justifica a reclassificação. IV. Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento para classificar os créditos dos agravantes como privilegiados e trabalhistas. Tese de julgamento: "1. É possível a correção de erro material em decisão que classificou créditos como quirografários. 2. A classificação de créditos trabalhistas deve respeitar a natureza privilegiada destes." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 99. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2151550-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024)