Artigo 46 - Lei de Falências / 1945

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. O contrato de câmbio não havia vencido antes da decretação da liquidação extrajudicial, razão pela qual não se pode aplicar os artigos 1009 e 1010 do CC/1916, e nem os artigos 368 e 369 do CC/2002, tendo em vista que era necessário que o referido contrato tivesse vencimento anterior à decretação da ...

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...liquidação da Instituição liquidada, em respeito à norma prevista no art. 46 do DL 7.661/45 (lei vigente à época) e no art. 34 da Lei 6024/74, respectivamente. 2. os CDBs datados de 26 e 27 de maio de 1997 tiveram vencimento posterior à decretação de liquidação extrajudicial do Banco Fortaleza S/A, ocorrida em 15 de maio de 1997, o que impossibilita a compensação de seus valores com os créditos da falida, tendo em vista que o direito da embargante, quando do advento dos acontecimentos, não estava ainda estabelecido.3. O pedido de compensação só seria possível entre as mesmas partes com obrigações equivalentes, nos termos da norma prevista do art. 368 do Código Civil de 2002, não sendo a hipótese dos autos, tendo em vista que os contratos que fundamentam o pedido são de uma operação legítima de compra e venda de moeda estrangeira entre a embargante e Banco Fortaleza S/A (liquidação extrajudicial), e não de uma dívida perante a massa liquidanda.4. Na hipótese dos autos, tem por demonstrada que a pessoa credora, atualmente a massa falida do Banfort (parte ré), não é devedora da embargante, o que afasta o pedido de compensação.  5.Não há qualquer contrato bilateral entre as partes na lide, de modo a incidir a norma prevista nos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002, à exceção do contrato de câmbio, ocasião em que o Banco Fortaleza S.A (em liquidação extrajudicial) cumpriu sua obrigação de adiantar o preço, estando pendente o cumprimento da obrigação pela apelante de entregar a moeda estrangeira. 6. No caso, não restou caracterizada a consonância entre as figuras do devedor e do credor, nem comprovando o vínculo entre os débitos e os créditos a serem compensados.7. Assim, a compensação requerida pela embargante resultaria no desrespeito ao princípio do concurso universal e da igualdade entre credores.8. Embargos desprovidos.    (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025722-55.1997.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023)

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. O contrato de câmbio não havia vencido antes da decretação da liquidação extrajudicial, razão pela qual não se pode aplicar os artigos 1009 e 1010 do CC/1916, e nem os artigos 368 e 369 do CC/2002, tendo em vista que era necessário que o referido contrato tivesse vencimento anterior à decretação da ...

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...liquidação da Instituição liquidada, em respeito à norma prevista no art. 46 do DL 7.661/45 (lei vigente à época) e no art. 34 da Lei 6024/74, respectivamente. 2. os CDBs datados de 26 e 27 de maio de 1997 tiveram vencimento posterior à decretação de liquidação extrajudicial do Banco Fortaleza S/A, ocorrida em 15 de maio de 1997, o que impossibilita a compensação de seus valores com os créditos da falida, tendo em vista que o direito da embargante, quando do advento dos acontecimentos, não estava ainda estabelecido.3. O pedido de compensação só seria possível entre as mesmas partes com obrigações equivalentes, nos termos da norma prevista do art. 368 do Código Civil de 2002, não sendo a hipótese dos autos, tendo em vista que os contratos que fundamentam o pedido são de uma operação legítima de compra e venda de moeda estrangeira entre a embargante e Banco Fortaleza S/A (liquidação extrajudicial), e não de uma dívida perante a massa liquidanda.4. Na hipótese dos autos, tem por demonstrada que a pessoa credora, atualmente a massa falida do Banfort (parte ré), não é devedora da embargante, o que afasta o pedido de compensação.  5.Não há qualquer contrato bilateral entre as partes na lide, de modo a incidir a norma prevista nos arts. 476 e 477 do Código Civil de 2002, à exceção do contrato de câmbio, ocasião em que o Banco Fortaleza S.A (em liquidação extrajudicial) cumpriu sua obrigação de adiantar o preço, estando pendente o cumprimento da obrigação pela apelante de entregar a moeda estrangeira. 6. No caso, não restou caracterizada a consonância entre as figuras do devedor e do credor, nem comprovando o vínculo entre os débitos e os créditos a serem compensados.7. Assim, a compensação requerida pela embargante resultaria no desrespeito ao princípio do concurso universal e da igualdade entre credores.8. Embargos desprovidos.         (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0034576-38.1997.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 27/06/2023)

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - Compensação de dívidas - Impossibilidade em caso de dívidas vencidas após a decretação da falência, como na hipótese vertente - Inteligência do art. art. 46, Parágrafo único, do Decreto-lei nº 7.661/45 - O pedido de compensação é, portanto, impertinente, porque de modo oblíquo ofenderia o princípio da "pars conditio creditorum" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento por equidade, aplicando-se por analogia o art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mormente diante do fato de que, por má técnica, atribuiu-se à causa valor em muito superior ao proveito econômico pretendido - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1054815-67.2013.8.26.0100; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/01/2020; Data de Registro: 30/01/2020)