Decreto-Lei nº 5844 (1943)

Artigo 12 - Decreto-Lei nº 5844 / 1943

VER EMENTA

E-BOOK

TÍTULOS RELACIONADOS:

CAPÍTULO I

Arts. 1 ... 11 ocultos » exibir Artigos

Art. 12 Na cédula A será permitida a dedução das despesas de comissão e corretagens.

Arts. 13 ... 26 ocultos » exibir Artigos

Art.. 27 - Capítulo seguinte
DOS CONTRIBUINTES

Início (Títulos neste Conteúdo) :