Código Brasileiro do ar (DEL32/1966)

Código Brasileiro do ar / 1966 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
IntroduçãoLEI REVOGADA
Das AeronavesLEI REVOGADA
Dos TripulantesLEI REVOGADA
Da Infraestrutura AeronáuticaLEI REVOGADA
Do Tráfego AéreoLEI REVOGADA
Dos Serviços AéreosLEI REVOGADA
Do Transporte AéreoLEI REVOGADA
Da responsabilidade para com TerceirosLEI REVOGADA
Das Garantias de ResponsabilidadesLEI REVOGADA
Do Abalroamento AéreoLEI REVOGADA
Da Assistência e do Salvamento.LEI REVOGADA
Da DecadênciaLEI REVOGADA
Das InfraçõesLEI REVOGADA
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 Introdução