Artigo 550 - Decreto nº 6.759 / 2009

DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N.º 10/2016, DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO. SOBRETAXA DE ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS, ORIUNDOS DA REPÚBLICA POPULAR DA (...) E DO MÉXICO. COBRANÇA. MARCO TEMPORAL. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ART. 7º, § 2º, DA LEI 9.019/95. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. I. Mandado de Segurança ...

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...impetrado, em 04/04/2016, contra ato do Presidente da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na edição da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República (...) e do México. II. Na hipótese dos autos, pretende a impetrante liberar-se do pagamento do direito antidumping devido pela importação de espelhos não emoldurados, remanescentes de um total de vinte caixas, ao fundamento de que a expedição da licença de importação a elas relativa, bem como a sua colocação em regime de entreposto aduaneiro, ocorreram antes da vigência da referida Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, embora não tenha ocorrido o registro da Declaração de Importação referente às treze caixas remanescentes, que permanecem no regime de entreposto aduaneiro. III. Na forma da jurisprudência, "salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação, sendo irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria. Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, caput e § 2º, e 8º, caput e § 1º, da Lei 9.019/95. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram internalizadas, sendo a cobrança da medida antidumping por ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição para seu ingresso no território nacional" (STJ, MS 20.481/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/06/2014). Em igual sentido: STJ, MS 21.168/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2015. IV. A licença de importação - mera autorização administrativa para importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759/2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX 10, de 18/02/2016 - difere da declaração de importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros ônus incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95, "são devidos na data do registro da declaração de importação". V. Nos termos do art. 409, I, do Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro), somente após o prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro, com o despacho para consumo - que ocorre por ocasião do despacho aduaneiro, iniciado com o registro da declaração de importação -, considera-se internalizada a mercadoria. VI. Assim sendo, o direito antidumping é devido na data do registro da declaração de importação, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95, sendo irrelevante o fato de a mercadoria encontrar-se em regime de entreposto aduaneiro antes da vigência da Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, pois não foi ela ainda internalizada, porquanto, durante a vigência do regime de entreposto aduaneiro, não há despacho para consumo - como se colhe do art. 409, I, do Decreto 6.759/2009 -, que se inicia com o registro da declaração de importação, conforme art. 545 do referido Decreto 6.759/2009. VII. No caso, estando as mercadorias, importadas pela impetrante, em regime de entreposto aduaneiro, quando do início da vigência do ato impugnado - Resolução 10, de 18/02/2016, da CAMEX, que aplicou o aludido direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de espelhos não emoldurados, originárias da República (...) e do México -, legítima a cobrança da medida antidumping, como condição de ingresso das mercadorias importadas no território nacional. VIII. Igualmente o fato de a Licença de Importação ter sido expedida e a Declaração de Importação ter sido parcialmente registrada - relativamente a apenas seis das vinte caixas de mercadorias importadas - é irrelevante para excluir a impetrante da cobrança da medida antidumping, quanto à importação das caixas remanescentes entrepostadas, em relação às quais não houve o registro da Declaração de Importação. IX. Segurança denegada. (STJ, MS 22.521/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 08/05/2017)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA. POSSIBILIDADE NO CASO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE PODE SER LANÇADO NO DESPACHO ADUANEIRO. 1. A questão ora em debate, deve-se registrar, consiste no fato da possibilidade ou não de interrupção do desembaraço aduaneiro para a formalização de exigência de multa por importação de mercadoria ao desamparo de licença de importação, pois, de acordo com ...

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...a autoridade coatora " No caso em tela, a Licença de Importação só foi obtida em 12/08/2009, ou seja, após o registro da Declaração de Importação e em decorrência de exigência da autoridade aduaneira , no curso de procedimento de fiscalização" (ID 31287021 - Pág. 120 fl. 122 dos autos digitais). 2. A respeito da Licença de Importação, conforme precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "A Licença de Importação - mera autorização administrativa para importação de determinado produto, conforme art. 550 do Decreto 6.759/2009, e que, no caso, foi expedida antes da Resolução CAMEX nº 53, de 03/07/2014 - difere da Declaração de Importação, cujo registro, no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, torna exigível o pagamento de tributos e de outros ônus incidentes sobre a importação, inclusive o pagamento dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, os quais, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 9.019/95, "são devidos na data do registro da declaração de importação" (MS n. 21.168/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 16/4/2015). 3. Impende consignar, ademais, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Analisando-se as disposições do DL n. 37/1966 e do Decreto n. 6.759/2009 (regulamento aduaneiro), não se encontra margem para que, legitimamente, mercadorias sejam retidas pela autoridade fiscal, quando o não cumprimento do requisito necessário ao desembaraço se confunde com alguma providência que implique no recolhimento a maior de tributos ou na comprovação de que foram recolhidos em sua totalidade" (REsp n. 1.372.708/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014). 4. Da análise da legislação pertinente à matéria, verifica-se que, como asseverado na v. sentença apelada, "(...) a legislação de regência não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro pelo não pagamento de multas pelo descumprimento de obrigação acessória, senão pelo inadimplemento de tributos relacionados à própria importação, conforme inteligência dos arts. 51, do Dec.-Lei n° 37/66 e 571, § 1°, do Dec. n° 6.759/2009,(...) "(ID 31287021 - Pág. 153 fl. 155 dos autos digitais). 5. Faz-se necessário acrescentar que o art. 113, § 3º do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a obrigação principal e acessória, não possui o condão de alterar a conclusão da sentença recorrida, tendo em vista que, conforme entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "(...) no procedimento do despacho aduaneiro, a autoridade fiscal pode lançar o crédito tributário que considera devido,(...) (REsp n. 1.372.708/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014). 6. Por essas razões, não merece alteração a conclusão do MM. Juiz Federal a quo, no seguinte sentido "Tenho, pois, por ilegal o ato perpetrado pela Autoridade Impetrada, consistente em condicionar o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante ao prévio pagamento de multa que lhe fora imposta em Auto de Infração, por descumprimento de obrigação acessória" (ID 32984030 pág. 147 - fl. 695 dos autos digitais). 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF-1, AMS 0014568-35.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, SÉTIMA TURMA, PJe 06/08/2024 PAG PJe 06/08/2024 PAG)