Artigo 46 - Decreto nº 6.759 / 2009

  ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N.º 37/66. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. Afastada a preliminar de ausência de impugnação específica aos argumentos da sentença, uma vez a apelação enfrenta a questão referente a exigibilidade dos tributos devidos em razão do extravio da mercadoria manifestada. Os artigos 660 e 661 do Decreto n.º 6.759/09, a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, ...

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...assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em consequência, deixar de ser recolhido. Não obstante a alegação de que as mercadorias constantes do conhecimento de carga não tenham sido embarcadas, não houve a apresentação perante os órgãos aduaneiros de  documentos hábeis e idôneos que demonstrassem que não foi realizado o embarque da carga para o Brasil, situação que contraria o disposto no artigo 46 do Decreto n.º 6.759/09, segundo o qual as alterações no manifesto devem ser encaminhadas à autoridade aduaneira do local de descarga, haja vista a realização da conferência final previsto no artigo 53 do Regulamento Aduaneiro. Considerada a ausência de mercadoria manifestada e ausente comprovação do cancelamento de seu embarque, verifica-se a figura do extravio. Mantida a inaplicabilidade do artigo 67 da Lei n.º 10.833/03, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014, em atenção aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (artigo 150, inciso III, da Constituição). Apelação parcialmente provida.                   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001622-66.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 09/02/2023, DJEN DATA: 14/02/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA POR DIVERGÊNCIA NOS DADOS DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO X CONHECIMENTO DE CARGA. CARTA DE CORREÇÃO. ART. 46 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. CONTINUAÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA APREENDIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Por ocasião da apreciação da antecipação de tutela recursal, requerida em sede agravo de instrumento autuado sob o nº 5002095-24.2022.4.03.0000, esta Relatoria deferiu parcialmente o pedido para determinar que a autoridade coatora recebesse e analisasse a Carta de Correção de Conhecimento de Carga.2. Consoante foi assinalado na aludida decisão, não obstante a vedação constante do art. 20 da IN/SRF 680/2006, o art. 46 do Regulamento Aduaneiro prevê expressamente a possibilidade de apresentação de carta de correção pelo emitente, até mesmo após o despacho aduaneiro (art. 46, §2º do Decreto n.º 6.759/2009).3. Considerando a possibilidade de apresentação da carta de correção de conhecimento de carga após o início do despacho aduaneiro (art. 46 do Decreto 6.759/09) e ante a inexistência de indícios de fraude na operação de importação, resta caracterizado o direito líquido e certo ao prosseguimento do desembaraço das mercadorias importadas, pelo que fica mantida a sentença concessiva da segurança.4. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000013-50.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022)

AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RETIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. APLICAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A presente ação tem por escopo a anulação de crédito tributário oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F. nº 10909.722401/2013-77.2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada pela inspetoria da Alfândega do Porto de Itajaí/SC, com fulcro ...

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...no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03) por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (Id 85374316).3. Observa-se, à vista de cópia do aludido P.A.F, que atracado o navio em 09/10/2010,  às 14:17:00 hs, Manifesto nº 1810501913258, a empresa autora, ora apelante, efetuou pedido de retificação/alteração de item pós atracação, em 14/10/2010, às 17:15:12 hs, configurando a infração acima descrita, tendo sido aplicada pena de multa no valor de R$ 5.000,00 à época.4. No caso, descabe a alegação de que a mera “retificação” de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da penalidade em questão. Malgrado a apelante ter inicialmente prestado informação de carga no prazo legal, muito tempo após, e de forma intempestiva, houve pedido de retificação de informações prestadas, razão pela qual, válida a autuação em face da autora, nos termos do artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03).5. In casu, restou demonstrado pela autoridade fiscal aduaneira que a empresa autora efetuou retificação/alteração de dados/informações relacionadas à desconsolidação fora do prazo, em desconformidade com o disposto na legislação de regência.6. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2009, os prazos mínimos para a prestação de informações.7. Cumpre mencionar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas, no que se inclui eventual retificação ou qualquer alteração de informação prestada, está inserta nos deveres instrumentais tributários que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113 do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN).8. Conforme julgado nos autos do Processo Ap - Apelação Cível - 213744 / SP 0022779-06.2013.4.03.6100 (Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª. Turma, j. em 10.03.2016, e--DJF3 Judicial Data: 18.03.2016), esta E. Turma já havia decidido que a previsão normativa não exclui da sanção a retificaçãode informações de conhecimento eletrônico quando importe na sua prestação fora do prazo fixado.9. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/66 atribui explicitamente tal responsabilidade tanto ao transportador quanto ao agente de cargas. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;  (...)10. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados.11. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior.12. Desse modo. não cumprido o prazo regularmente estabelecido para a prestação das informações (incluindo-se alterações ou retificações) acerca das cargas transportadas/desconsolidação, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal.13. Ressalte-se que a revogação do art. 45 da IN/RFB 800/2007 pela IN/RFB 1.473/2014 não afasta a legalidade da autuação, haja vista que a previsão da penalidade não decorria apenas do disposto no referido artigo normativo, mas de base legal, conforme demonstrado.14. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário.15. Com efeito, trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, não se aplicando o artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se, no caso, de infração que tem "o fluxo ou transcurso dotempo" como elemento essencial da tipificação da infração, que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.16. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a apelante, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos.17. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019).18. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008588-36.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 29/11/2021)