Artigo 53 - Decreto nº 6.759 / 2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGISTRO DE DADOS NO SISCOMEX. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX. LEGITIMIDADE DO AGENTE DE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.1. A questão controversa cinge-se à interpretação da norma fiscal veiculada pela Solução COSIT nº 2 de 04/02/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.2. A respeito do tema o entendimento desta E. Corte Regional, e em especial desta Terceira Turma, é no sentido de que a informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura nitidamente a infração contida no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, isto é, não houve observância aos prazos mínimos para prestação de informações à Receita Federal, bem como a prestação de informação a destempo não permite incidir no caso, o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração e faz incidir a respectiva penalidade.3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002602-45.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 22/07/2024, Intimação via sistema DATA: 24/07/2024)

  APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO.  CONTRAFAÇÃO DE MARCA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MERCADORIA SUBFATURADA. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. PENA DE PERDIMENTO.1. Nos termos do artigo 370 do CPC/15 (correspondente ao artigo 130 do CPC/73), caberá ao juiz de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.2. ...

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...Não se afigura a ocorrência de cerceamento de defesa, quando a robusta prova documental trazida aos autos, compreendida, inclusive por cópia integral do processo fiscalizatório, forneceu ao Magistrado os elementos suficientes ao deslinde da causa, nos termos do artigo 373 do CPC/15.3. Na hipótese o procedimento administrativo fiscal observou inteiramente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas procedimentais prescritas nos artigos 605 a 608 do Decreto n° 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro, que dentre outras providências, determinam a notificação dos titulares da propriedade intelectual das marcas supostamente falsificadas.4. A promoção da queixa e a solicitação de apreensão judicial das mercadorias conforme determina e Regulamento Aduaneiro, constituem de um lado, uma faculdade do titular dos direitos de propriedade industrial e, de outro, um poder-dever da autoridade aduaneira, consoante entendimento já exarado por esta Eg. Corte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001386-78.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 09/09/2022, DJEN DATA: 14/09/2022).5. Comprovada a contrafação, a mercadoria importada está sujeita à decretação de apreensão e decretação de pena de perdimento pela Autoridade aduaneira, nos termos dos arts. 105, VIII do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76.6. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a aplicação da pena de perdimento não atenta contra a Constituição Federal, quando observada a garantia do devido processo legal. Precedentes.7. Rechaçada a alegação de vício no procedimento administrativo, não tendo sido identificada qualquer ofensa ao devido processo legal em âmbito administrativo ou cerceamento de defesa da Apelante.8. A paralisação do despacho aduaneiro, com a consequente retenção das mercadorias importadas se justifica quando constatado que os valores declarados não são compatíveis com aqueles que o próprio exportador anuncia serem os correntemente praticados no mercado, ou mesmo de outras operações semelhantes realizadas na mesma época.9. Constatado que os valores aduaneiros lançados pela empresa importadora não se coadunam com aqueles praticados correntemente em outras operações semelhantes, revela-se legítima a atuação da autoridade administrativa, inclusive como forma de prestigiar os fundamentos apresentados na decisão que reconheceu a infração tributária e aplicou a pena de perdimento, forte no princípio da veracidade/legitimidade dos atos administrativos.10. Nos termos do artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, interposição fraudulenta de terceiros na importação, é definida como a conduta tipificada como a ocultação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação, por meio de simulação ou fraude à lei, que será presumida no caso de não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.11. Apelante que deixou de apresentar à fiscalização documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, demonstrando a origem lícita, sua origem lícita, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos aplicados na operação.12. A penalidade de perdimento de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação demonstrativa da sua regular importação é prevista o art. 105, VI, Decreto-Lei 37/1966.13. Mantida a conclusão da autoridade administrativa de que a documentação apresentada era inidônea para legitimar a citada mercadoria, restando caracterizada a fraude (falsidade ideológica), o subfaturamento e a interposição fraudulenta, devendo, então, ser mantida a pena de perdimento decretada na esfera administrativa.14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010832-11.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024)

  APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO A DESTEMPO. INCABÍVEL DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA COM ESTEIO EM LEI VÁLIDA. IMPOSSOBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.1. Quanto à preliminar de nulidade da r. sentença por haver trechos diversos do pedido, o mérito foi abordado e devidamente fundamentado na malha jurídica nacional, de forma clara e sem fuga da matéria de fundo, os equívocos apontados são erros materiais, quais em nada alteram o resultado final proferido. Aliás, cabível para tanto os Embargos Declaratórios, entretanto não opostos pela apelante.2....

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... Aliás a questão já foi abordada por este Colegiado em recurso da própria apelante, com idêntica sustentação, in verbis: ApCiv nº 5012429-58.2019.4.03.6100/SP, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, j. 04/06/2020, Intimação via sistema 08/06/2020.3. Alega prescrição intercorrente administrativa, sem que o argumento tenha sido levantado em exordial e não abordado pela r. sentença recorrida, o que impede seu conhecimento neste grau de jurisdição, vez que vedada a inovação jurídica em sede recursal. Desta feita, restam rechaçadas as preliminares suscitadas.4. Não há que se falar em cabimento de denúncia espontânea para multas administrativas não tributárias, tema já exaustivamente analisado por este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF), inclusive em diversos casos idênticos da apelante. Confira-se: ApCiv nº 0008763-81.2012.4.03.6100/SP, Rel. Juiz Fed. Conv. SILVA NETO, 6ª Turma, j. 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023; ApCiv nº 5000794-68.2019.4.03.6104/ SP, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, j. 08/10/2021, DJEN DATA: 15/10/2021; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP - 5002932-76.2017.4.03.6104; Relator Des. Fed. ANTONIO CARLOS CEDENHO; Terceira Turma; Data do Julgamento:18/10/2019; Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 23/10/2019; ApCiv nº 5026731-24.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023.5. Relativamente ao aventado caráter confiscatório da multa, anote-se estar prevista em Lei válida, pela qual o legislador levou em consideração os valores praticados em geral em cada importação, visando desestimular a reiteração do descumprimento da obrigação acessória que, no caso concreto, houve 8 (oito) violações apenas neste processo, fora outros milhares de autos, em que a apelante figura, com a mesma temática.6. Por consequência, a alteração ou retirada da penalidade do ordenamento jurídico não pode ocorrer pela via do Poder Judiciário, sendo incabível o pedido alternativo realizado pela recorrente.7. Apelação a que se nega provimento.   (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007579-75.2021.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 18/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024)