Decreto nº 4.494 / 2002 - DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VER EMENTA
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOLEI REVOGADA
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Art.. 3
- Capítulo seguinte
DO FATO GERADOR
DO FATO GERADOR