Decreto nº 4.494 (2002)

Decreto nº 4.494 / 2002 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISLEI REVOGADA

DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA

Art. 65.

Não configura fato gerador o registro decorrente de erro formal ou contábil, devendo, nesta hipótese, ser mantida à disposição da fiscalização a documentação comprobatória e ser promovida a regularização pertinente. LEI REVOGADA

Art. 66.

É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos ao IOF retido e não recolhido ao Tesouro Nacional LEI REVOGADA

Art. 67.

Compete à Secretaria da Receita Federal editar os atos necessários à execução do disposto neste Decreto. LEI REVOGADA

Art. 68.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. LEI REVOGADA

Art. 69.

Ficam revogados os Decretos nº 2.219, de 2 de maio de 1997, Nº 2.452, de 6 de janeiro de 1998, Nº 2.888, de 21 de dezembro de 1998, Nº 2.913, de 29 de dezembro de 1998, Nº 3.079, de 2 de junho de 1999, Nº 3.819, de 21 de maio de 2001 e Nº 4.357, de 4 de setembro de 2002 LEI REVOGADA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (Capítulos neste Título) :

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASLEI REVOGADA
DAS PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSLEI REVOGADA
DA FISCALIZAÇÃO DO IOFLEI REVOGADA
DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃOLEI REVOGADA
DAS DISPOSIÇÕES FINAISLEI REVOGADA