Art. 20.
Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas seguradas.
§ 1º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as seguradoras ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso II, e Decreto-Lei nº 2.471, de 1º de setembro de 1988, art. 7º).
LEI REVOGADA
§ 2º A seguradora é responsável pelos dados constantes da documentação remetida para cobrança.
LEI REVOGADA