Artigo 906 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABATIMENTO DE VALORES BLOQUEADOS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESAVENÇAS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM COMINAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTAS BANCÁRIAS. DEDUÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS DA DÍVIDA SOMENTE DEPOIS DO LEVANTAMENTO PELO EXEQUENTE.  PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA.  I. O fato de o cumprimento de sentença ter se iniciado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 não inibe ...

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...o arbitramento de honorários advocatícios depois de escoado o prazo para pagamento voluntário previsto em seu artigo 475-J, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410.  II. Em se cuidando de ?CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA?, excesso de execução consiste na dedução de pretensão executória em quantia acima daquela prevista no título judicial, a teor do que prescreve o artigo 917, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/73, art. 743, I),  III. Discussão sobre a necessidade ou não de abatimento, nos cálculos de atualização da dívida, das importâncias bloqueadas em contas bancárias do executado no curso do cumprimento de sentença, não envolve excesso de execução.  IV. Desavença incidental no cumprimento de sentença a respeito da atualização da dívida, em função dos valores bloqueados com vistas à satisfação do crédito, é resolvida mediante decisão interlocutória que não autoriza imputação de verba sucumbencial, presente o disposto no artigo 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.  V. Segundo a inteligência dos artigos 904 a 906 do Código de Processo Civil, somente depois do levantamento do dinheiro bloqueado deve haver a dedução do valor respectivo da dívida executada.  VI. Penhora no rosto dos autos não equivale a pagamento e por isso não autoriza o abatimento do valor respectivo do débito cobrado in executivis, conforme se depreende do artigo 860 do Código de Processo Civil.  VII. Agravo de Instrumento desprovido.    (TJDFT, Acórdão n.1791775, 07009716920238070000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Julgado em: 23/11/2023, Publicado em: 26/02/2024)

(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a reforma de decisão que deferiu a habilitação de sucessores da exequente falecida Embargos fundamentados em omissão quanto ao art. 265, do Código de Processo Civil de 1973, arts. 313, 904 e 906, do Código de Processo Civil, arts. 196, 338 e 682, do Código Civil, arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/32, e art. 3º, do Decreto-Lei 4.597/42. As questões foram analisadas à luz do entendimento do relator sobre a matéria, salientando que a fase executiva já findou, restando apenas pendente o levantamento, pelos sucessores da substituída, dos valores a serem objeto de nova requisição, em decorrência do RPV cancelada, de maneira que não é mais oportuna a discussão a respeito da legitimidade da parte no bojo do próprio feito executivo. O julgador não está obrigado a apreciar todos os dispositivos legais mencionados, bastando que enfrente a questão trazida, a qual, no caso, foi devidamente fundamentada consoante entendimento do relator. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão do embargante. A estrita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida. Deve a embargante utilizar-se dos recursos processuais apropriados. Embargos de declaração improvidos. \mapg (TRF-5, PROCESSO: 08116997520204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2021)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, interposto de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a tese de prescrição da pretensão executiva, tendo determinado a intimação da exequente/advogado para habilitação dos herdeiros. 2. A pretensão da embargante, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulada ...

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...em recurso próprio à rediscussão do mérito. Ausência de violação aos dispositivos indicados pela embargante (arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; o art. 3º do Decreto-lei n. 4.597/1942; art. 265 do Código de Processo Civil de 1973; arts. 313, I, 535, VI, 904, I, 906, parágrafo único, e 924, V, do CPC/2015; e arts. 196, 338 e 682, II, do Código Civil). 3. Com a entrada em vigor do novo CPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do art. 1.025 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. ybb (TRF-5, PROCESSO: 08003466720224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS VINICIUS CALHEIROS NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2022)