Artigo 338 - Código Civil / 2002

PROCESSO Nº: 0811802-82.2020.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE FLAVIO (...) ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809313-22.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, por entender que não houve transcurso do prazo prescricional para nova expedição do ...

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...precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; arts. 904, 906 e 924 do Código de Processo Civil e art. 338 do Código Civil. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo DNIT em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 20038200010291905, IVCAR583515/05/PB, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto, Pleno, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. PROCESSO Nº: 0811802-82.2020.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE FLAVIO (...) ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809313-22.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, por entender que não houve transcurso do prazo prescricional para nova expedição do precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; arts. 904, 906 e 924 do Código de Processo Civil e art. 338 do Código Civil. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo DNIT em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerc PROCESSO Nº: 0811802-82.2020.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EMBARGADO: JOSE FLAVIO (...) ADVOGADO: Leonardo Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809313-22.2020.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CARACTERIZADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante, por entender que não houve transcurso do prazo prescricional para nova expedição do precatório cancelado, seja por inexistir prazo de caducidade previsto em lei, seja por não haver decorrido cinco anos a contar da data do cancelamento do requisitório. 2. A parte embargante alega que o acórdão impugnado incorreu em omissão por não ter se manifestado expressamente sobre os seguintes dispositivos legais: arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/1932; art. 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942; arts. 904, 906 e 924 do Código de Processo Civil e art. 338 do Código Civil. 3. A decisão colegiada embargada enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, tendo indeferido a pretensão formulada pelo DNIT em agravo de instrumento, por entender ser aplicável a Lei nº 13.463/2017, que previu a possibilidade da reexpedição de requisitório cancelado por ausência de saque no prazo de dois anos a contar do depósito sem estabelecer prazo prescricional. Ressaltou ainda que, no caso, não decorreu cinco anos entre a data do cancelamento do requisitório e o pedido de reexpedição do mesmo. 4. Não configura omissão do julgado o argumento de que não houve pronunciamento expresso do colegiado acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 20038200010291905, IVCAR583515/05/PB, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto, Pleno, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. a dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. Precedente: PROCESSO: 20038200010291905, IVCAR583515/05/PB, Desembargador Federal Rubens De Mendonça Canuto, Pleno, JULGAMENTO: 16/11/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 21/11/2016 - Página 37. 5. Hipóteses legais autorizadoras para interposição de Embargos Declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do Acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08118028220204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2021)

(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar o reconhecimento da prescrição do direito de herdeiros requererem a reemissão de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado em razão da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão no julgado, por ausência de manifestação sobre o Decreto 20.910/1932, art. 265, do Código Civil de 1973, arts. 313, 904, 906, 924, ...

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...do Código de Processo Civil, arts. 196, 338, 682, inc. II, do Código Civil. 2. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma, no sentido de que, já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. 3. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg (TRF-5, PROCESSO: 08049527520214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)

(Ementa) Processual civil. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento, a buscar o reconhecimento da prescrição do direito de herdeiros requererem a reemissão de Requisitório de Pequeno Valor, cancelado em razão da Lei 13.463/2017. 1. O ponto central dos embargos se situa na suposta omissão no julgado, por ausência de manifestação sobre o Decreto 20.910/1932, art. 265, do Código Civil de 1973, arts. 313, 904, 906, 924, ...

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...do Código de Processo Civil, arts. 196, 338, 682, inc. II, do Código Civil. 2. O acórdão se fundamentou no entendimento da Turma, no sentido de que, já exaurida, portanto, a fase executória, os valores já se incorporaram ao patrimônio do exequente, restando apenas o reconhecimento do direito dos herdeiros. Impedir os herdeiros de requerem nova emissão do requisitório configura enriquecimento sem causa do Estado, situação que não encontra guarida na legislação. Afastada, também, a prescrição para habilitação dos herdeiros, em situação factual diferente da que, comumente, este relator tem se colocado em sentido contrário, com fulcro no art. 196, do Código Civil, porque aqui a habilitação se volta para pedir a nova expedição de precatório, evidenciando que a execução já foi processada e julgada, não havendo mais espaço para a prescrição. 3. O caso não é de omissão, mas de pretensão de reforma da decisão. A estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo o embargante utilizar os recursos processuais apropriados. 4. Embargos de declaração improvidos. \mapg (TRF-5, PROCESSO: 08045829620214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2022)