Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 743 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

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DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICALEI REVOGADA

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Art. 743. Há excesso de execução: LEI REVOGADA
I - quando o credor pleiteia quantia superior à do título; LEI REVOGADA
II - quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; LEI REVOGADA
III - quando se processa de modo diferente do que foi determinado na sentença; LEI REVOGADA
IV - quando o credor, sem cumprir a prestação que Ihe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582); LEI REVOGADA
V - se o credor não provar que a condição se realizou. LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 743

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-743  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 460 DO CPC/1973, 876, 884, 885 do CC/2002, 42, 43, 46, 59, 60, 101 DA LEI 8.213/1991 e 71 DA LEI 8.212/1991 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282...
+41 PALAVRAS
...
inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o período de 23.2.2011 a 31.1.2012, em que a recorrida exerceu atividade laboral após a sentença datada de 9.8.2011, deve ser excluído das prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1645795/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)
20/04/2017 • Acórdão em PREVIDENCIÁRIO
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TRF-1


ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS EM DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, sob o fundamento de inexistência de excesso de execução. 2. A União alegou que os exequentes não deduziram, dos valores pleiteados, os montantes restituídos por ocasião da declaração anual de ajuste do imposto de renda. ...
+273 PALAVRAS
...
§ 4º; CPC/1973, art. 743. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 200634000058828, Rel. Des. Fed. Catão Alves, Sétima Turma, j. 01/04/2011; TRF1, AC 0042385-31.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ângela Catão, Sétima Turma, j. 26/02/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13/02/2023. (TRF-1, AC 0018791-85.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG PJe 24/03/2025 PAG)
24/03/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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