Artigo 71 - Lei nº 8.212 / 1991

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5113317-65.2025.4.03.9999 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) FANTINEL (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP441946-N ADVOGADO do(a) APELADO: (...) - SP485759-N ...

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...Ementa Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 177 DA TNU. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO À CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a data do cancelamento administrativo do benefício e determinou a manutenção do benefício até a conclusão do processo de reabilitação profissional, vedando a realização de nova perícia administrativa antes do encerramento do procedimento.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível condicionar a manutenção do auxílio por incapacidade temporária à conclusão do processo de reabilitação profissional; e (ii) estabelecer se o INSS pode realizar revisão administrativa do benefício antes do término da reabilitação profissional.   III. RAZÕES DE DECIDIR  O entendimento firmado pela TNU no Tema 177 autoriza apenas o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável vincular previamente a manutenção do benefício ao resultado do procedimento administrativo.   A análise da elegibilidade à reabilitação profissional compete administrativamente ao INSS, mediante avaliação multidisciplinar, observada a conclusão judicial acerca da incapacidade parcial e permanente, ressalvada alteração superveniente das circunstâncias fáticas.   O art. 71 da Lei nº 8.212/91 estabelece o poder-dever do INSS de revisar benefícios previdenciários, inclusive os concedidos judicialmente, para verificar a persistência, agravamento ou cessação da incapacidade laboral.    IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso provido.   Tese de julgamento:  O Poder Judiciário pode determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sem vincular a manutenção do auxílio por incapacidade temporária à conclusão do procedimento.   O INSS possui poder-dever de revisar benefícios previdenciários, inclusive os concedidos judicialmente, diante de eventual alteração das circunstâncias fáticas relacionadas à incapacidade laboral.   A manutenção do auxílio por incapacidade temporária não pode ser condicionada ao término do processo de reabilitação profissional.   Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/91, art. 71; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11; EC nº 113/2021, art. 3º (TRF-3, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 51133176520254039999, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, julgado em: 24/07/2026, DJEN DATA: 30/07/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5007861-31.2025.4.03.6183 RELATOR: NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR PARTE AUTORA: CHUANGYOU ZHEN JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 5ª VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: (...) MANGAROTTI - SP386629-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA ATENDIMENTO DAS ...

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...DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I - CEAB/DJ/SRI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa Ementa: Direito previdenciário. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Benefício Assistencial. Restabelecimento. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Pedido de restabelecimento de benefício assistencial cessado administrativamente por falha no registro biométrico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo ao restabelecimento do benefício cessado administrativamente. III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 4. Não há controvérsia a respeito do preenchimento dos requisitos para a obtenção do Benefício Assistencial, NB 88/719.156.194-8, conforme informações da própria autoridade impetrada. A matéria controvertida cinge-se à possibilidade de suspensão do aludido benefício assistencial. 5. É dever do INSS rever os benefícios, inclusive aqueles concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da alegada incapacidade para o trabalho, nos termos do art. 71, da Lei nº 8.212/91, e art. 47, da Lei nº 8.213/91. Contudo, o INSS não poderia ter suspendido o benefício antes do esgotamento da via administrativa, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 6. A aludida falha no sistema de verificação automática do registro biométrico não pode ser atribuída ao segurado, motivo pelo qual, correta a solução da demanda, com o restabelecimento do Benefício Assistencial NB 88/719.156.194-8 IV. Dispositivo 7. Remessa necessária desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n. 8.213/91, art. 47; Lei n. 8.212/91, art. 71. Jurisprudência relevante citada: RE 469247 ED, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 15-03-2012 PUBLIC 16-03-2012; REsp 1323209/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014; TRF 3ª R., 10ª T., AI 2009.03.00.004966-0, Rel. Des. Sérgio Nascimento, DJF3 CJ1 DATA:02/09/2009 PÁGINA: 1541; TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 578875 - 0005487-67.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016. (TRF-3, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 50078613120254036183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em: 24/07/2026, Intimação via sistema DATA: 27/07/2026)