Artigo 743 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 460 DO CPC/1973, 876, 884, 885 do CC/2002, 42, 43, 46, 59, 60, 101 DA LEI 8.213/1991 e 71 DA LEI 8.212/1991 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 462, 741 e 743 DO CPC/1973 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o período de 23.2.2011 a 31.1.2012, em que a recorrida exerceu atividade laboral após a sentença datada de 9.8.2011, deve ser excluído das prestações vencidas do benefício de aposentadoria por invalidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1645795/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA QUE DEMONSTRE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO. 1. O fato de o INSS, em momento processual pretérito, não se ter insurgido contra o excesso de execução não o impede de discutir os valores decorrentes do título judicial transitado em julgado. Isso porque a citação do INSS, para fins do art. 730 do CPC/73, foi concretizada em 09/09/2014, antes, portanto, da ...

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...vigência do CPC atual, de forma que lhe cabia embargar a execução em ação autônoma, nos exatos termos do art. 730 do CPC/73, insurgindo-se, eventualmente, contra o valor cobrado ou alegando alguma causa modificativa ou extintiva da execução. Assim, não se pode acolher a alegação de preclusão quando a parte embargante utilizou-se, à época, do instrumento processual previsto pela própria legislação de regência para impugnar o cumprimento de sentença. 2. O exercício da pretensão executória deve guardar estrita e fiel observância aos termos do título executivo, sendo defeso ao exequente extrapolar os comandos e contornos nele definidos, sob pena de violação à coisa julgada. Portanto, o excesso de execução, a teor do disposto no art. 743, I, do CPC/73 (art. 917, I, do CPC/2015), caracteriza execução indevida, ou seja, não encontra fundamento no título executivo judicial. 3. Conforme consignado na sentença, o título executivo judicial formado nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.34.00.016107-0 deixou expressamente consignado que: Merece reforma a sentença de primeiro grau em sua ordem de pagamento de parcelas vencidas. Não se apresenta apropriado a este fim o manuseio deste writ, pois se tratam de parcelas pretéritas, conforme Súmula 271 do STF. Dessa forma, devem ser pagas as parcelas em atraso, devidas a contar da data de impetração do presente Mandamus. 4. A Súmula nº 271/STF prevê que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. A Súmula 269 da mesma Corte dispõe, por sua vez, que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 5. A a pretensão executória abrangendo as parcelas anteriores (período de 02/1998 a 08/1998) à data da impetração (06/1999) não encontra fundamento de validade no título judicial constituído nos autos do mandado de segurança, violando, assim, a coisa julgada. 6. Ausência de demonstração nos autos da situação de hipossuficiência dos embargados para justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 7. Apelação dos exequentes desprovida. (TRF-1, AC 0070515-89.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2022 PAG PJe 25/10/2022 PAG)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO POSTERIORMENTE REVISTO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se em verificar se há excesso de execução do julgado, sob alegação de que a concessão do benefício de auxílio-doença que originou a concessão judicial da aposentadoria por invalidez foi obtida por erro da Administração posteriormente revisto. 2. Inicialmente, descabe acolher o pedido de suspensão da execução diante do ajuizamento de ação rescisória em face da ação ordinária cuja execução é objeto destes embargos, diante da norma prevista no art. 489, do CPC/73, vigente à época da sentença, ...

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...que estabelece que o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. Ademais, o pleito excepcional de suspensão da execução deveria ser formulado naquela ação. Finalmente, em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a ação rescisória 0032309-84.2015.4.01.0000, distribuída sob a relatoria do eminente Desembargador Wilson Alves de Souza, foi julgada improcedente pela Primeira Seção desta Corte, em Sessão de julgamento realizada em 29/03/2022, ainda sem trânsito em julgado, circunstância que denota não existir razão para a pretendida suspensão da execução. 3. Nesse passo, não é possível acolher os argumentos tecidos na apelação interposta pelo INSS, pois a concessão da aposentadoria por invalidez foi submetida ao crivo judicial, onde se constatou o preenchimento dos requisitos para sua concessão, tendo a sentença sido confirmada pelo Tribunal em julgamento de recurso de apelação e, agora, por meio de ação rescisória, não se identificando nas razões alçadas pela embargante/apelante, ademais, a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 743 do CPC/73 como caracterizadoras de excesso de execução à exceção dos encargos moratórios. Assim, os embargos à execução não podem ser tomados como substitutivos de ação rescisória, no caso, razão pela qual, é incabível o manejo desta via processual para, em verdade, atacar os fundamentos da sentença, que transitou em julgado. 4. Em relação ao pedido de fixação do salário de benefício no valor mínimo, descabe acolhê-lo, porquanto, como bem asseverou o magistrado sentenciante, nada há a reparar em relação à renda mensal utilizada pelo embargado, uma vez que a decisão de fl. 202 não encerrou a fase de liquidação da sentença, tendo sido proferida em sede de execução provisória do julgado, mais precisamente em relação ao cumprimento da obrigação de fazer (fl. 93). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1, AC 0005780-10.2015.4.01.3304, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 09/05/2022 PAG PJe 09/05/2022 PAG)