Artigo 510 - CPC / 2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno em razão de nulidade por violação dos arts. 9º, 10, 434 e 437, § 1º...

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..., do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante do desprovimento unânime do agravo interno; e (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé com fundamento nos arts. 80, II, III e V, e 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não houve pedido específico nas contrarrazões ao agravo interno, inexistindo ponto a ser enfrentado. 5. Constatada omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, deve ser suprida, mas a penalidade é indeferida, porque o agravo interno não foi manifestamente inadmissível ou temerário, ausente reiteração protelatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando inexistente pedido específico nas contrarrazões. 2. Inexiste litigância de má-fé quando o recurso não revela intuito protelatório nem comportamento temerário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 9º, 10, 80, II, III e V, 81, 434, 437, § 1º, 489, § 1º, III e IV, 510, 1.021, § 4º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 31/8/2020. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.651.097/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 11, 489 e 1.022), ...

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...incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de lucros cessantes, prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial e desnecessidade do agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial (Súmulas 292 e 528 do STF). 2. Fato relevante. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (revaloração jurídica de fatos incontroversos), a existência de negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 402 e 944 do Código Civil e aos arts. 509 e 510 do CPC (lucros cessantes e liquidação), além de dissídio jurisprudencial. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada concluiu pela suficiência da fundamentação do acórdão de origem, pela necessidade de reexame fático-probatório para alterar a conclusão acerca de lucros cessantes (Súmula 7/STJ) e pela prejudicialidade do dissídio quando o recurso especial pela alínea a não é conhecido ou é desprovido quanto à mesma questão jurídica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve negativa de prestação jurisdicional, por ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, diante de alegada ausência de enfrentamento de questões essenciais; (ii) se a revisão da condenação ou da extensão do dano a título de lucros cessantes pode ser realizada em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório; (iii) se o dissídio jurisprudencial pode ser apreciado quando o recurso especial fundado na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal não é conhecido ou é desprovido quanto à mesma tese jurídica. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o acórdão de origem apreciou de forma clara, suficiente e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em consonância com o dever de motivação (CPC, arts. 11, 489 e 1.022). 6. O dever de fundamentação não impõe o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos das partes, bastando a análise motivada das questões juridicamente relevantes e suficientes para a solução do caso. 7. A condenação por lucros cessantes pressupõe prova concreta do efetivo prejuízo; a alteração das conclusões das instâncias ordinárias sobre a comprovação e a extensão do dano demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado quando o recurso especial pela alínea a é inadmitido ou desprovido quanto à mesma tese jurídica, inviabilizando a análise pela alínea c. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.257.856/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)