APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A FÉ E A PAZ PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (
ART. 2º DA
LEI 12.850/13), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (
ART. 297 DO
CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (
ART. 299 DO
CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (
ART. 304 DO
CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO (
ART. 308 DO
CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO (
ART. 171...« (+1884 PALAVRAS) »
... DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTES J. A. S., A. S. E I. A. PLEITOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES DE PARTE DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NO ARRAZOADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE A. S. NO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO "FATO 06", PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. MÉRITO. FATO 01. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTES A. S. e I. A. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA LEI 12.850/13. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA DIRETORIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DEIC QUE CULMINOU NO DESMANTELAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DESVIOS DE CARGAS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAMINHÃO E QUE ATUAVA NA REGIÃO OESTE DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANÁ, FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS N. 0000866-36.2015.8.24.0067. NO PRESENTE FEITO, APURAÇÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO RESPONSÁVEL POR, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, TRANSFERIR FRAUDULENTAMENTE E DE FORMA SIMULADA CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES A TERCEIRAS PESSOAS INEXISTENTES OU DE BOA-FÉ, BEM COMO POR ADULTERAR SINAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TUDO COM O FIM DE IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DESVIOS DE CARGAS E IMPEDIR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO DO CASO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR COLABORADOR APÓS FORMALIZADO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O CORRÉU J. A. S., ATUANDO COMO LÍDER DO GRUPO, COORDENAVA AS AÇÕES, INCLUSIVE AQUELAS PRATICADAS PELOS APELANTES A. S. e I. A. APELANTE A. S. QUE, UTILIZANDO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS, CONTRIBUÍA PARA QUE VEÍCULOS FOSSEM COLOCADOS FALSAMENTE EM NOME DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DE OUTRO LADO, APELANTE I. A. QUE, ALÉM DE OCULTAR DOCUMENTO FALSIFICADO, PRESTAVA AUXÍLIO MANTENDO EM SEU ESTABELECIMENTO OS VEÍCULOS TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. MODUS OPERANDI SOFISTICADO UTILIZADO PELOS AGENTES QUE DENOTA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE ELES. CONCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) PESSOAS EVIDENCIADO, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO QUE SE TRATA DE APENAS UM DESMEMBRAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA CONSTITUIÇÃO É APURADA EM OUTRO FEITO. CRIMES VISADOS PELO GRUPO CUJA PENA MÁXIMA COMINADA ULTRAPASSA QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI 12.850/13 DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE J. A. S. FATO 02. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR DUAS VEZES. POSTULADO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PARA SE VALER DE IDENTIFICAÇÃO FALSA, FORJOU CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIRA PESSOA INEXISTENTE E INSERÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA. FALSIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CONTIDOS EM UM MESMO DOCUMENTO. HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. DE OUTRO LADO, CASO QUE TRATA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDOS, CONTUDO, OS PARÂMETROS DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. FATO 03. CRIME DE USO COMO PRÓPRIO DE DOCUMENTO ALHEIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA, PORÉM SOB OUTRO FUNDAMENTO. AGENTE QUE USA DOCUMENTO DE CPF ALHEIO PARA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, EM ESPECIAL FALSIFICAÇÕES IDEOLÓGICAS. INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DE QUE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DOCUMENTO ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR. DEMONSTRAÇÕES DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO ALHEIO AUTÊNTICO. CONTUDO, USO DE DOCUMENTO QUE ERA FEITO PARA PRÁTICA DE CRIMES MAIS GRAVES. SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO 06. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO MEIO-FIM. CONTUDO, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (FATO 02) E O USO DO MESMO DOCUMENTO (RG). CONDUTA QUE CONFIGURA POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES. FATO 13. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR DUAS VEZES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INSERIU DADOS FALSOS DE PESSOA INEXISTENTE E DADOS DE TERCEIRA DE BOA-FÉ NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 15. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DE FALSA IDENTIFICAÇÃO, OUTORGOU PROCURAÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADO O QUAL POSTULOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM DILIGÊNCIA REALIZADA NA APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CARGAS. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLHIDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE PODE SER OBJETO MATERIAL DO CRIME DE FALSO. PRECEDENTES. PRETENSÃO AFASTADA. FATOS 27 E 33. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E DE TESTEMUNHAS QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADULTERAÇÕES DE SINAIS IDENTIFICADORES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANCIAR O AGENTE NA POSSE DOS VEÍCULOS ADULTERADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 28. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO), REGISTRANDO COMPARSA COMO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, EMBORA, DE FATO, NÃO O FOSSE, E SIM ELE PRÓPRIO. PROVA TESTEMUNHAL E CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. FATO 29. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR CINCO VEZES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. AGENTE QUE FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPOIMENTO PRESTADO POR COLABORADOR E PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA, CONTUDO, EM RELAÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) DOS 05 (CINCO) CRLV'S. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELANTE A. S.. FATO 04. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FALSIFICOU CARTEIRA DE IDENTIDADE, FEITA EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, APONDO A ASSINATURA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEMAIS DADOS FALSOS NÃO FORAM INSERIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. FALSIFICAÇÕES, CONTUDO, REALIZADAS SOBRE APENAS UM DOCUMENTO. RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO DO ART. 297 DO CP. FATO 05. CRIME DE USO COMO PRÓPRIO DE DOCUMENTO ALHEIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL QUE EXIGE O USO DO DOCUMENTO ALHEIO ORIGINAL, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO 08. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSTULADA A ABSORÇÃO DESTE SEGUNDO DELITO PELO PRIMEIRO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMES PLEITEADOS PELA DEFESA QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO MEIO-FIM. USO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS DISTINTOS. CONTUDO, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FALSIDADE MATERIAL DO RG (FATO 04) E O USO DO MESMO DOCUMENTO. CONDUTA QUE CONFIGURA POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES. FATO 25. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR OITO VEZES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E, SUBSIDIARIAMENTE, DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FALSIFICOU DIVERSOS DOCUMENTOS, ENTRE ELES AUTORIZAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA, AUTORIZAÇÕES DE CLIENTES GRT (GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE TAXAS) E CRLV'S, COM A FINALIDADE DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR CRIME ÚNICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OUTROSSIM, HIPÓTESE EM QUE DESCABE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO CUMPRIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. J. A. S. E A. S. FATO 32. CRIME DE ESTELIONATO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, MANTENDO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, PASSARAM A FIRMAR CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGA. VÍTIMA QUE PASSOU A SER RESPONSABILIZADA E, INCLUSIVE, COBRADA PELOS NEGÓCIOS REALIZADOS FALSAMENTE EM SEU NOME. PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE I. A. FATOS 20 E 22. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA E DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE OCULTAVA CRLV PRODUTO DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E CAMINHÃO TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE. CRLV IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO APREENDIDO NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE, ONDE ESTE O GUARNECIA (FATO 20). DOCUMENTO QUE REPRESENTA VALOR ECONÔMICO E PODE SER CONSIDERADO PRODUTO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU DOLOSAMENTE. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADO. DE OUTRO LADO, CAMINHÃO ENCONTRADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM SI, PRODUTO DE CRIME, MAS PROVEITO DAS FALSIFICAÇÕES REALIZADAS (FATO 22). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, COM AFASTAMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATO 30. CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR TRÊS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE OCULTAVA CAMINHÃO E SEMIRREBOQUES EM SEU ESTABELECIMENTO, TODOS TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVAS DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. CONTUDO, VEÍCULOS QUE, EM SI, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PRODUTOS DO CRIME, MAS PROVEITO DAS FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. J. A. S. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RECONHECIDA PARA CRIMES COMETIDOS UNICAMENTE POR J. A. S. AFASTAMENTO. CONTUDO, MANUTENÇÃO QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS, PORQUANTO DEMONSTRADO SER O APELANTE QUEM DIRIGIA E PROMOVIA A AÇÃO DOS DEMAIS AGENTES. A. S. POSTULADA A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO UTILIZADAS NA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PREVIAMENTE ESTIPULADOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO EM QUE AS MAJORAÇÕES RESTARAM FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. J. A. S. e A. S. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS PELOS APELANTES QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVAVAM TORNAR IMPUNE E OCULTAR A PRÁTICA DE DESVIOS DE CARGAS. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL MANTIDA. I. A. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE DECLINOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. DE OUTRO LADO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO (ART. 44,
I E III, DO
CÓDIGO PENAL). DE OFÍCIO, CORREÇÃO DAS PENAS DE MULTA. SANÇÕES QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTE I. A. INVIABILIDADE. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO
ART. 312 DO
CPP QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS; DE OFÍCIO, CORRIGIDA PENA DE MULTA; E INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO APELANTE I. A.
(TJSC, Apelação Criminal n. 0001858-26.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2020)