Artigo 308 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.1. Trata-sedeHabeasCorpusimpetradoemfavordeEPAMINONDAS (...), apontando-se como Autoridade Coatora o Juiz da Auditoria da JustiçaMilitardoEstadodoRiodeJaneiro,nosautosdoprocessonº0139581 95.2018.8.19.0001. 2. A Impetrante esclarece, em resumo, que, no dia 29.04.2020, oPacientefoipresoemcumprimentoaomandadodeprisãopreventiva, juntamentecom outros05corréus, pelasupostaprática doscrimesdescritos nos artigos2º c/c §§3º e 4º, inciso II...

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... da Lei 12.850/13 c/c artigo 9º, inciso II, alínea "e" do Código Penal Militar; artigo 308, §1º, do Código Penal Militar, na forma do artigo 80 do Código Penal Militar, tudo na forma do artigo 79 do Código Penal Militar; e artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, por 03 (três) vezes. Esclareceque,em06.05.2020,requereuarevogaçãodaprisão preventiva,comfundamentonoartigo315,parágrafo2º,VIdoCPP,e,em casodenegativadopedido,pleiteouqueoJuízorealizasseadistinçãodos casos (distinguishing)ousuperaçãodo entendimento (overruling) do presente caso, com o HC nº 573438 - SP, julgado em 17 de abril de2020,quandooMinistroNefi Cordeiro do STJ,concedeu a substituição da cautelar de prisão preventiva do paciente por medidas cautelares menos gravosa em um caso de supostoTráficodeDrogaspraticadoporréucompassagensanteriores (reincidente),tendoemvistaqueodelitonãofoipraticadocomempregode violênciaougraveameaça,sobpenadenulidadedadecisãodePrisão Preventivaporfaltadefundamentação. Informaque,em13.05.2020,a Autoridade apontada comocoatora nãoconcedeuopedido derevogaçãoda prisão preventiva e deixoude fazeradistinçãodoscasos (distinguishing)ousuperaçãodoentendimento(overruling),comoargumento de que, em relação à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos doHCnº573.438-SPecolacionadaaopedidopelaDefesa,trata-sedemera decisãomonocrática,emsedeliminaresemqualquercarátervinculante. Alega ausência de fundamentação e ilegalidade a justificar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, considerando as circunstâncias favoráveis do Paciente, aliadas ao fato de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça,emobservânciaàRecomendaçãonº62doCNJ. 3. Primeiramente,cumpreressaltarque,porforçadofenômenoda prevenção, esta Ação Mandamental foi distribuída a esta Relatora, em razão da distribuição pretérita dos seguintes Habeas Corpus, todos inicialmente incluídos na mesma pauta de Julgamento do presente Mandamus: 0029346-93.2020.8.19.0000-PacienteWellingtonSoaresda Silva, tendo esta Relatora indeferido o pleito liminar em 14/05/2020, retirado da pauta do dia 15 de julho a requerimento defensivo, para inclusão em pauta de sessão presencial por videoconferência; 030307-34.2020.8.19.0000 - Paciente Marcos Souza de Oliveira, tendo esta Relatora indeferido o pleito liminar em 15/05/2020; 0033505-79.2020.8.19.0000 - PacienteRenato Mendes Xixiu, tendo esta Relatora indeferido o pleito liminar em 29/05/2020. 4. Conforme se verifica dos documentos que instruem a Inicial, o PacientefoidenunciadojuntamentecomoutroscincoCorréus,todospoliciais militares, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2º c/c §§3º e 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/13 c/c artigo 9º, inciso II, alínea "e" e artigo 308,§1º, doCódigoPenalMilitar(porvinteetrêsvezes),naformadoartigo80do Código Penal Militar, tudo na forma do artigo 79 do Código Penal Militar e artigo 1º,inciso I, da Lei 9.613/1998 (indexador 5, do anexo).Consta dosautos,emapertadasíntese,queaorganização criminosadaqualoPacienteeCorréussupostamentefazemparteagiacom objetivoprincipaldeevitarafiscalizaçãoepropiciaraliberaçãodosveículos apreendidos em troca de vantagens financeiras. Os autos registram, ainda, que grandepartedosacordosrealizadospelasupostaorganizaçãocriminosaeram feitos através de contatos telefônicos e mensagens de comunicações por meio de aplicativos, tendo havido interceptação de comunicações durante a investigação. AindasegundoaDenúncia,osfatossedavamnosMunicípiosde(...), Rio das Ostras e Macaé e visava-se a prática de infrações penais cujas penasmáximassãosuperioresaquatroanos,emespecialcorrupçãopassiva, concussão e lavagem de dinheiro. 5. QuandodorecebimentodaDenúncia,aprisãopreventivado Pacienteedosdemaiscorréusfoidecretada em detalhada decisão, cujos trechos estão destacados no corpo do Voto. AdecisãoquemanteveaprisãocautelardoPacientefoi proferida em 13.05.2020, também de forma detalhada, cujos trechos igualmente foram destacados no corpo do Voto.6. A prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequências para o Réu. Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Deste modo, a prisão preventiva do Réu, de natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado, quando pendente recurso de índole extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da Sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI). (STJ: RT 686/388).7. Diga-se, ainda, que, como registrado pela Juíza a quo, os fatos são de gravidade em concreto inconteste, tratando-se os Réus de Policiais Militares que, segundo a Denúncia, praticavam os fatos no exercício de suas funções e em razão das mesmas. Por outro lado, também como registrado pela Juíza a quo, também é necessário resguardar a instrução, eis que há testemunhas civis. Neste contexto, não se verifica da decisão atacada inidoneidade da motivação para odecreto da prisão preventiva do Paciente. Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceito como devidamente fundamentado o decreto que aponta a existência de razões do caso concretos a justificar a prisão.8. Valeapenaressaltar,ainda,quenãoseconsiderafaltade fundamentaçãoaausênciadedistinção(distinguishing)ouasuperação (overruling)deentendimentoquantoaprecedentesnãovinculativossuscitados pelaspartes,mesmoporquevigoraemnossosistemaoprincípiodolivre convencimento motivado.9. Frise-se, ademais, que, em matéria de decretação e manutenção de custódia provisória, vige o "princípio da confiança", nos Juízes próximos das provas e pessoas, em causa, com melhor aferição sobre a necessidade ou não da mesma. Nesse sentido: STF - RTJ 64/77; RT 554/386-7, JTACRESP 48/174; 42/46 e outros.10. Cabe acrescentar, ainda, que, como asseverado pela autoridade apontada como coatora, condições pessoais favoráveis, tais como bons antecedentes, residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado, se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisão preventiva. 11. Desta forma, tem-se que a Impetrante não logrou demonstrar que a segregação provisória se afigura desnecessária, antes, traz à discussão argumentos atinentes ao mérito e que refogem ao âmbito deste Habeas Corpus.12. No que se refere ao pleito de liberdadeem razão da pandemia quevematingindooMundo,registre-sequemedidasparaevitara contaminaçãojáforamadotadaspelosMinistériosdaSaúdeedaJustiçae SegurançaPública,bemcomopeloGovernodoEstadodoRiodeJaneiroe tambémpeloTJERJ,visandoaoresguardodetodos,inclusivedaspessoas presas, as quais tem se mostrado eficazes. Em razão do estado de emergência decretado pelo Governador, por exemplo, os presos encontram-se em isolamento carcerário, estando as visitas suspensas, bem como já vem sendo adotadas pelo Juiz da VEP medidas outras a fim de proteger os acautelados. Integrando o preso ou não grupo de risco, eventual substituição da prisão preventiva ou definitiva por quaisquer outras medidas em decorrência da pandemia deve ser antecedida de análise criteriosa pelo Juiz da causa ou da Execução (conforme a hipótese), no caso concreto, da real necessidade da medida e da existência de risco concreto decontaminaçãoe propagaçãodovírusnointerior doPresídio, semperder de vista a necessidade de também se resguardar da segurança pública e jurídica. Ademais, a Recomendação administrativa nº 62, de 17.03.2020, do Conselho Nacional de Justiça traz apenas orientações e sugestões. Quanto à questão, veja-se a decisão proferida pelo c. STJ colacionada no corpo do Voto. E a respeito, na mesma decisão proferida em 13/5/2020, já antes mencionada,destacouaJuízadeorigem (indexador 138, do anexo):(...)No entanto,alémdenãohaverqualquercomprovaçãodequeosacusadosse enquadram no chamado ´grupo de risco´, ambos integram o corpo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual encontram-se custodiados noBatalhãoEspecialPrisional(UPPMERJ),exclusivoaosréusmilitaresdas ForçasEstaduais,queapresentasituaçãoextremamentediversada encontrada na maioria das instituições e presídios do país, sendo certo que até apresentedata,nãosetemnotíciasdesuperlotaçãocarcerária,de precariedade, sucateamento das instalações daquele Batalhão Prisional, razão pelaqualnãosecogitaqueavidadosrequerentesestariaameaçada,ou entregue a uma instituição insalubre. Somando-se a isso, os casos suspeitos estãosendomonitoradospelaequipemédicadaUP/PMERJedoshospitais militares,sendoasmedidasdeafastamentoeisolamentodevidamente obedecidas,conformeasregrassanitáriasestabelecidaspelosórgãos públicos. Nesse ponto, merece relevo as declarações do Ministério Público, ´a UnidadePrisionaldaPMERJnãoestásuperlotada,tampoucocomasua capacidade máxima de 284 (duzentos e oitenta e quatro) acautelados. Nesse sentido, vale destacar que aUP/PMERJé uma unidade prisionalprivilegiada em relação ao quadro fluminense (e nacional) e não se encontra em ocupação superior à capacidade ou dispõe de instalações que favoreçam a propagação".13. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA A ADVOGADA CATIA (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0032351-26.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 03/08/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ART. 14, II (CINCO VEZES) E ARTIGO 308, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE ALHEIO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NO MÉRITO, REQUER, NO QUE TANGE A TODAS AS IMPUTAÇÕES, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS ...

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...PENAS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS, E POR VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 444, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUGNA, AINDA, PELA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE ELENCADA NO ARTIGO 61, II, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DE UM CRIME ÚNICO DE RESISTÊNCIA.1. Sentença condenando o acusado pela prática dos crimes de resistência (cinco vezes), porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e uso de documento de identidade alheio. 2. Patente a ofensa ao princípio da correlação, ao sistema acusatório e ao devido processo legal. Inexistência de adequada descrição na peça acusatória dos fatos referentes ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Desconstituição do capítulo de sentença relativo ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com a redução do decisum aos limites do pedido acusatório, mediante a supressão da parte excrescente. 3. Resistência. Reconhecimento de crime único, vez que se trata de uma única conduta, praticada no mesmo contexto fático, sem produção de resultados múltiplos, não havendo que se falar em pluralidade de delitos.4. Revisão da dosimetria das penas. Crime de resistência. Pena-base que merece reparo. Afastamento dos maus antecedentes, em observância ao enunciado 444 da Súmula da Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Circunstâncias do crime que se revelam desfavoráveis, autorizando o acréscimo das sanções. Redução, no entanto, da fração de incremento para 1/6 (um sexto). Afastamento da agravante do art. 61, II, ¿d¿, do Código Penal e manutenção da atenuante decorrente da menoridade relativa. Inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena a considerar na terceira fase da dosimetria.5. Crime de uso de documento de identidade alheio. Recondução da pena-base ao patamar mínimo que se impõe ante a ausência de fundamentação apta a justificar a exasperação. Enunciado 444 da Súmula da Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da agravante do art. 61, II, ¿d¿, do Código Penal e manutenção da atenuante de menoridade relativa, sem reflexo na pena, ante o enunciado 231 da Súmula do E. STJ. Inexistência de causas de diminuição ou aumento de pena a incidir na terceira fase da dosimetria. 6. Reconhecimento do concurso material entre os delitos de resistência e uso de documento de identidade alheio. Abrandamento do regime prisional inicial para o aberto, em virtude do quantum de pena ora readequado e da primariedade ostentada pelo ora apelante, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO para: a) declarar a nulidade do capítulo da r. sentença referente ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, excluindo-o da condenação; b) afastar o concurso material no tocante ao crime do art. 329, caput, do Código Penal, por se tratar de crime único, bem como reduzir o aumento da pena-base ao percentual de 1/6 (um sexto) e excluir a agravante do art. 61, II, ¿d¿, do Código Penal, readequando a reprimenda em 02 (dois) meses de detenção; c) quanto ao delito do art. 308 do Código Penal, reduzir a pena-base ao mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿d¿, do Código Penal, readequando a reprimenda em 04 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário; d) abrandar o regime de cumprimento de pena para o aberto; e) reclassificar, por conseguinte, a imputação para o art. 329, caput, do Código Penal c/c o art. 308 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, estabelecendo a resposta penal definitiva em 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, oficiando-se à VEP, tudo nos termos do voto do Des. Relator. OFICIE-SE. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0002729-44.2014.8.19.0053, Relator(a): DES. PAULO BALDEZ, Publicado em: 17/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A FÉ E A PAZ PÚBLICAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/13), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CÓDIGO PENAL), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL), USO DE DOCUMENTO ALHEIO COMO PRÓPRIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL), ESTELIONATO (ART. 171...

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... DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTES J. A. S., A. S. E I. A. PLEITOS GENÉRICOS DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES DE PARTE DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO NO ARRAZOADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DO APELANTE A. S. NO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO "FATO 06", PELO QUAL NÃO FOI DENUNCIADO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE. MÉRITO. FATO 01. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTES A. S. e I. A. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, §1º, DA LEI 12.850/13. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA DIRETORIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS - DEIC QUE CULMINOU NO DESMANTELAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM DESVIOS DE CARGAS EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CAMINHÃO E QUE ATUAVA NA REGIÃO OESTE DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA, RIO GRANDE DO SUL E PARANÁ, FATO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS N. 0000866-36.2015.8.24.0067. NO PRESENTE FEITO, APURAÇÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO RESPONSÁVEL POR, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E MATERIAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES, TRANSFERIR FRAUDULENTAMENTE E DE FORMA SIMULADA CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES A TERCEIRAS PESSOAS INEXISTENTES OU DE BOA-FÉ, BEM COMO POR ADULTERAR SINAIS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, TUDO COM O FIM DE IMPEDIR A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS DESVIOS DE CARGAS E IMPEDIR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E DO DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO DO CASO. PROVA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR COLABORADOR APÓS FORMALIZADO ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE O CORRÉU J. A. S., ATUANDO COMO LÍDER DO GRUPO, COORDENAVA AS AÇÕES, INCLUSIVE AQUELAS PRATICADAS PELOS APELANTES A. S. e I. A. APELANTE A. S. QUE, UTILIZANDO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO FALSOS, CONTRIBUÍA PARA QUE VEÍCULOS FOSSEM COLOCADOS FALSAMENTE EM NOME DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. DE OUTRO LADO, APELANTE I. A. QUE, ALÉM DE OCULTAR DOCUMENTO FALSIFICADO, PRESTAVA AUXÍLIO MANTENDO EM SEU ESTABELECIMENTO OS VEÍCULOS TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE. MODUS OPERANDI SOFISTICADO UTILIZADO PELOS AGENTES QUE DENOTA A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE ELES. CONCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) PESSOAS EVIDENCIADO, EM ESPECIAL SE CONSIDERADO QUE SE TRATA DE APENAS UM DESMEMBRAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CUJA CONSTITUIÇÃO É APURADA EM OUTRO FEITO. CRIMES VISADOS PELO GRUPO CUJA PENA MÁXIMA COMINADA ULTRAPASSA QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 1º, §1º, DA LEI 12.850/13 DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE J. A. S. FATO 02. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR DUAS VEZES. POSTULADO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, PARA SE VALER DE IDENTIFICAÇÃO FALSA, FORJOU CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM DADOS PESSOAIS DE TERCEIRA PESSOA INEXISTENTE E INSERÇÃO DE SUA FOTOGRAFIA. FALSIFICAÇÃO DE ELEMENTOS CONTIDOS EM UM MESMO DOCUMENTO. HIPÓTESE DE CRIME ÚNICO. DE OUTRO LADO, CASO QUE TRATA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO MATERIAL. DOCUMENTO NÃO EMITIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 297 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDOS, CONTUDO, OS PARÂMETROS DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. FATO 03. CRIME DE USO COMO PRÓPRIO DE DOCUMENTO ALHEIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA, PORÉM SOB OUTRO FUNDAMENTO. AGENTE QUE USA DOCUMENTO DE CPF ALHEIO PARA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, EM ESPECIAL FALSIFICAÇÕES IDEOLÓGICAS. INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DE QUE O NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DOCUMENTO ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO REGULAR. DEMONSTRAÇÕES DE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO ALHEIO AUTÊNTICO. CONTUDO, USO DE DOCUMENTO QUE ERA FEITO PARA PRÁTICA DE CRIMES MAIS GRAVES. SUBSIDIARIEDADE EXPRESSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 308 DO CÓDIGO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO 06. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSTULADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO MEIO-FIM. CONTUDO, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FALSIDADE MATERIAL (FATO 02) E O USO DO MESMO DOCUMENTO (RG). CONDUTA QUE CONFIGURA POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES. FATO 13. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR DUAS VEZES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE INSERIU DADOS FALSOS DE PESSOA INEXISTENTE E DADOS DE TERCEIRA DE BOA-FÉ NO REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 15. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUMENTO DE QUE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI DOCUMENTO PARA FINS PENAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DE FALSA IDENTIFICAÇÃO, OUTORGOU PROCURAÇÃO EM FAVOR DE ADVOGADO O QUAL POSTULOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM DILIGÊNCIA REALIZADA NA APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CARGAS. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COLHIDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE PODE SER OBJETO MATERIAL DO CRIME DE FALSO. PRECEDENTES. PRETENSÃO AFASTADA. FATOS 27 E 33. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO E DE TESTEMUNHAS QUE FORMAM UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ADULTERAÇÕES DE SINAIS IDENTIFICADORES ATESTADAS POR LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANCIAR O AGENTE NA POSSE DOS VEÍCULOS ADULTERADOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 28. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO), REGISTRANDO COMPARSA COMO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO, EMBORA, DE FATO, NÃO O FOSSE, E SIM ELE PRÓPRIO. PROVA TESTEMUNHAL E CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA CRIMINOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. FATO 29. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR CINCO VEZES. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO, EM PARTE. AGENTE QUE FEZ INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CERTIFICADOS DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPOIMENTO PRESTADO POR COLABORADOR E PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA, CONTUDO, EM RELAÇÃO À FALSIFICAÇÃO DE APENAS 03 (TRÊS) DOS 05 (CINCO) CRLV'S. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELANTE A. S.. FATO 04. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FALSIFICOU CARTEIRA DE IDENTIDADE, FEITA EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, APONDO A ASSINATURA DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DEMAIS DADOS FALSOS NÃO FORAM INSERIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE. FALSIFICAÇÕES, CONTUDO, REALIZADAS SOBRE APENAS UM DOCUMENTO. RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO DO ART. 297 DO CP. FATO 05. CRIME DE USO COMO PRÓPRIO DE DOCUMENTO ALHEIO (ART. 308 DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL QUE EXIGE O USO DO DOCUMENTO ALHEIO ORIGINAL, CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. FATO 08. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. POSTULADA A ABSORÇÃO DESTE SEGUNDO DELITO PELO PRIMEIRO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIMES PLEITEADOS PELA DEFESA QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO MEIO-FIM. USO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS DISTINTOS. CONTUDO, NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A FALSIDADE MATERIAL DO RG (FATO 04) E O USO DO MESMO DOCUMENTO. CONDUTA QUE CONFIGURA POST FACTUM IMPUNÍVEL. PRECEDENTES. FATO 25. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR OITO VEZES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E, SUBSIDIARIAMENTE, DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE FALSIFICOU DIVERSOS DOCUMENTOS, ENTRE ELES AUTORIZAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA, DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA, AUTORIZAÇÕES DE CLIENTES GRT (GUIA DE REGULARIZAÇÃO DE TAXAS) E CRLV'S, COM A FINALIDADE DE REALIZAR TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR CRIME ÚNICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DISTINTOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. OUTROSSIM, HIPÓTESE EM QUE DESCABE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO CUMPRIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. J. A. S. E A. S. FATO 32. CRIME DE ESTELIONATO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTES QUE, MANTENDO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO DE BOA-FÉ, PASSARAM A FIRMAR CONTRATOS DE TRANSPORTE DE CARGA. VÍTIMA QUE PASSOU A SER RESPONSABILIZADA E, INCLUSIVE, COBRADA PELOS NEGÓCIOS REALIZADOS FALSAMENTE EM SEU NOME. PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE I. A. FATOS 20 E 22. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA E DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE OCULTAVA CRLV PRODUTO DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E CAMINHÃO TRANSFERIDO FRAUDULENTAMENTE. CRLV IDEOLOGICAMENTE FALSIFICADO APREENDIDO NO ESTABELECIMENTO DO APELANTE, ONDE ESTE O GUARNECIA (FATO 20). DOCUMENTO QUE REPRESENTA VALOR ECONÔMICO E PODE SER CONSIDERADO PRODUTO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE AGIU DOLOSAMENTE. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL CONFIGURADO. DE OUTRO LADO, CAMINHÃO ENCONTRADO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, EM SI, PRODUTO DE CRIME, MAS PROVEITO DAS FALSIFICAÇÕES REALIZADAS (FATO 22). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP). INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, COM AFASTAMENTO DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. FATO 30. CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR TRÊS VEZES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AGENTE QUE OCULTAVA CAMINHÃO E SEMIRREBOQUES EM SEU ESTABELECIMENTO, TODOS TRANSFERIDOS FRAUDULENTAMENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVAS DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. CONTUDO, VEÍCULOS QUE, EM SI, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS PRODUTOS DO CRIME, MAS PROVEITO DAS FALSIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 617 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA. J. A. S. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RECONHECIDA PARA CRIMES COMETIDOS UNICAMENTE POR J. A. S. AFASTAMENTO. CONTUDO, MANUTENÇÃO QUANTO AOS DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS, PORQUANTO DEMONSTRADO SER O APELANTE QUEM DIRIGIA E PROMOVIA A AÇÃO DOS DEMAIS AGENTES. A. S. POSTULADA A REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO UTILIZADAS NA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS PREVIAMENTE ESTIPULADOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO EM QUE AS MAJORAÇÕES RESTARAM FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. J. A. S. e A. S. PLEITOS DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS PELOS APELANTES QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, OBJETIVAVAM TORNAR IMPUNE E OCULTAR A PRÁTICA DE DESVIOS DE CARGAS. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL MANTIDA. I. A. POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE DECLINOU ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO À PENA DE RECLUSÃO. SANÇÃO CORPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. DE OUTRO LADO, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA A PENA DE DETENÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE IMPEDEM O BENEFÍCIO (ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL). DE OFÍCIO, CORREÇÃO DAS PENAS DE MULTA. SANÇÕES QUE DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS. RETIFICAÇÃO DEVIDA. PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELANTE I. A. INVIABILIDADE. APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDOS; DE OFÍCIO, CORRIGIDA PENA DE MULTA; E INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO APELANTE I. A. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001858-26.2017.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2020)