Artigo 27 - Lei dos Recursos / 1990

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - Alegada prática de crime de abuso de autoridade, em desconformidade com os artigos 27 e 33, da Lei nº 13.869 de setembro de 2019 - Ausência de elementos para deflagração de investigação em face do representado - Conduta penal não tipificada - Arquivamento proposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90. (TJSP;  Representação Criminal/Notícia de Crime 2210399-41.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 07/10/2021)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. A Impetrante alega, em resumo: o Paciente foi preso em 31/07/2021 pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c/c § 2º, V, do CP; a gravidade abstrata do delito não justifica a manutenção da segregação cautelar, tratando-se de fundamento inidôneo; não há necessidade de manutenção da prisão, ressaltando-se que o paciente compareceu voluntariamente a todos os atos do IP, quando convocado; não estão presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar; o paciente é tecnicamente ...

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...primário, tem bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita; a manutenção da prisão do paciente constitui antecipação de pena, viola os princípios da proporcionalidade, presunção de inocência e devido processo legal. Por fim, requer, inclusive liminarmente, seja concedida a liberdade provisória, com ou sem fiança. Subsidiariamente, pugna pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CP.2. Os autos foram distribuídos à minha relatoria em razão da distribuição anterior do HC nº 0055788-62.2021.8.19.0000, impetrado em favor do corréu José Carlos Luiz da Silva Junior na data de 03/08/2021 e que até, a data de fechamento deste Voto, aguardava manifestação ministerial. 3. Cumpre destacar que a prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequências para o Réu. Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Deste modo, a prisão preventiva do Réu, de natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado, quando pendente recurso de índole extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da Sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI). (STJ: RT 686/388).4. Consultando os autos de origem através do Ejud, vê-se que o Paciente, na data de 19/07/2021, foi denunciado nas penas do art. 121, § 2º, inciso IV do Código Penal juntamente com outros dois corréus, (...), sendo a Denúncia recebida em 23/07/2021, oportunidade em que foi decretada a prisão preventiva do Paciente e dos corréus, conforme Decisão transcrita no corpo do Voto. Os corréus (...) foram presos (index 246 e 251) e na Audiência de Custódia realizada em 01.08.2021, as prisões preventivas foram mantidas (indexador 261). O Paciente, por sua vez, não integra o efetivo carcerário, conforme consulta realizada ao SIPEN para elaboração do Voto. Seguindo na análise dos autos de origem, extrai-se que na data de 03/08/2021 foi juntada petição apresentada pela ora impetrante (indexador 287), pugnando pela liberdade provisória do Paciente sendo o pleito defensivo indeferido nos seguintes termos: "com as devidas vênias às Defesas, não lhes assiste razão. O fato imputado pelo MP é gravíssimo, homicídio qualificado consumado mediante disparo de arma de fogo em concurso de agentes e recente, em tese praticado em maio de 2020. Por outro lado, como assentei na decisão da pasta 238, há informações no inquéritos dando conta de que os Acusados têm o hábito de praticar crimes, possuindo, ainda, ligações com a milícia local segundo relatos de testemunhas como a (...) (fls. 82/83). Assim, a prisão é necessária para garantir o meio social, a vida das testemunhas e as suas oitivas em Juízo. INDEFIRO, pois, os pedidos de liberdade" (index 349).5. Não se colhem dos presentes autos quaisquer ilegalidades ou elementos que apontem objetiva e subjetivamente para a desnecessidade da segregação cautelar. Não se duvida que a prisão processual consiste em exceção no Ordenamento Constitucional e, assim, sua incidência deve vir alicerçada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade, uma vez analisado o quadro retratado, cada qual com as suas particularidades. No entanto, o Magistrado a quo, na Decisão que decretou a prisão preventiva destacou a gravidade concreta dos delitos imputados ao Paciente ressaltando que "consta do relatório policial que os denunciados teriam se ajustado previamente para a suposta consecução do crime, tendo o Denunciado (...) supostamente atraído a Vítima para o sítio onde os Denunciados (...) moravam. O suposto delito teria sido cometido mediante recurso que supostamente teria impossibilitado a defesa de (...), a considerar a suposta quantidade de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados pelos Denunciados. A Vítima ao se dar conta da emboscada, teria tentado fugir, no entanto, não conseguiu se livrar de seus supostos executores. Ademais, considerando que o suposto crime teria sido perpetrado com extrema violência, torna-se imprescindível a segregação cautelar dos Denunciados para a mantença da ordem pública, bem como impedir possível estímulos negativos nos depoimentos das testemunhas que moram na mesma localidade dos Indiciados, uma vez que a instrução criminal sequer se iniciou". 6. A FAC do Paciente (indexador 106 - fls. 180/190) aponta outras três anotações, sendo que a anotação 01 de 3 refere-se à condenação transitada em julgado em 08/08/2012 pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, a 02 de 3 refere-se à lesão corporal decorrente de violência doméstica, sendo absolvido o paciente e a anotação 03 de 3 refere-se a IP iniciado em 16/05/2018 pela prática de roubo majorado sem informação de resultado. Oportuno registrar o entendimento do E. STJ no sentido de que a existência de Inquéritos, Ações Penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam orisco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar, como se vê dos seguintes julgados: HC 617661 / BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 23/06/2021; AgRg no HC 638887 / RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/06/2021 e HC 607654 / SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 16/12/2020). Outrossim, na decisão em que a prisão preventiva foi decertada, registra-se que há "informações contidas na Investigação Criminal apontando que os Denunciados supostamente comercializam entorpecentes; fazem desmonte de automóveis; circulam armados pela região; roubam transeuntes e veículos (Pasta Eletrônica 236 - A). E mais, consta que os Denunciados supostamente possuem ligações com a milícia do local". 7. Assim, diante de todo o acima destacado, com a devida vênia da Impetrante, o que se tem até o momento, então, não deixa dúvidas, pelo menos por ora, de que indícios há em desfavor do Paciente, inclusive no sentido de que sua custódia se apresenta necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.6. Cabe acrescentar, ainda, que condições pessoais favoráveis, tais como, residência fixa e trabalho lícito, não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisão preventiva.7. Desta forma, tem-se que os indícios não favorecem ao Paciente, antes apontam para a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva, não se mostrando adequada, nesse contexto, a substituição da constrição por qualquer das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ademais, o Mandado de Prisão, até a data de fechamento deste Voto, ainda se encontra pendente de cumprimento.8. DENEGADA A ORDEM. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0055777-33.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 03/09/2021)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, INEXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA, DROGA PARA USO PESSOAL. 1. O Impetrante alega, em resumo: o paciente foi preso em flagrante no dia 07/07/2021, aproximadamente as 22h30min quando saía do barbeiro, próximo à sua residência no Morro do Tabajara em Copacabana/RJ, pelo crime do art. 33 da lei de drogas; o paciente "estava trazendo consigo 3 cigarros de maconha, um celular com a tela trincada, R$ 94,00 reais e um pino de cocaína, que segundo o próprio relatório da polícia civil, tinha os materiais entorpecentes apreendidos o peso de 40 gramas(maconha) e 2 gramas (pino de cocaína), ou ...

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...seja, equivalente a uma colher de sopa e a outra uma colher de café"; evidenteque,pelaquantidadededrogasapreendida,não há sinal de traficância, mas sim porte para uso pessoal; a prisão flagrancial foi convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada em 09/07/2021; foi oferecida Denúncia imputando ao paciente os crimes de tráfico e associação para o tráfico; formulado pleito liberatório foi o mesmo indeferido; não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; o local onde o suspeito estava não quer dizer nada em relação a uma possível pratica de crime, eis que morador da favela onde foi preso; o paciente possui endereço fixo e ocupação lícita. Pugna pela observância aos princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. Por fim, requer a concessão da ordem liminarmente para que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento do Writ. No mérito, requer a revogação da prisão preventiva. 2. A prisão cautelar não ofende a presunção de inocência, sendo neste sentido o entendimento que emana de nossos Tribunais Superiores. A Constituição Federal, ao estabelecer em seu artigo 5º, inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de Sentença Penal Condenatória, impede o reconhecimento da culpabilidade e as suas consequências para o Réu. Tal dispositivo constitucional não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, preventiva, nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório recorrível. Deste modo, a prisão preventiva do Réu, de natureza processual não diz respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do art. 5º, da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória do julgado, quando pendente recurso de índole extraordinário, como o Especial e o Extraordinário (art. 27, 2º, da Lei nº 8.038/90. Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII) é relativa ao Direito Penal, ou seja, a respectiva sanção somente pode ser aplicada após o trânsito em julgado da Sentença condenatória. Não alcança os institutos de Direito Processual, como a prisão preventiva. Esta é explicitamente autorizada pela Constituição da República (art. 5º, LXI). 3. Consultando os autos de origem através do Ejud, vê-se que, quando do flagrante, os fatos foram classificados como previstos apenas no art. 33 da Lei 11.343/06 e, após, o Paciente acabou sendo denunciado por tal delito e, também, pelo crime do art. 35 da mesma Lei, conforme a íntegra da Denúncia destacada no corpo do Voto. No dia 09/7/2021, realizara-se a Audiência de Custódia, oportunidade em que a prisão flagrancial ocorrida em 07/7/2021 fora convertida em preventiva. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital e, no dia 22/07/2021, foi proferida Decisão determinando a notificação do Paciente nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, deferindo o pedido de quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido em seu poder no momento da prisão em flagrante e indeferindo o pleito defensivo de revogação da preventiva. Observem-se os termos das referidas decisões, que também estão colacionados no corpo do Voto. É possível visualizar a FAC do Paciente no index 59 dos autos de origem. Observa-se na anotação nº 01 a existência de condenação decorrente de prisão em flagrante, transitada em julgado em 06/09/2020, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo aplicada ao Paciente a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, sendo a PPL substituída por duas PRDs. Assim, extrai-se dos autos que menos de um ano depois o Paciente volta a ser preso em flagrante pelo mesmo delito. Ou seja, trata-se, em tese, de reincidente. Vê-se, ainda, que a anotação nº 02 refere-se ao IP nº 3285/2021 iniciado em 01/07/2021 para apuração dos delitos de tráfico, associação para o tráfico e homicídio qualificado, na sua forma tentada, sem informação de resultado. No entanto, na cota de oferecimento da Denúncia foi consignado que em tal procedimento o Paciente foi reconhecido por testemunhas como o autor dos disparos de arma de fogo contra os Policiais Militares que incursionavam na mesma comunidade (index 03). Tal situação foi mencionada pela Policial (...), responsável pela prisão em flagrante do réu, como se vê do APF que deu ensejo a prisão ora Impugnada pelo Impetrante (index 13). Tudo, pois, a indiciar que o Paciente está a reiterar condutas delitivas, o que, por consequência, indicia, também, que, em liberdade, oferece risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, devendo, por ora, ser mantida a sua prisão preventiva, considerando o risco concreto de reiteração delitiva. De qualquer forma, diante da reincidência, vejam-se os termos do art. 310, §2º do CPP e do art. 313 do CPP.4. Inexiste, outrossim, afronta ao princípio da homogeneidade. O Paciente foi denunciado não só pelo delito de tráfico como, também, por associação para o tráfico, cujas penas mínimas somadas atingem oito anos de reclusão, o que, então, em caso de condenação, inviabilizaria a substituição das penas corporais por restritivas de direitos. Ademais, impende lembrar os termos do disposto no art. 33, § 3º, do CP, não estando o regime prisional atrelado, unicamente, ao quantum da pena, o que lança ao desabrigo a alegada desproporcionalidade entre a prisão cautelar e aquela que surgiria em caso de eventual condenação, cumprindo lembrar, por oportuno, que se trata, em tese, de reincidente. 5. Cabe acrescentar, ainda, que condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade dos que sofrem a persecução penal instaurada pelo Estado se restam evidenciados nos autos fundamentos que recomendam a prisão preventiva. 6. No que tange à alegação de que a droga apreendida se destinava ao uso próprio, argumento que se embasa na quantidade de drogas apreendida, a mesma deverá ser analisada pelo juízo de origem no momento oportuno, eis que é afeta ao mérito da própria Ação Penal. De qualquer forma, os indícios não favorecem ao Paciente e, por ouro lado, apontam para a sua segregação provisória, não se mostrando adequada, nesse contexto, a substituição da constrição por qualquer das cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.7. ORDEM DENEGADA, recomendando-se ao Magistrado a quo seja verificado se a notificação do Paciente já foi efetivada. Conclusões: ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0052586-77.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 20/08/2021)