CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

Artigo 310 - CPP / 1941

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DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

Arts. 301 ... 309 ocultos » exibir Artigos

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do Art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos Incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Vide ADI 6.300)

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Petições selectionadas sobre o Artigo 310

Penal

Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus - Prisão sem audiência de custódia

Penal

Habeas Corpus - Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Medidas socioeducativas de Internação, Medidas Cautelares - Desnecessidade e Desproporcionalidade, Nulidade - Provas ilícitas, Pertencente a Grupo de Risco, Responsabilidade penal objetiva do Sócio, Inépcia da Denúncia, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Provas obtidas mediante violência policial, Prisão sem audiência de custódia, Cessação dos motivos da Coação - Art. 648, IV do CPP, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Calamidade Pública , Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Crime hediondo, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão de ofício, Medidas cautelares - Natureza Provisória e Excesso de Prazo, Prisão provisória, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Procedimento do Juri, Réu com mais de 70 anos, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Decisão penal não fundamentada, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prescrição punitiva - penal, Decreto de prisão não motivado, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Cabimento do Habeas Corpus, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento comum, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Vícios materiais da prisão em flagrante, Negativa de Prestação Jurisdicional, Desvio de finalidade - fishing expedition, Prisão em flagrante, Prisão preventiva superior a 90 dias, Flagrante preparado, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Whatsapp - sem autorização judicial, Ausência de justa causa, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo

Penal

Relaxamento de Prisão - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Relaxamento de Prisão - Whatsapp - sem autorização judicial, Vícios materiais da prisão em flagrante, Provas obtidas mediante violência policial, Flagrante preparado, Falta de estabelecimento penal adequado , Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Decreto de prisão não motivado, Réu com mais de 70 anos, Busca e Apreensão no Domicílio - Asilo inviolável, Prescrição punitiva - penal, Quebra da cadeia de custódia - prova digital sem autenticidade, Procedimento do Juri, Falta de estabelecimento adequado, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Ausência de justa causa, Falta de tornozeleira eletrônica, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Interceptação telefônica sem autorização judicial, Negativa de autoria, Nulidade - Provas ilícitas, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Procedimento comum, Desvio de finalidade - fishing expedition

Penal

Agravo em Execução - Relaxamento de Prisão - Falta de estabelecimento penal adequado

Penal

Agravo em Execução - Relaxamento de Prisão - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

Penal

Agravo em Execução - Relaxamento de Prisão - Vícios materiais da prisão em flagrante

Penal

Habeas Corpus ao STJ - Recebimento da denúncia, Decisão penal não fundamentada, Flagrante preparado, Prisão de ofício, Extensão dos efeitos - Art. 580 CPP, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Pertencente ao grupo de risco, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Crime hediondo, Excesso de prazo - Pacote anticrime, Prisão provisória, Estabelecimento Prisional com superlotação, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto, Vícios materiais da prisão em flagrante, Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Prisão sem audiência de custódia, Efeito suspensivo a decisão de 2º grau, Medidas socioeducativas de Internação, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Pertencente a Grupo de Risco, Clínica de reabilitação - Ausência de motivação na internação - insanidade mental, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Excesso de prazo no laudo médico pericial, Cabimento do Habeas Corpus, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Coronavírus , Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Prisão em flagrante, Inépcia da peça acusatória

Penal

Alvará de soltura - Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prisão civil por atraso na pensão alimentícia, Estabelecimento Prisional com superlotação, Coronavírus , Insanidade mental, Medidas socioeducativas de Internação, Medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, Integridade mental afetada, Liberdade sem fiança - Pobreza, Réu com mais de 70 anos, Pertencente a Grupo de Risco, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Prisão provisória, Prisão preventiva superior a 90 dias, Saída antecipada do regime fechado e semiaberto

Penal

Cumprimento de alvará de soltura

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Prisão sem audiência de custódia, Prisão preventiva - Excesso de prazo, Prisão em flagrante, Da conversão em Habeas Corpus originário, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, Procedimento do Juri, Decisão penal não fundamentada, Dupla penalidade - Ne bis in idem, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Prisão preventiva superior a 90 dias - pacote anticrime, Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis , Impossibilidade de reversão da prisão em flagrante em preventiva, Vícios materiais da prisão em flagrante, Procedimento comum, Prisão em segunda instância - Ausência de trânsito em julgado, Cabimento do Habeas Corpus, Crime hediondo, Decreto de prisão não motivado, Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário ao STF - Da conversão em Habeas Corpus originário

Penal

Pedido de Liberdade Provisória - Coronavírus

Penal

Recurso em Sentido Estrito - Habeas Corpus

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus

Penal

Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Prisão de ofício

Penal

Recurso Ordinário em Habeas Corpus - STJ - Habeas Corpus - Prisão sem audiência de custódia

Penal

Habeas Corpus - Prisão sem audiência de custódia

Penal

Relaxamento de Prisão - Falta de estabelecimento penal adequado

Penal

Relaxamento de Prisão - Flagrante preparado

Penal

Relaxamento de Prisão - Vícios materiais da prisão em flagrante

Penal

Relaxamento de Prisão - Excesso de prazo no laudo médico pericial

Penal

Pedido de Liberdade Provisória - Ausência dos motivos à prisão preventiva - periculum libertatis

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Jurisprudências atuais que citam Artigo 310

Arts.. 311 ... 316 - Capítulo seguinte
DA PRISÃO PREVENTIVA

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Capítulos neste Título) :

DISPOSIÇÕES GERAIS

DA PRISÃO EM FLAGRANTE

DA PRISÃO PREVENTIVA

DA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA PRISÃO DOMICILIAR

DA PRISÃO ADMINISTRATIVARENOMEADO/EXCLUÍDO

DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA