Artigo 319 - Código Penal / 1940

HABEAS CORPUS. ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES; ART. 319 DO CÓDIGO PENAL; E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DISPOSITIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR, ADUZINDO QUE A PACIENTE POSSUI FILHA COM SÍNDROME DE ASPENGER, NECESSITANDO DE CUIDADOS CONSTANTES.1.Ministério Público ...

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...que ofereceu denúncia em desfavor de (...), vereadora do Município do Carmo, de Ronaldo Rocha Ribeiro, servidor público, e de (...), sendo atribuídos à paciente os crimes previstos no art. 317, §1º, do Código Penal, por quatro vezes; art. 319 do Código Penal; e art. 288, do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do mesmo dispositivo.2.Prisão processual que embora tenha caráter excepcional e se revele a ultima ratio (§6º do art. 282 do Código de Processo Penal), se afigura, in casu, necessária e adequada, não apenas diante da gravidade concreta dos fatos, que envolvem o pagamento de propina a vereadores do Município do Carmo para que fosse aprovada determinada matéria de interesse do trio em sessão extraordinária na Câmara, cuja aprovação, de fato, acabou ocorrendo, tudo a evidenciar a necessidade da prisão dos denunciados para a garantia da ordem pública e da instrução criminal, que sequer se iniciou.3.Eventuais condições pessoais favoráveis que não obstam a segregação cautelar, se presentes os seus requisitos autorizadores, consoante pacífico entendimento jurisprudencial.4.Nesse contexto, a manutenção da prisão preventiva é a medida que se impõe, não se mostrando suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas, dentre aquelas elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal.5.Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva em regime domiciliar passou a ser expressamente prevista no ordenamento jurídico, estando as suas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 318 do Código de Processo Penal, sendo certo que a hipótese dos autos se subsume ao caso do inciso III, pois a ora paciente possui filha portadora de Síndrome de Aspenger, que necessita de acompanhamento médico e medicação controlada, conforme os documentos acostados aos autos.6.Sublinhe-se, ademais, que a decisão proferida em 20/10/2020 Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus STF nº 165.704/DF, concedeu a ordem de Habeas Corpus em favor de todas as pessoas que se encontram presas e que têm sob a sua única responsabilidade deficientes e crianças para determinar a substituição da prisão cautelar por dos pais e responsáveis por crianças menores e pessoas com deficiência, mediante o cumprimento de condicionantes.7.Possibilidade de substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, destacando-se que a paciente responde nesses autos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa; que a paciente, além de Vereadora, é professora do Estado do Rio de Janeiro, contando com 53 (cinquenta e três) anos de idade, sendo, ainda, primária, conforme consulta de sua Folha de Antecedentes Criminais, obtida do sistema FAC on line, sendo a prisão domiciliar adequada ao presente caso, especialmente diante da pandemia provocada pelo COVID-19.CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM para confirmar a liminar de fls. 21/24, que deferiu prisão domiciliar à paciente, nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Sustentou o Dr (...). (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0024216-88.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, Publicado em: 16/07/2021)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA COM BASE NA ATIPICIDADE E NA INEXISTÊNCIA DE DOLO RELATIVAMENTE AOS DELITOS DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ART. 313-A DO CP) FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AOS DELITOS IMPUTADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO IRREGULAR DA PARTE DO DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL CUJO DIÁLOGO COM ALVO DE INVESTIGAÇÃO FOI INTERCEPTADO. FATO QUE NÃO CONFIGURA DESCOBERTA FORTUITA ...

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...DE PROVA. OCORRÊNCIA TRATADA COM TRANSPARÊNCIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL PELOS DELEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO DE ACOBERTAMENTO E DE TIPICIDADE QUANTO À MANEIRA TAL QUAL FORAM INSERIDOS OS COMENTÁRIOS ANALÍTICOS NO SISTEMA GUARDIÃO WEB E RESPECTIVO ENVIO À JUSTIÇA, BEM COMO QUANTO AO AUTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TENDO REPORTADO DEVIDAMENTE A LIGAÇÃO DO ALVO DA INVESTIGAÇÃO INTERCEPTADO COM O DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVARICAÇÃO, ANTE A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS INTERNA CORPORIS PARA APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.01. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que rejeitou a denúncia oferecida em face de: (i) A.V.S.N., como incurso no art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), por 09 (nove) vezes, na forma do art. 71, e no art. 299, parágrafo único (falsidade ideológica majorada), por 01 (uma) vez, todos do Código Penal; (ii) F.A.C., como incurso no art. 299, parágrafo único (falsidade ideológica majorada), do Código Penal, por 01 (uma) vez; (iii) D.C.A., na forma do art. 29, como incurso no art. 313-A (inserção de dados falsos em sistema de informações), por 09 (nove) vezes, na forma do art. 71, e no art. 299, parágrafo único (falsidade ideológica majorada), por 02 (duas) vezes na forma do art. 69, todos do Código Penal; (iv) N.L.S., como incurso no art. 319 do Código Penal, por 01 (uma) vez, entendendo, o juízo a quo, pela ausência de justa causa e atipicidade das imputações.02. Premissas teóricas - da necessidade de justa causa para a persecução penal. Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. Dentro desse contexto, dispõe o art. 395, III, do Código de Processo Penal, que a denúncia ou a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que se corporifica pela ausência de substrato probatório mínimo no sentido de comprovar a materialidade delitiva e a autoria da infração penal.03. Importante consignar que a rejeição da peça acusatória (ou mesmo a absolvição sumária do acusado) com base na inexistência de justa causa para a ação penal impõe que o julgador tenha formado sua convicção de maneira absoluta nesse sentido na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa (qual seja, a instrução do processo-crime). Apesar de se exigir a não instauração de relação processual sem um lastro mínimo probatório (nos termos anteriormente tecidos), há que ser ressaltado que prevalece na fase do recebimento da denúncia (e também quando da aplicação das hipóteses de absolvição sumária, uma vez que o art. 397 do Código de Processo Penal, aduz que somente haverá a absolvição sumária do acusado quando for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou quando o fato narrado evidentemente não constitui crime) o princípio in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria).04. Por outro lado, considerando que a deflagração de ação penal provoca graves repercussões sobre o acusado, notadamente sendo o servidor público acusado de desvio em sua função, não é admissível a denúncia formulada com base em meras suspeitas ou conjecturas, constituindo ônus do órgão acusatório lastrear-se em elementos de convicção que evidenciem a viabilidade da acusação, o que se traduz em suporte probatório mínimo da imputação delitiva, demandando-se a que a aferição da justa causa se opere em concreto. Inclusive, na ação penal fundada em violação a responsabilidade típica de funcionário público, o Código de Processo Penal estabelece a garantia de notificação do acusado para oferecimento de resposta prévia ao recebimento da peça acusatória, podendo o magistrado rejeitá-la se convencido da inexistência do crime ou da improcedência da ação (arts. 514 e 516 do CPP), sendo esta a providência adotada pelo juízo a quo no caso em tela.05. Narrativa fática segundo a prova dos autos. O fato que desencadeou a presente persecução penal teve origem na investigação policial relativa à Operação Tey Kuê, então em curso sob a presidência do DPF M.R. (colega de delegacia dos DPFs denunciados), na qual se apurava o suposto envolvimento de Dionei Guedin (produtor rural) em crimes que teriam sido perpetrados contra indígenas por produtores rurais e/ou fazendeiros, em decorrência dos quais se decretou, dentre outras medidas, busca e apreensão e a prisão preventiva de diversos investigados, inclusive de Dionei, que, estando supostamente em atividade de pescaria, apresentou-se à Polícia Federal no dia 22.08.2016, às 13h42, conforme combinado entre seu advogado e o delegado presidente do inquérito.06. No bojo de expediente legal de interceptação telefônica autorizado no âmbito da Operação Tey Kuê, foi monitorado um terminal telefônico por meio do qual Dionei Guedin manteve diálogo com o Delegado de Polícia Federal D.C. às 08h44 do dia 22.08.2016, no qual o DPF tece críticas ao MPF quanto às medidas adotadas contra fazendeiros. E segundo a prova oral coligida, o DPF D.C. teria se dirigido prontamente à Delegacia e comunicado apreensivamente ao DPF M.R. e ao APF A.N. que havia conversado com o investigado Dionei, questionando-lhes se esta conversa não teria sido monitorada. Em seguida (aproximadamente às 12h), o DPF M.R. e o APF A.N. discutiram a situação ora narrada com os DPFs N.L., F.A. e A.T., ocasião em que os Delegados ponderaram que a priori não vislumbraram relação espúria do DPF D.C. com os fatos investigados, mas maiores problemas poderiam advir para ele caso Dionei não se apresentasse para ser preso, e que, independentemente disso, haveria a formalização interna corporis da descoberta do fato para eventual apuração da conduta funcional do DPF D.C. Ainda no mesmo dia do diálogo com Dionei (22.08.2016), o DPF D.C. formalizou comunicação do fato à chefia - DPF N.L.07. O memorando do DPF D.C. e as comunicações eletrônicas dos agentes encarregados da investigação então em curso instruíram o processo SEI nº 08337.300003/2016-26 formulado pelo DPF CHEFE N.L., que subsequentemente, na data de 29.08.2016, entendeu pelo arquivamento condicionado da notícia do fato (diálogo interceptado), nos seguintes termos: (...) a conversa mantida entre ambos nenhum prejuízo trouxe ao sigiloso procedimento investigativo, cujo conteúdo era desconhecido do Dr. C(..), tanto que poucas horas depois o investigado compareceu espontaneamente e acompanhado de seu Advogado a esta delegacia, onde foi preso e ouvido sobre os fatos em apuração. Destarte, como o fato notificado não configura evidente infração administrativa ou ilícito penal, a notícia deve ser arquivada, sem prejuízo do seu desarquivamento se surgirem fatos novos que justifiquem a sua apuração. 2. Pelas razões suprarreferidas, determino o arquivamento deste expediente protocolizado no sistema SEI sob nº 08337.300003/2016-26, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa nº 076/2013-DG/PF, de 26 de dezembro de 2013.08. Conforme elementos de prova oral que serão declinados/examinados mais adiante, no dia 25.08.2016 (antes mesmo do arquivamento do referido expediente SEI), o DPF M.R. teria se reunido com os DPFs N.L., F.A., D.C. e A.T., com o objetivo de discutir a necessidade ou a pertinência de que as comunicações eletrônicas que versaram a respeito das providências concernentes aos fatos em tela envolvendo o DPF D.C. constassem dos autos do expediente policial de interceptação telefônica.09. A opinião majoritária dos Delegados foi de que seria irrelevante/ impertinente que as providências acerca da descoberta acidental do diálogo em questão compusesse o expediente de interceptação, pois não haveria correlação com os fatos investigados na Operação Tey Kuê. Com posicionamento diverso, o DPF M.R. entendia que, apesar da irrelevância para as investigações, seria prudente dar-se ampla publicidade ao incidente, fazendo constar destacadamente as informações acerca do diálogo interceptado ainda que estivesse dissociado da investigação em curso. Tal expediente foi remetido à Justiça Federal pelo DPF F.A., na qualidade de Delegado Chefe em substituição, contendo em seu bojo o Auto de Interceptação Telefônica (AIT), acompanhado da mídia concernente à sessão de monitoramento que abrangeu o diálogo em questão, subscritos pelo APF A.N., sem explicitá-lo da maneira que o Parquet federal entende como necessária, todavia.10. Assinala-se, por oportuno, que a integralidade da gravação telefônica, que é capturada pelo sistema Guardião web de forma automática e sem interferência policial, foi exportada em cópia fiel para o meio magnético e disponibilizada ao Judiciário e ao MPF. Com efeito, o laudo pericial da empresa Dígitro, responsável pelo sistema Guardião web aponta textualmente que o Sistema Guardião não permite a exclusão/alteração de áudios.11. Para elucidar a dinâmica do trabalho de monitoramento, é fundamental dizer que a multiplicidade de registros de uma mesma ligação é considerada pela empresa responsável pela administração do Guardião web uma "característica" do sistema, razão pela qual, no caso, o áudio do diálogo supra transcrito foi disponibilizado em duplicidade pelo sistema (dois registros para uma mesma chamada) e reproduzido reiteradas vezes pelo APF A.N. no próprio dia 22.08.2016, que também editou os comentários analíticos em campo próprio para este fim (funcionalidade disponibilizada pelo sistema informatizado).12. No que se refere aos registros da ligação entre o DPF D.C. e Dionei Guedin, nota-se que ao término da sessão de monitoramento (18.08.2016 a 02.09.2016), em 07.09.2016, houve novamente reproduções e edições promovidas pelo APF A.N. referentes ao diálogo em questão, findas as quais ele consignou na chamada identificada como principal pelo sistema Guardião Web, o comentário: IDEM - LIGAÇÃO REPETIDA e na chamada identificada como duplicada o comentário: DIONEI X DOUTOR DO CÉU - 'ARRUMOU A CAMA (...) MIM AÍ JÁ? EU VOU DEPOIS DO ALMOÇO' - 'POSSO CONVERSAR COM VOCÊ AÍ? - NADA DIGNO DE REGISTRO. No dia seguinte (em 08.09.2016), a chamada que o sistema considerou como principal acompanhada do comentário pertinente à chamada duplicada foram exportados juntamente com os registros das demais ligações analisadas pelo APF A.N. para compor a mídia destinada a instruir o expediente probatório demandado pelo MPF, sem que constassem os registros referentes às ligações consideradas como duplicadas pelo sistema.13. Além das mencionadas ações no sistema Guardião web, o APF A.N. elaborou o respectivo Auto de Interceptação Telefônica (AIT), datado de 05.09.2016, no qual fez constar o seguinte comentário pertinente à conversa retratada entre Dionei Guedin e o DPF D.C.: 7. DO TERMINAL 67-99976-4345 (VIVO) UTILIZADO/VINCULADO A DIONEI GUEDIM: Durante a análise dos áudios do terminal 67-99976-4345, foi observado que no referido número constaram apenas tentativas de ligação e o TMC (Telefone Móvel Celular) manteve apenas um diálogo sem relevância para a presente investigação não havendo nenhum dado para ser consignado no presente AIT.14. Paralelamente aos eventos declinados acima, registraram-se episódios de dissonância institucional entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Dourados, inclusive com difusão na mídia local, no tocante à resolução de disputas fundiárias entre comunidades de produtores rurais/ fazendeiros e indígenas, pelas quais se repercutiu divergências quanto à forma de intervenção na disputa entre indígenas e fazendeiros locais, vindo a exteriorizar-se que havia uma série de mandados de busca e apreensão e de prisão direcionada contra supostos crimes de proprietários rurais.15. Diante de tal conjuntura fática, Procuradores da República integrantes da denominada Força Tarefa Avá-(...), que já haviam requerido, por exemplo, a prisão preventiva de proprietários rurais e o próprio expediente de monitoramento divorciado das investigações presididas pela Polícia Federal na Operação Tey Kuê, instauraram Procedimento Investigatório Criminal objetivando amealhar elementos que embasassem a formação da opinio deliciti relativamente à possível prática dos crimes de falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações, prevaricação e favorecimento pessoal supostamente praticados pelos agentes públicos federais ora denunciados, no qual foram colhidos diversos elementos de informação, notadamente depoimentos testemunhais e interrogatórios dos Delegados de Polícia Federal mencionados acima, os Agentes de Polícia Federal (A.N., P.S. S.), Dionei Guedin, bem como o laudo técnico produzido pela empresa Dígitro, responsável pelo sistema informatizado, tendo-se coligido no bojo do PIC também os elementos materiais já referidos acima.16. Coligidos todos estes elementos, conquanto ausente relatório final conclusivo das investigações empreendidas pelo Ministério Público Federal, o órgão acusatório ofereceu denúncia compreendendo que as manipulações nos comentários das ligações interceptadas constituiriam inserções de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A do CP), e que a descrição da chamada entre Dionei e o DPF D.C., da forma como consignada no AIT, constituiria falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, do CP), assim como a própria remessa do expediente de monitoramento contendo o AIT sem colacionar com os devidos detalhes o diálogo em questão. Além disso, o Parquet federal vislumbrou prevaricação (art. 319 do CP), pelo fato de o DPF chefe N.L. ter encerrado o procedimento SEI sem maiores diligências para apurar a conduta funcional do DPF D.C. Apesar da rejeição in totum da peca acusatória, o Ministério Público Federal insiste em promover a persecução penal nestes moldes, aduzindo que todos estes crimes teriam sido praticados buscando a satisfação do sentimento de corporativismo nutrido pelos denunciados.17. Inexistência de ato irregular da parte do DPF D.C. A análise de justa causa da imputação perpassa inicialmente pelo dado fundamental e decisivo de que o Ministério Público Federal não demonstra qual seria o ato irregular cometido pelo DPF D.C. ao comunicar-se com Dionei Guedin (um dos alvos da Operação Tey Kuê, contra quem pendia mandado de prisão preventiva), não obstante as diversas iniciativas para se obter a revelação de algum aspecto delituoso referente à conduta do DPF D.C.18. Além da investigação conduzida pelo MPF, na esfera policial também se levou a cabo Sindicância Administrativa em face de D.C. no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e foi instaurado IPL para apurar supostos crimes de favorecimento pessoal e de inserção de dados falsos em sistema de informação no âmbito da Delegacia de Polícia Federal em Dourados/MS, cuja conclusão sugeriu não apenas o arquivamento da notícia-crime como também representando à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal para que fossem também apuradas supostas irregularidades cometidas por Procuradores da República na condução do PIC.19. Compilando-se os elementos de informação dos vários expedientes deflagrados contra o DPF D.C., fica evidenciado que o seu conhecimento acerca da Operação Tey Kuê por ocasião do diálogo interceptado seria superficial, não excedendo o nível de informações ventiladas nas críticas publicadas oficialmente na imprensa local pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. O próprio contexto do diálogo entre o DPF D.C. e Dionei Guedin contradiz a hipótese de que manteriam relação de favorecimento pessoal, uma vez que, se realmente tivesse informações internas à investigação para repassar ao investigado, o DPF D.C. utilizaria subterfúgios ou meios mais discretos, não se valendo do seu telefone pessoal justamente em função da ciência da possibilidade de Dionei estar sendo monitorado. Contra a suposição de o DPF D.C. atuar como informante do investigado, importa considerar também que na propriedade de Dionei Guedin foram apreendidas armas de fogo e um funcionário foi preso em flagrante, o que provavelmente não aconteceria se Dionei estivesse munido de informações privilegiadas.20. Demais disto, a versão dos fatos apresentada pelo DPF D.C., que inicialmente convenceu os Delegados colegas, confirmou-se pelos elementos coligidos ao longo da fase investigativa, no sentido de que, não obstante a inadequação que possam ostentar os maledicentes e inapropriados comentários proferidos (ainda que reservadamente em conversa particular e no contexto da rivalidade institucional) tendo em vista a imagem negativa que repercute na própria corporação policial, resta nítido que, após múltiplas investigações, incluída a minuciosa perquirição da verdade por meio de reiteradas oitivas, insubsiste qualquer indício de relação espúria entre o DPF D.C. e Dionei Guedin, ficando reforçada a impressão inicial dos Delegados de Polícia Federal de que a conduta de seu colega D.C. teria sido infeliz no diálogo, mas não representaria um atentado aos objetivos da atuação policial em face dos investigados na Operação Tey Kuê.21. Por tais motivos, o diálogo em questão seria sim irrelevante, vindo a solapar um dos pilares da acusação, centrada na suposição de que haveria um ato espúrio sendo acobertado, o qual se revelou inexistente, fazendo desvanecer o objetivo delituoso de obter vantagem, favorecer ou alterar verdade sobre fato relevante ou outros encampados pelo Código Penal.22. Ausência de dolo e de tipicidade das imputações de falsidade ideológica e de prevaricação - transparência e independência funcional da atuação dos delegados. Um segundo dado relevante que indica a inexistência de que qualquer dos denunciados tenha tomado medida destinada a acobertar ou mesmo a falsear informações públicas quanto ao suposto ato irregular do DPF D.C. reside na transparência interna corporis com a qual o assunto foi tratado, evidenciada pela própria dinâmica dos fatos retratados na denúncia, somada à independência funcional da autoridade policial para emitir juízo de valor acerca de fatos passíveis de apuração criminal.23. Como descrito acima, antes mesmo de findar o expediente de monitoramento, foram tomadas as providências de apuração da conduta do DPF D.C. minimamente exigíveis. Primeiramente, o APF A.N., que identificou o áudio supra transcrito, comunicou a ocorrência para o DPF M.R., presidente da Operação Tey Kuê; num segundo momento, ambos os responsáveis pela investigação do conflito envolvendo indígenas e proprietários rurais (APF A.N. e DPF M.R.), afirmaram e formalizaram para o DPF Chefe N.L. a análise técnica de que, apesar do diálogo interceptado com o investigado Dionei, o DPF D.C. não teve acesso ao conteúdo da investigação da Operação Tey Kuê, não interferiu nos trabalhos respectivos e que tampouco tinha relevância para a conclusão das investigações.24. Vale observar, nesse sentido, que tais considerações técnicas sobre a conduta do DPF D.C. foram expendidas pelo DPF M. R. junto a outros Delegados que não tinham sequer envolvimento com o caso justamente com a finalidade de que se conduzisse a situação dentro da legalidade e moralidade. As duas reuniões apontadas na denúncia comprovam que os Delegados não estavam imbuídos de intenção de acobertamento de desvio funcional ou mesmo eventual prática delitiva.25. Conquanto a exigência de publicidade defendida pelo Parquet federal não se mostre de todo desarrazoada, pois não se recomenda o proceder ocultando do órgão acusatório diálogo envolvendo agente público e investigado, transparecem, no caso, a ausência de dolo de acobertamento/ocultação e a pouca relevância ou utilidade de tal publicidade, pois a apuração dos fatos denunciados não refuta, antes confirma, as conclusões obtidas pelos Delegados acerca da irrelevância penal da conduta do DPF D.C., restando descabido inferir que os agentes públicos envolvidos teriam se apartado da probidade devida ao considerar impertinente compartilhar a descoberta do constrangedor diálogo com outros órgãos do aparelho persecutório estatal.26. Vale pontuar, nesse sentido, que a análise do caráter espúrio do diálogo consiste em uma atividade inerente à atuação da autoridade policial, a quem incumbe certa margem de apreciação dos casos investigados, sob pena de obrigar-se o Delegado a movimentar a máquina judiciária mesmo quando convencido da irrelevância ou impertinência dos fatos levados a seu conhecimento, notadamente à luz da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, que confere à autoridade policial estatura de igual dignidade à dos Magistrados, dos membros da Defensoria Pública, do Ministério Público e Advogados (art. 3º do mencionado diploma legal), reconhecendo-lhe a independência funcional para formar juízo de valor na condução da investigação criminal, nos moldes do respectivo artigo 2º, caput, e § 6º. Encampando tal posição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal divisa separação entre as funções institucionais de investigar, acusar e julgar.27. Resta patente, portanto, que às instituições do Ministério Público Federal e da Polícia Federal competem diferentes e complementares funções (devendo, portanto, atuar em colaboração), não se podendo impor uma atuação vinculada do Delegado ao viés interpretativo do Procurador da República. Deixar a autoridade policial de dar vazão a um fato que não considera delituoso não se confunde com prevaricação, falsidade ideológica ou peculato eletrônico, condutas nas quais, dolosamente, o agente público deixa de proceder a ato de ofício para satisfazer interesse pessoal e adultera ou omite informação obrigatória e relevante que deveria constar em documento ou em banco de dados.28. Apesar de constituir atribuição típica do Parquet federal a fiscalização da ordem pública, as circunstâncias ou desdobramentos da interceptação do diálogo entre o DPF D.C. e Dionei Guedin contrariam a alegação de propósito escuso e corporativista aduzido pelo Ministério Público Federal, cuja interpretação pressupõe que a não exteriorização do fato ao Poder Judiciário ou aos Procuradores da República seria motivada por corporativismo ardiloso.29. Tendo-se em conta a preocupação dos Delegados envolvidos com o constrangimento do diálogo para ambas as instituições (Polícia Federal e Ministério Público Federal) e que subjacente à discussão do presente caso existe a disputa por espaços institucionais acima ventilada, não restou demonstrada uma base clara que evidenciasse má-fé da atuação policial para encobrir atitudes suspeitas. Para o policial honesto, nada mais detestável do que a conduta ímproba de um colega, cuja mancha transborda a esfera do agente culpável e atinge a honra objetiva da instituição, sendo de seu interesse que qualquer desvio funcional ou criminal seja devidamente investigado e punido.30. Não existe razão, pois, para questionar-se a integridade dos Delegados envolvidos, os quais certamente teriam se reportado ao Judiciário e ao Ministério Público Federal caso estivessem convictos da relevância penal do diálogo interceptado, mormente quando confirmada a adequação do juízo de valor por investigações posteriores.31. Não se vislumbra vício, portanto, na forma como o AIT foi elaborado pelo APF A.N., inexistindo em seu teor qualquer imprecisão dolosa ao estampar a conclusão então obtida pelos agentes públicos competentes.32. No que concerne especificamente ao envio do expediente de monitoramento pelo DPF F.A., o Ministério Público Federal não demonstra que referido ato encerraria em si margem de discricionariedade ou de avaliação sobre o conteúdo das investigações consubstanciadas no bojo do expediente, tratando-se de um ato vinculado de mero encaminhamento, não fundamentado nem analítico, tanto que praticado não pelo presidente da investigação, mas pelo chefe da delegacia, função então exercida por ele em substituição. Inclusive, sem explicar o motivo, o Ministério Público Federal, sequer ouviu o Delegado apontado como responsável pelo referido RE, L.C.R.P.33. Além disso, importante considerar que o DPF Chefe N.L., autoridade competente para tanto, instaurou procedimento de apuração da conduta suspeita como irregular, o qual foi instruído com informações dos agentes públicos responsáveis no sentido de que o DPF D.C. não teria acessado ou interferido nas investigações da Operação Tey Kuê e tampouco teria envolvimento com os fatos nela apurados. Com subsídios em tais elementos, foi arquivado em virtude de seu objeto não constituir evidente ilícito penal ou administrativo, sem prejuízo de posterior reabertura à luz de novos elementos. Tal postura mostra consonância com disposto no artigo 5º da Instrução Normativa n° 76/2013-DG/DPF, in verbis: Art. 5º. Quando o fato noticiado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a notícia ou representação será arquivada, de ofício, pela autoridade competente, sem prejuízo do seu desarquivamento se surgirem fatos novos que justifiquem a sua apuração.34. À luz das circunstâncias ora descritas, não fica evidenciado ato de prevaricação. Não obstante a possibilidade de suscitar críticas à apuração ou à providência administrativa cabível para o fato analisado (o diálogo entre o DPF D.C. e o investigado Dionei), o DPF Chefe N.L. não se furtou a adotar procedimento de apuração do fato noticiado, o qual, reitera-se, não se mostrou criminoso após amplas investigações.35. Do mesmo modo, diante de tais considerações, não se afigura presente a tipicidade ou mesmo o dolo concernentes aos delitos de falsidade ideológica ante a ausência de menção expressa de que o DPF D.C. dialogou com um alvo de investigação interceptado, tanto no AIT quanto no ato de remessa do expediente de interceptação.36. Ausência de tipicidade e de dolo quanto à imputação de peculato eletrônico. No que se refere aos crimes de peculato eletrônico concernente à edição de comentários no sistema Guardião web relacionados ao diálogo em questão, não há indício do dolo de falsear a verdade ou mesmo a tipicidade da conduta imputada em si.37. A irresignação do Parquet federal não prospera, em primeiro lugar, porque, consoante afirmado precedentemente, a integralidade dos áudios interceptados foi disponibilizada ao Judiciário e ao MPF, constando inclusive o diálogo questionado, sendo que os dados fundamentais do sistema de informação são justamente os áudios, não os comentários do analista.38. A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o procedimento de interceptação das comunicações telefônica, não exige a transcrição integral de todos os diálogos monitorados, mas somente que aqueles eleitos pela acusação como indicativos da prática delitiva estejam consignados na denúncia, sem contar a hipótese de descoberta fortuita de provas de crime diverso do investigado, o que não é o caso dos autos diante da inexistência de ato irregular da parte do DPF D.C., nos moldes do afirmado precedentemente. Embora essa questão atinente à necessidade de transcrição da totalidade e da integralidade dos diálogos interceptados tenha sido amplamente debatida, hoje ela encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, que assenta a desnecessidade de tal ato.39. Respeitada, portanto, a disponibilização integral dos áudios interceptados, fica preservada a fidedignidade da prova à qual se volta a custódia do sistema Guardião web, não havendo que se falar em inserção de dado falso em sistema informatizado, o denominado peculato eletrônico. O essencial é que a totalidade dos áudios coletados durante a sessão de monitoramento esteja disponibilizada em meio magnético, pois mais fiel à realidade fática que a transcrição do diálogo é a possibilidade de ouvi-lo em bom som e tirar as suas próprias conclusões, o que o Parquet federal dispôs-se a fazer, vindo inclusive a instaurar PIC utilizando o diálogo como elemento de investigação de suposto crime fortuito.40. A respeito do sistema Guardião web em si, ele é desenhado para que o analista edite as suas impressões pessoais quantas vezes forem necessárias/convenientes. Como bem pontuado pela sentença: Percebe-se que é da própria dinâmica do sistema Guardião a possibilidade de os comentários serem modificados conforme a investigação avança. Daí a importância de que eles possam ser retificados, alterados, ou até mesmo excluídos se não for de interesse da investigação. Uma dada conversa pode significar uma ideia, que, posteriormente, não teria o sentido inicialmente interpretado.41. Natural, assim, que o analista adaptasse os comentários analíticos à medida que fosse amadurecendo a reflexão acerca do contexto e dos significados do diálogo. No caso, o APF A.N. reportou-se ao Delegado presidente da investigação, examinou com ele e outros Delegados os fatos e fez constar ao final dizeres correspondentes à conclusão conjuntamente obtida. Coerentemente, no AIT fez consignar a interpretação policial correspondente ao diálogo em questão. Nada disto ostenta caráter delituoso, ao contrário, reflete o bom desempenho da análise de inteligência policial.42. Cabe esclarecer, neste ponto, que a atuação do APF A.N. foi tão impessoal que ele não adotou um procedimento diverso do que faria em qualquer outro diálogo. Conquanto soubesse que o interlocutor tratava-se do DPF D.C., não designou esta realidade nos comentários porque estes são sempre embasados no teor do diálogo em si. Tais comentários devem ser fieis ao diálogo, pois se destinam a demonstrar em primeiro lugar as expressões vocalizadas pelos interlocutores. Embora fosse até possível identificar a titularidade da linha telefônica ao DPF D.C., o sistema Guardião web não indica automaticamente o número do telefone interlocutor, apenas o do alvo, pois seria necessário consultar o extrato telefônico fornecido pela operadora de telefonia e adicionar os dados mediante procedimentos técnicos que o APF A.N. não dominava.43. Devidamente justificada, portanto, a possibilidade legal de editar comentários interpretativos do diálogo interceptado bem como a supremacia do áudio em si sobre o comentário do analista.44. A fim de afastar a hipótese de amoldar a descrição fática da conduta do APF A.N. a qualquer outro tipo penal, cumpre enfrentar o cerne da imputação contra ele, que reside na inegável circunstância de que o comentário analítico correspondente ao diálogo entre Dionei e D.C. (DIONEI X DOUTOR - 'ARRUMOU A CAMA (...) MIM AÍ JÁ?' EU VOU DEPOIS DO ALMOÇO' - 'POSSO CONVERSDAR COM VOCE AÍ?' - NADA DIGNO DE REGISTRO) não constou da mídia enviada para a Justiça Federal, mas sim a expressão "idem-ligação repetida", que seria própria para o registro da ligação duplicada (noutras palavras, houve inversão quanto aos comentários correspondentes à ligação principal e à duplicada).45. Apesar de a empresa Dígitro asseverar a inexistência de qualquer problema no Guardião web, tal sistema elegia automaticamente um dos múltiplos registros de uma mesma ligação como sendo o principal e os demais como duplicados/repetidos, sendo que a configuração padrão somente exportava para a mídia do expediente de monitoramento o registro eleito pelo sistema como principal (para exportar ligações duplicadas era preciso selecionar especificamente esta opção), ao passo em que possibilitava atribuir comentários para todos os registros de uma mesma ligação listada em multiplicidade pelo sistema, circunstância que se revelou apta a gerar discrepâncias entre a vontade do analista e o resultado do seu trabalho quando exportado para o meio magnético.46. Ocorre que, ao editar os comentários dos múltiplos registros de uma mesma ligação, o analista podia também classifica-los livremente como sendo o principal ou repetido, ao passo em que o sistema não alterava a classificação automática inicial, deixando, inadvertidamente, a classificação inicial do sistema em descompasso com a triagem do analista. Noutras palavras, conquanto faculte ao usuário classificar qualquer dos registros de uma ligação como sendo repetida, o Guardião web não respeita tal seleção feita pelo usuário para fins de exportação para a mídia.47. Tal possibilidade dada ao usuário gera uma incoerência ou inconsistência intrínseca no Guardião web: se o sistema não altera a classificação automática inicial do registro de uma ligação como sendo a repetida, então não deveria permitir ao usuário classificar outro registro como tal e deixar de seguir a este comando do usuário quando da exportação das ligações sem minimamente adverti-lo, viabilizando a possibilidade de contradição como a ocorrida no presente caso, seja por equívoco ou mesmo em caso de má-fé, devendo-se mencionar, ainda, que a funcionalidade de exportação de chamadas do sistema Guardião web também não demonstra para o usuário o comentário dos itens a serem transpostos para a mídia e tampouco identifica a ligação com a aventada marca distintiva de sombreamento de uma ligação que seria a repetida.48. Tal inconsistência agrava-se mais ainda quando se analisa por exemplo, dentro da mesma sessão de monitoramento, o caso de outras duas ligações também registradas em multiplicidade, as quais não tiveram nenhum dos respectivos registros demarcado com o "sombreamento" que o MPF alega ser um sinal típico da chamada duplicada, denotando que o sistema não necessariamente distinguia todas as chamadas que de fato eram automaticamente tidas como duplicadas.49. Nesse contexto, alguém que não dominasse as funcionalidades do sistema poderia inadvertidamente inverter os comentários pertinentes à ligação principal com os comentários da ligação duplicada (dentro da classificação automática e obscura do sistema) e ofertar na mídia um nível de informação nos comentários analíticos deficiente em relação ao que consta no sistema Guardião web, muito embora, importante reprisar, todos os áudios sejam sempre em sua integralidade gravados no meio magnético.50. No caso dos autos, observando o painel de visualização do analista, o APF A.N. inseriu o comentário atinente à ligação principal no campo próprio da ligação que seria a duplicada não apenas para a chamada sob exame, mas também no que se refere a outras duas chamadas registradas em duplicidade (considerando apenas a reprodução da página 1 de 14 concernentes à sessão de monitoramento em questão).51. Tal ordem de considerações, embora não exclua conclusivamente a hipótese de inversão dolosa dos comentários pertinentes à chamada principal e à duplicada, corrobora as afirmações de policiais federais no sentido de asseverar a dificuldade encontrada para conhecer e utilizar adequadamente as ferramentas do sistema Guardião web, mostrando ser crível a afirmação do APF A.N. no sentido de que ele não agiu para encobrir ou sonegar nenhuma informação relevante.52. A prova dos autos deixa claro também que o APF A.N. não dispunha de conhecimento ou mesmo treinamento para operar as funcionalidades do Guardião web. Inclusive, corroborado pelo EPF P.S., o APF A.N. teria lhe pedido ajuda para exportar e gerar as mídias, por não dominar as ferramentas do sistema, recentemente implantado.53. Deve-se assinalar, inclusive, que o APF A.N. não era servidor lotado em Dourados/MS, mas foi destacado temporariamente de Brasília/DF, devido à sua expertise em solucionar homicídios, ações de grupos de extermínio e conflitos envolvendo comunidades indígenas em diversas regiões do País, para empreender diligências de campo diuturnamente demandadas por conta da Operação Tey Kuê, colaborando, ainda, com o monitoramento das interceptações telefônicas requerido pela Força Tarefa Avá-(...) do MPF, não havendo razão para se por em dúvida ou tampouco desacreditar a impressão ilibada de sua atuação profissional reconhecível pela existência de quatro elogios funcionais e nenhum processo administrativo em mais de 20 (vinte anos) de carreira policial, bem como pelas fotografias que evidenciam efetivo trabalho com comunidades indígenas.54. Na linha das ponderações ora efetuadas, ausente indício seguro capaz de sustentar a tese de que o APF A.N. teria enveredado pela seara da conspiração criminosa objetivando encobrir um fato que foi considerado irrelevante aos olhos de seus superiores hierárquicos, atinente a outro profissional que ele conhecia superficial e temporariamente (que, portanto, não teria motivo para proteger), conclui-se que as imputações do Ministério Público Federal embasadas em dolo de acobertamento ou de sonegação não condizem com os elementos objetivos que denotam espírito de colaboração e entrega ao serviço público, caracterizando a ostentação do perfil de boa conduta profissional pelo APF A.N.55. Deve-se, portanto, rechaçar todas as imputações levadas a cabo contra a pessoa do APF A.N,, por ausência de dolo e de tipicidade dos fatos imputados a ele.56. Conclusões. Resumindo o amplo reexame dos fatos trazidos à baila pelo Parquet federal, insubsiste a viabilidade de admitir quaisquer das imputações realizadas.57. A alegação do Parquet federal de violação ao postulado da paridade de armas no processo penal mostra-se dissociada da realidade, pois foi o próprio Ministério Público Federal quem, lançando mão de prerrogativas constitucionais não apenas de acusar, mas também excepcionalmente de investigar, expendeu diversas medidas em face dos denunciados em minuciosa perquirição da verdade, não encontrando sequer indícios do cometimento dos ilícitos indigitados, descabendo a afirmação de que rejeitar a denúncia atingiria o órgão acusatório sob o prisma da paridade de armas. Em verdade, os denunciados é que sofreriam com eventual desequilíbrio de forças caso se recebesse a peça acusatória.58. A prova dos autos revela que a Polícia Federal em Dourados, por meio dos Delegados e Agentes mencionados, conferiu tratamento institucional à descoberta fortuita de diálogo entre o DPF D.C. e um alvo de investigação. Conquanto seja compreensível a cautela do Ministério Público Federal em exigir a ampla publicidade e incansável investigação, não existe evidência de que os agentes públicos denunciados teriam atuado de modo a favorecer ou acobertar desvio funcional ou ato criminoso. Da parte dos agentes públicos denunciados, houve, sim, discussões, reuniões e trâmites internos destinados ao esclarecimento do contexto em que o diálogo se verificou, a revelar a intenção de analisar com lisura o fato, sendo que após ampla investigação não se obteve conclusão diversa da ventilada pelos Delegados denunciados, a de que a conversa interceptada não seria relevante ou impactante para as investigações então em curso, não havendo tampouco inércia em apurar a conduta funcional do servidor envolvido.59. Embora pudessem os agentes denunciados ter adotado postura de maior publicidade, o contexto delicado de disputas institucionais entre a Polícia Federal e o Ministério Público Federal em Dourados/MS justifica a busca de uma postura mais discreta que preservasse a relação entre Delegados e Procuradores da República, que, apesar de não ser imune a críticas, não se afigura criminosa, encontrando-se apoiada nas balizas da competência e independência funcional típica da autoridade policial. Não há qualquer indicação de que teriam concorrido para o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante (art. 299 do CP), obter vantagem indevida ou causar dano (art. 313-A do CP) ou tampouco satisfazer interesse pessoal (art. 319 do CP). Ademais, os crimes de falsidade ideológica, peculato eletrônico e prevaricação exigem dolo, não admitindo a modalidade culposa.60. Portanto, os fatos irrogados aos denunciados mostram-se atípicos e despidos de dolo, caracterizando a ausência da necessária justa causa, de sorte a se revelarem incapazes de embasar a deflagração de ação penal.61. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8701 - 0002539-57.2017.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/10/2019)

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. PLEITO DE CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ARESTO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático.2. O acórdão atacado é claro ao indicar que a custódia ...

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...está escorada em fundamentos concretos, ressaltando, inclusive, o fato de o paciente ter se envolvido em outro delito após a concessão de liberdade provisória. Contudo, reconhecido o excesso de prazo para o encerramento do feito, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas as medidas alternativas. 3. Estão presentes, portanto, o periculum libertatis e o fumus commissi delicti. O primeiro inerente ao risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente após ter sido beneficiado com liberdade provisória mediante dispensa de fiança, tornou a delinquir. Já o segundo requisito foi preenchido pelo oferecimento da denúncia, na qual foram imputados ao paciente os delitos tipificados no art. 171, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal - CP (estelionato tentado).4. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88.5. Considerando que das nove medidas possíveis, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, a imposição de apenas quatro não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se cuida de conduta delitiva de extrema gravidade como visto em linhas pretéritas.6. A detração penal sequer foi analisada pela Corte estadual, constituindo supressão de instância adentrar no mérito da questão. Precedentes.7. Ordem denegada. (STJ, HC 414.675/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)