Lei dos Recursos (L8038/1990)

Lei 8038 / 1990

Lei dos Recursos

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

28/05/1990

EMENTA

INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

ASSUNTO

CRIAÇÃO, NORMAS, PROCEDIMENTO, PROCESSO, (STJ), (STF). FIXAÇÃO, PRAZO, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PUBLICA. NORMAS, PROCEDIMENTO, RECLAMAÇÃO, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. PROCEDIMENTO, DESPACHO, RECLAMAÇÃO, RELATOR, PARTE, MINISTERIO PUBLICO. HIPOTESE, REQUISIÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, RECURSO EXTRAORDINARIO, RECURSO ESPECIAL, RECURSO ORDINARIO. NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, (STJ). NORMAS, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE, HABEAS CORPUS, (STJ). NORMAS, APELAÇÃO CIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STJ). HIPOTESE, PROCESSO, REVISÃO, (STJ). PROCEDIMENTO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, VAGA, MINISTRO, (STJ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei dos Recursos / 1990 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, 28 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1990

(Conteúdos ) :

Parte Final