Artigo 9 - Lei nº 12.850 / 2013

PARLAMENTAR ESTADUAL – GARANTIAS FORMAIS E MATERIAIS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A teor do disposto no artigo 27 da Constituição Federal, os deputados estaduais estão protegidos pelas regras de inviolabilidade previstas em relação aos parlamentares federais, sendo constitucional preceito da Constituição do Estado que dispõe sobre o tema. (STF, ADI 5823 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES CAPITULADOS NO ART. 2º, §§ 2º e 4º, II DA LEI N. 12.850/13; C/C ART. 9º, II, "E"; III, "A"; ART. 308 E SEU § 1º; ART. 309 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO...

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..., ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal militar, bem como para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do artigo 255 do Código de Processo Penal Militar. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública e para a manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, notadamente em razão da forma pela qual os delitos foram, em tese, praticados, consistindo no recebimento de valores e vantagens indevidas de civis que se dedicavam à atividade contravencional da exploração de jogos de azar, tudo embasado no relato de testemunha protegida e pelas transcrições de gravações oriundas de escutas ambiental, circunstâncias que justificam a imposição da medida extrema. (precedentes). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 446.718/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 29/05/2018)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELElTORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. OFERECIMENTO DE VANTAGENS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATURA. SUBSEQUENTE APOIO POLÍTICO. FRAGILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR. VEDAÇÃQ NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto contra decisum monocrático em que se manteve aresto do TRE/RS quanto à improcedência dos pedidos em Ação de Investigação Judicial EIeitoraI (AIJE) proposta em desfavor dos agravados - Prefeito e Vereador de Arroio Grande/RS reeleitos em 2016, ...

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...além do respectivo vice pela chapa majoritária - por ausência de prova de abuso do poder econômico.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática de ilícitos eleitorais requer prova robusta das condutas, não se podendo fundar em meras presunções acerca do encadeamento dos fatos e de sua repercussão.3. A moldura fática do aresto a quo evidencia notória fragilidade probatória quanto à alegação de que os agravados cooptaram adversário à vereança mediante oferta de vantagens econômicas em troca da desistência da candidatura e de seu subsequente apoio político. 4. No tocante aos diálogos gravados pelo candidato a quem teriam sido oferecidas as benesses, o TRE/RS assentou que "este, a todo tempo - e as gravações anexadas aos autos deixam transparecer este aspecto -, flerta com os ora agravados procurando, de algum modo, obter vantagens pessoais", evidenciando-se "uma espécie de fIagrante preparado, que contou, inclusive, com a participação decisiva de Deivi [autor da gravação]".5. A maior parte das gravações deu-se após o referido candidato procurar a Polícia FederaL tendo os agentes o "orientado a 'fingir' que tinha interesse nas propostas que supostamente Ihe foram feitas [...]". O proceder dos policiais, sui generis, equiparou-se a verdadeira ação controlada (arts. 8° e 9° da Lei 12.850/2013)_ sem, porém, nenhuma autorização judicial para essa medida investigatória.6. Conclusão diversa demandaria reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula 24/TSE).7. Ainda segundo a Corte a quo, o autor das gravações, após a sentença na qual inicialmente se cassaram os agravados compareceu a "carreata [...] comemorando o fato", o que reforça a imprestabilidade da prova. Nova incidência da Súmula 24/TSE.8. O único eIemento remanescente - declarações de policial que teria presenciado telefonema entre os candidatos - nada comprova e esbarra no art. 368-A do Código Eleitoral que veda prova testemunhal singular e exclusiva nessa hipótese. Precedentes.9. Agravo interno desprovido. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 30112, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Tomo 151, Data 17/08/2021)