Artigo 255 - CPPM / 1969

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. MILITAR. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DO DECRETO CONSTRITIVO. ACÓRDÃO QUE BEM FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA PREMATURA SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo ...

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...modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não consta dos autos cópia da decisão que decretou a preventiva do paciente, limitando-se o impetrante a juntar a decisão que a manteve. 3. Nos termos do acórdão recorrido, a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente justificada, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do acusado, que, supostamente, valendo-se de sua função de policial militar e da facilidade de obter informações em virtude do acesso aos sistemas sigilosos da Corporação, extorquiu comerciantes com o intuito de obter vantagens indevidas, além de constar dos autos que vítimas foram ameaçadas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 563.523/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 255 DO CPPM. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 254, 255 e 256 do Código de Processo Penal Militar. 2. São idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva dos réus, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta praticada - no exercício de sua profissão (policiais militares), os agentes desviaram mais de 80 kg de maconha da carga de entorpecentes localizada, com a finalidade de comercializar tais substâncias -, elementos suficientes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia cautelar. 3. Recurso não provido. (STJ, RHC 117.040/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019)