Artigo 255 - CPPM / 1969

- HABEAS CORPUS - ARTIGO 315 C/C ARTIGO 314, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NOS ARTIGOS 254 E 255 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR E MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA- PROVA DO FATO DELITUOSO E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE SUA SEGREGAÇÃO SEJA NECESSÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA Demonstrado que as situações do caso concreto indicam fortemente que se o paciente for posto em liberdade poderá tomar novamente paradeiro incerto e não sabido, a segregação torna-se necessária para assegurar a aplicação da Lei Penal Militar e manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina (artigo 255, alíneas "d" e "e", do Código de Processo Penal Militar). Assim, a decretação da prisão preventiva do paciente não enseja qualquer constrangimento ilegal. Ordem denegada, com o parecer. (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1414754-25.2018.8.12.0000,  Campo Grande,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j: 28/01/2019, p:  29/01/2019)

HABEAS CORPUS. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA RESGUARDAR OS VALORES DE DISCIPLINA E HIERARQUIA MILITARES. ARTIGO 255, ALÍNEAS ‘A’ E ‘E’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS REVELADORES DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM DEFINITIVO. Habeas Corpus Crime n.º 0024204-29.2019.8.16.0000 (TJPR - 2ª C.Criminal - 0024204-29.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 13.06.2019)

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS MILITARES LIGADA AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL - PCC. ART. 255. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. HIERARQUIA. DISCIPLINA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ...

« (+83 PALAVRAS) »

...a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. No caso, a prisão preventiva está justificada no fato de o ora recorrente, policial militar, ser membro de organização criminosa composta por mais de 50 policiais militares que age em conluio com traficantes de drogas integrantes do Primeiro Comando da Capital - PCC para prática de crimes de prevaricação, peculato, concussão e corrupção passiva. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 4. Ademais, a custódia mostra-se necessária em razão do malferimento das normas e dos princípios de hierarquia e disciplina militares, ex vi o art. 255, alínea e, do Código de Processo Penal Militar.5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RHC 113.334/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019)