CPPM - Código de Processo Penal Militar (DEL1002/1969)

CPPM / 1969 - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS

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DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS

DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE PESSOAS

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS
Da prisão em flagrante
Da prisão preventiva
Arts.. 220 ... 242  - Seção seguinte
 Da prisão provisória DISPOSIÇÕES GERAIS