Competência e requisitos para a decretação
Art 254. A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase dêste ou do processo, concorrendo os requisitos seguintes:
a) prova do fato delituoso;
b) indícios suficientes de autoria.
No Superior Tribunal Militar
Parágrafo único. Durante a instrução de processo originário do Superior Tribunal Militar, a decretação compete ao relator.
Arts. 255 ... 261 ocultos » exibir Artigos
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 254
STJ
ACÓRDÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORÇA E HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 254 e 255 DO CPPM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 254 c/c o 255, ambos ...
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... normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, nos termos do art. 255, a e e, do CPPM.
4. Uma vez exposta a necessidade da prisão preventiva, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Agravo desprovido.
(STJ, AgRg no RHC 155.276/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 14/02/2022)
TJ-MS Prisão Preventiva
ACÓRDÃO
HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CONCUSSÃO, FACILITAÇÃO AO CONTRABANDO E DESCAMINHO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM - FUMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA) E DO PERICULUM LIBERTATIS, (NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA OU ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA GARANTIR ...
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... militar, feriu diretamente regras basilares das funções desempenhadas no serviço público, abalando a ordem em seu pilar, além de desrespeitar normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, e que em caso de liberdade, não hesitará em empregar esforços para interferir na livre produção probatória da instrução processual criminal, que por derradeiro, obsta a concessão de medidas diversas da prisão, ainda que se fale em condições pessoais favoráveis do segregado. Ordem denegada, com o parecer.
(TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1405961-24.2023.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto, j: 29/06/2023, p: 03/07/2023)
03/07/2023 •
Acórdão em Habeas Corpus Criminal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA